21/11/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 15:09

Recebidos os autos
26/10/2023 15:09

Embargos de declaração não acolhidos
26/10/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
25/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:22

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:56

Decorrido prazo de AMALIO PAULO GODINHO em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:38

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0745413-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: AMALIO PAULO GODINHO QUERELADO: RICARDO CAIADO VIANA FEITOSA DESPACHO Ao cartório para que INTIME o embargado para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos embargos opostos.

Após, venham-me conclusos.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de AMALIO PAULO GODINHO em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0745413-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: AMALIO PAULO GODINHO QUERELADO: RICARDO CAIADO VIANA FEITOSA DESPACHO Ao cartório para que INTIME o embargado para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos embargos opostos.

Após, venham-me conclusos.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2023 10:00

Recebidos os autos
29/08/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/08/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:45

Recebidos os autos
28/08/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/08/2023 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 02:37

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0745413-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: AMALIO PAULO GODINHO QUERELADO: RICARDO CAIADO VIANA FEITOSA SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por AMALIO PAULO GODINHO em desfavor de RICARDO CAIADO VIANA FEITOSA, imputando – se – lhe a prática, em tese, de crimes contra a honra, estes alegadamente ocorridos, já com indicado conhecimento de autoria, na data de 27/07/2022.

Inicialmente distribuída ao MM.

Juízo da 6.ª Vara Criminal de Brasília em 29/11/2022, este, entendendo estar – se diante de imputação apenas de crime de calúnia, declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília ( ID 144232409), tendo sido o feito distribuído a este Juízo que em despacho de ID 145451915, 16/12/22, determinou ao Querelante desse impulso ao feito, tendo este se manifestado pelo regular prosseguimento do feito em data de 20/01/23, tendo, após, em novo despacho deste Juízo de ID 147426232, de 24/01/23, determinado – se ao Querelante que emendasse a inicial no prazo do artigo 38, do CPP, a fim de que regularizasse o instrumento de procuração nos autos; recolhesse as custas iniciais, bem assim, esclarecesse o local onde teria sido proferido a suposta calúnia.

O Querelante emendou a inicial em petição datada de 20/02/23 e 24 /02/23, trazendo aos autos a Procuração, bem assim, o comprovante de pagamento de custas ( IDs 150161540 e 150386821).

Prosseguindo – se o feito, e buscando - se a pacificação social entre as partes o Parquet oficiou pela designação de data para audiência de conciliação o que foi aquiescido por este Juízo e, em sede de audiência preliminar, foi tentada a conciliação entre as partes, tendo esta restado infrutífera.

Após, com a recusa por parte do Querelado ao benefício da Transação Penal, procedeu – se à sua CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO QUERELADO e vista dos autos à sua Defesa constituída nos autos ( ID 168210866) para manifestar – se em Alegações Preliminares da Defesa, tudo consoante Ata de audiência sob o ID 168220275.

Em sede de Alegações Preliminares da Defesa do Querelado ( ID 168771509), esta pugnou pela declaração de extinção da punibilidade em razão da decadência, ao fundamento de que teria ocorrido por parte do Querelante a inobservância do prazo legal para regularização da sua peça acusatória, eis que teria ocorrido a referida regularização já fora do prazo do artigo 38, do CPP.

Instado a manifestar – se, o Representante do Ministério Público aquiesceu à manifestação da Defesa do Querelado (ID 168905518), conforme os trechos que a seguir transcreve – se “ (...) Compulsando os autos, de fato, verifica-se que o querelante tomou conhecimento da autoria delitiva no dia 27/07/2022, de modo que teria até o dia 26/01/2023 (...) No entanto, somente no dia 24/02/2023 é que o querelante cumpriu todos os requisitos exigidos (ID 150386821) e, portanto, fora do prazo de que dispunha (...)”.

Relatados.

DECIDO Razão assiste à Defesa do Querelado, cuja manifestação foi aquiescida pelo custos legis, o PARQUET, ao entenderem ter – se operada a decadência do direito de agir por parte do Querelante.

Senão vejamos.

Compulsando os autos verifica-se que a inicial foi distribuída dentro do prazo estabelecido pela lei.

Entretanto, por não ter havido o pedido de gratuidade de justiça e a parte Querelante não estar assistida sob o pálio da assistência judiciária gratuita foi instado a comprovar o pagamento de custas, bem assim, a que regularizasse o seu instrumento de procuração, conforme despacho de ID 147426232, regularizações estas que, como cediço, deveriam ser comprovadas de forma tempestiva, no prazo do artigo 38, do CPP.

Ocorre que a parte Querelante, conquanto tenha atendido as determinações deste Juízo, o fez apenas nas datas de 20/02/2023 (ID 150161541) e de 24/02/2023 (ID 150388848), quando já transcorrido o prazo decadencial estabelecido, eis que, tal como assinalado pelo PARQUET, tendo os fatos alegadamente ocorridos na data de 27/07/2022, já com conhecimento da autoria, teria até a data de 26/01/23 para eventual regularização.

Observa-se que a retificações foram feitas já tendo expirado o prazo decadencial, sendo impossível considerá – las eis que já operada a decadência, cujo prazo fulmina quaisquer direitos a respeito da apuração dos fatos tidos como ofensivos à honra do Querelante, sendo, pois, este o fundamento suficiente para rejeitar – se totalmente a queixa – crime eis que diz respeito à condição para o exercício regular da ação penal.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do CP e, via de consequência, REJEITO A QUEIXA-CRIME nos termos do artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

P.R.I.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 05:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:56

Recebidos os autos
18/08/2023 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
17/08/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:05

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
10/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de AMALIO PAULO GODINHO em 29/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:23

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 08:31

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2023 10:36

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:34

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
27/02/2023 16:46

Recebidos os autos
27/02/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/02/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:41

Juntada de Certidão
20/02/2023 21:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2023 02:34

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:08

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:44

Recebidos os autos
24/01/2023 13:44

Recebidos os autos
24/01/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/01/2023 08:32

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
24/01/2023 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
23/01/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 07:49

Juntada de Certidão
20/01/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 10:35

Recebidos os autos
16/12/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
15/12/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:25

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2022 13:03

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 13:03

Desentranhado o documento
14/12/2022 13:02

Juntada de Certidão
12/12/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:50

Recebidos os autos
02/12/2022 07:50

Declarada incompetência
02/12/2022 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
01/12/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 23:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2022 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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