12/09/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 12:43

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA OTONI MARTINS FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA OTONI MARTINS FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de MARGARETE OTONI MARTINS FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO OLIVEIRA MARTINS FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:49

Juntada de ato do diretor de secretaria
18/08/2023 10:22

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0716121-29.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC RÉU ESPÓLIO DE: CARLOS MAGNO OLIVEIRA MARTINS FERREIRA REU: MARGARETE OTONI MARTINS FERREIRA, M.

E.

O.

M.

F., MARIA FERNANDA OTONI MARTINS FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARGARETE OTONI MARTINS FERREIRA SENTENÇA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ABEC exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de ESPÓLIO DE CARLOS MAGNO OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (representado pelas herdeiras M.

E.

O.

M.

F. e MARIA FERNANDA OTONI MARTINS FERREIRA) e MARGARETE OTONI MARTINS FERREIRA, mediante manejo de processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócios jurídicos com os réus, referente a contratos de prestação de serviços educacionais, em que restaram inadimplidas as prestações compreendidas no período de 12.02.2015 a 12.12.2015, nos valores de R$ 1.385,00 e R$ 1.491,00 para cada vínculo individualizado, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 37222757 a ID: 37222874, incluindo guia adimplida de recolhimento das custas de ingresso.

Decisão declinatória de competência (ID: 37281009).

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial (ID: 42055289), foram expedidos os mandados monitórios, tendo sido pessoalmente citados os réus (ID: 46474404; ID: 46474446).

Em embargos monitórios (ID: 48346045), os réus vergastam as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscitam preliminar de ausência do interesse de agir (inadequação da via eleita); no mérito, apontam excesso de cobrança, pleiteando a redução do débito perseguido na demanda; postula, ainda, a concessão do pleito gracioso.

Impugnação no ID: 50690641.

Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 50753916), as partes dispensaram a fase de dilação probatória (ID: 51264538; ID: 52689991).

Após intimação (ID: 67040906), a parte ré manifestou-se no ID: 68425995.

O feito foi suspenso em virtude de moléstia contraída pelo ilustre advogado constituído pelos réus (ID: 71804787); após a lamentável notícia de óbito, os réus constituíram novos procuradores, conforme com a petição do ID: 83444400 e documentos que a acompanham.

Nova suspensão do processo, desta feita, por óbito do réu CARLOS MAGNO (ID: 88824054).

Após estabilizado o polo passivo processual, o Ministério Público ofertou parecer (ID: 156333567; ID: 167541218).

Conquanto requisitada a designação de audiência de conciliação pela parte ré (ID: 165125658), a parte autora ofertou resistência (ID: 167347532). É o bastante relatório.

Fundamento e decido.

De partida, retifique-se a autuação do feito, devendo figurar ESPÓLIO DE CARLOS MAGNO OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (representado pelas herdeiras M.

E.

O.

M.

F. e MARIA FERNANDA OTONI MARTINS FERREIRA) e MARGARETE OTONI MARTINS FERREIRA no polo passivo da demanda em epígrafe.

Anote-se.

Em relação à preliminar de carência de ação (inadequação da via eleita), razão não assiste à parte ré.

Com efeito, há assente jurisprudência no sentido de que "o contrato de prestação de serviços educacionais apresentado e o histórico financeiro e acadêmico do aluno demonstram a relação jurídica entre as partes e são documentos aptos a instruir a ação monitória, demonstrando em princípio a existência do débito" (Acórdão 1732029, 07372447820228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No caso dos autos, verifico que a petição inicial veio devidamente instruída com (i) cópia dos contratos subscritos por ambos os réus (ID: 37222781; ID: 37222805), (ii) históricos escolares (ID: 37222787; ID: 37222810) e (iii) fichas financeiras (ID: 37222798; ID: 37222819).

Dessa forma, restando presentes os requisitos previstos para o ajuizamento da ação em epígrafe, rejeito a preliminar em comento.

Superada a preliminar, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito em ordem.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, à míngua de dilação probatória necessária ao deslinde da demanda (art. 355, inciso I, do CPC/2015), motivo por que passo à apreciação do mérito.

Nessa ordem de ideias, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte ré, não vislumbro excesso no crédito perseguido pela parte autora.

Com efeito, infere-se dos autos que o demonstrativo de cálculo anexado à exordial comporta as prestações devidas no intervalo entre fevereiro e dezembro de 2015 para os dois vínculos contratuais, com prestações mensais e sucessivas de R$ 1.385,00 e R$ 1.491,00, acrescidas de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos.

A propósito do tema, dispõe o art. 389, cabeça, do CC/2002, que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não obstante isso, a legislação civil indica a incidência de mora a partir do efetivo vencimento da obrigação, uma vez que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor” (art. 397, cabeça, do CC/2002).

Confira-se, nesse sentido, o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: PROCESSO CIVIL E CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

VALOR DO CRÉDITO PRETENDIDO.

TERMO INICIAL.

VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA.

MORA EX RE. 1.

Nos termos dos incisos I, II e III do § 2º do artigo 700 do Código de Processo Civil, cabe ao autor instruir o feito monitório com o valor atualizado do débito. 2.

