04/09/2023 22:36

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 22:36

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ALISSON FELIX CORDEIRO em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:38

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702989-11.2020.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALISSON FELIX CORDEIRO EXECUTADO: ISRAEL COELHO DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada pela decisão de ID 132787574, proferida em 29/07/22, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando o fim do prazo suspensivo sem que o credor tenha providenciado a indicação efetiva de bens ou apontado eventual alteração da situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito, consoante o § 2º do art. 921 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática ou a repetição de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta os critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade.

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito condiciona-se à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, e deverá levar em conta o período da suspensão processual.

Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do mesmo art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Recanto das Emas/DF, 8 de agosto de 2023.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/08/2023 14:20

Recebidos os autos
10/08/2023 14:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/08/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/08/2023 10:53

Processo Desarquivado
11/08/2022 14:42

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 03:14

Decorrido prazo de ALISSON FELIX CORDEIRO em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 08/08/2022.
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
29/07/2022 20:37

Recebidos os autos
29/07/2022 20:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/07/2022 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/07/2022 18:02

Recebidos os autos
27/07/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/07/2022 01:04

Decorrido prazo de ALISSON FELIX CORDEIRO em 25/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 17:19

Recebidos os autos
18/07/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/07/2022 04:58

Decorrido prazo de ALISSON FELIX CORDEIRO em 13/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 20:56

Recebidos os autos
06/07/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ALISSON FELIX CORDEIRO em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 09:00

Decorrido prazo de ISRAEL COELHO DO AMARAL em 21/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:25

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
23/06/2022 20:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2022 16:01

Recebidos os autos
21/06/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/06/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2022 19:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/05/2022 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 00:38

Decorrido prazo de JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS em 04/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:31

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 11:12

Recebidos os autos
26/04/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2022 09:12

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ISRAEL COELHO DO AMARAL em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS em 19/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:25

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 14:02

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:07

Recebidos os autos
16/03/2022 08:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
15/03/2022 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2022 19:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2022 18:50

Recebidos os autos
14/03/2022 18:50

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
09/03/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 22:12

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 22:12

Transitado em Julgado em 02/02/2021
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS em 02/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de ALISSON FELIX CORDEIRO em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS em 29/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 02:39

Publicado Intimação em 17/12/2020.
16/12/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
15/12/2020 04:38

Publicado Intimação em 15/12/2020.
14/12/2020 19:27

Juntada de Certidão
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 18:13

Recebidos os autos
10/12/2020 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2020 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/12/2020 16:31

Recebidos os autos
03/12/2020 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/12/2020 20:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 04:24

Decorrido prazo de JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS em 30/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 03:56

Publicado Intimação em 24/11/2020.
24/11/2020 03:56

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
17/11/2020 14:38

Recebidos os autos
17/11/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/10/2020 18:23

Recebidos os autos
19/10/2020 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/10/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS em 14/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:41

Publicado Intimação em 06/10/2020.
06/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 18:24

Recebidos os autos
24/09/2020 18:24

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2020 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2020 23:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 18:01

Juntada de Certidão
25/08/2020 18:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2020 14:10

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
24/08/2020 14:10

Audiência Conciliação realizada - 20/08/2020 15:30
19/08/2020 19:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 09:07

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
18/08/2020 09:07

Juntada de Certidão
17/08/2020 12:43

Juntada de Certidão
12/08/2020 17:27

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:10

Juntada de Certidão
23/06/2020 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2020 20:00

Recebidos os autos
20/06/2020 16:24

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2020 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/06/2020 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/06/2020 22:04

Audiência Conciliação designada - 20/08/2020 15:30
19/06/2020 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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