TJDFT - 0712246-06.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

JOSE ODON SOUSA GUEDES

CPF *66.***.*84-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA FILHO

CPF *10.***.*05-97

Advogados

RAILSON SANTOS DA SILVA

OAB: 22640/PB

CPF *94.***.*76-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 21:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 02:35

    Publicado Sentença em 23/08/2023.

  • 22/08/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712246-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ODON SOUSA GUEDES REQUERIDO: JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    HOMOLOGO apenas em parte o acordo celebrado pelas partes (id. 167158974), uma vez que o imóvel em questão é financiado pela Caixa Econômica Federal e, por isso, a transferência da propriedade não é passível de ser deferida sem a anuência do agente financiador e, por isso, o acordo celebrado deverá se ater apenas à responsabilidade civil entre as partes, quanto às obrigações possessórias e de transferência da titularidade das contas de água e energia, ficando homologado nestes moldes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Ressalta-se que o presente acordo produz efeito somente entre as partes.

    Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido.

    Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 07/08/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 09:47

    Homologada a Transação

  • 01/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 11:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 28/06/2023 09:25

    Decorrido prazo de JOSE ODON SOUSA GUEDES em 27/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2023 18:42

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/06/2023 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 14/06/2023 18:42

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/06/2023 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 13/06/2023 00:30

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 00:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 13/05/2023 04:46

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 28/04/2023 13:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/04/2023 18:30

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 24/04/2023 16:31

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/04/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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