A mora configura-se ex re, ou seja, decorre do simples vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397, caput, do Código Civil, sendo devidos juros de mora a partir de seu vencimento. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1346047, 07087573120188070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 25/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto, ademais, a expressa previsão contratual de multa de 2% (dois por cento) em caso de atraso no pagamento (ID: 37222781, p. 3, "Cláusula Terceira, § 5º."; ID: 37222805, p. 3, "Cláusula Terceira, § 5º."), não havendo óbice à sua cobrança, pois, conforme já se decidiu, "o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52 §1º, prevê expressamente que os contratos podem fixar multa de até 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento" (Acórdão 1644832, 07165757820218070020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 9/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por outro lado, verifico que a parte ré noticia o adimplemento parcial do débito, no que pertine às mensalidades referentes a julho de 2015 (ID: 48346045, p. 3).

Nessa ordem de ideias, o art. 373, inciso II, do CPC/2015, impõe à parte ré o ônus da prova quanto à defesa apresentada; ocorre que, ao analisar os embargos monitórios e documentação anexada, não vislumbro qualquer elemento de convicção hábil a infirmar a eficácia probatória da documentação que instruiu a petição inicial, bem como direito material postulado pela parte autora.

Por todos esses fundamentos, rejeito os embargos à monitória e reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo anexado à exordial (ID: 37222834), a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE e também acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos, sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado (art. 85, § 2º, do CPC/2015).

Suspensa, contudo, a exigibilidade dos encargos processuais em referência, face à gratuidade de justiça que concedo no presente ato.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta sentença será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, mediante o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 15 de agosto de 2023 17:34:38.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
15/08/2023 19:39

Recebidos os autos
15/08/2023 19:39

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA OTONI MARTINS FERREIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA OTONI MARTINS FERREIRA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 13:33

Recebidos os autos
08/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/04/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
23/04/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2023 00:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 18:18

Recebidos os autos
22/04/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/11/2022 16:18

Expedição de Certidão.
20/08/2022 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 16:21

Expedição de Certidão.
14/07/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 17:36

Juntada de aditamento
29/06/2022 17:34

Juntada de aditamento
29/06/2022 17:32

Juntada de aditamento
28/06/2022 16:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2022 16:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2022 16:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2022 16:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2022 16:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2022 16:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/02/2022 13:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/02/2022 13:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/12/2021 00:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/12/2021 00:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/12/2021 00:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2021 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:58

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:58

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:50

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:50

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:49

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:48

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:48

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:48

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:48

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:48

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 13:48

Expedição de Mandado.
03/11/2021 15:03

Juntada de Certidão
08/10/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 13:30

Expedição de Ato Ordinatório.
13/09/2021 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 17:37

Expedição de Mandado.
30/08/2021 17:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/08/2021 15:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/07/2021 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2021 19:05

Expedição de Mandado.
25/06/2021 12:56

Desentranhamento
24/06/2021 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 19:59

Desentranhamento
24/06/2021 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 19:54

Expedição de Mandado.
24/06/2021 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
20/04/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 22:19

Recebidos os autos
15/04/2021 22:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/04/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de MARGARETE OTONI MARTINS FERREIRA em 08/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 02:34

Publicado Despacho em 15/03/2021.
15/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 19:50

Recebidos os autos
09/03/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO OLIVEIRA MARTINS FERREIRA em 02/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/02/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 14:54

Expedição de Mandado.
27/01/2021 14:53

Expedição de Mandado.
30/11/2020 19:14

Expedição de Certidão.
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de MARGARETE OTONI MARTINS FERREIRA em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO OLIVEIRA MARTINS FERREIRA em 19/11/2020 23:59:59.
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 14:01

Recebidos os autos
09/09/2020 14:01

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2020 22:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/07/2020 00:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 18:24

Recebidos os autos
06/07/2020 18:24

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/06/2020 16:23

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
29/06/2020 02:56

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/06/2020 02:55

Recebidos os autos
16/01/2020 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/01/2020 19:00

Juntada de Certidão
19/12/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 20:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 14:47

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 15:56

Juntada de Certidão
25/11/2019 20:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/10/2019 04:57

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 19:16

Juntada de Certidão
25/10/2019 19:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 16:18

Juntada de Petição de contestação
07/10/2019 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2019 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 14:39

Expedição de Mandado.
10/09/2019 14:36

Expedição de Mandado.
22/08/2019 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2019 17:32

Expedição de Mandado.
22/08/2019 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2019 17:31

Expedição de Mandado.
19/08/2019 06:29

Publicado Decisão em 19/08/2019.
17/08/2019 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 13:12

Recebidos os autos
12/08/2019 13:12

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2019 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2019 19:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2019 03:45

Publicado Decisão em 19/06/2019.
19/06/2019 03:06

Publicado Decisão em 19/06/2019.
18/06/2019 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 17:48

Recebidos os autos
14/06/2019 17:48

Declarada incompetência
14/06/2019 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/06/2019 15:33

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
14/06/2019 15:33

Juntada de Certidão
14/06/2019 10:54

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/06/2019 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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