11/10/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 19:01

Juntada de Certidão
11/10/2023 19:00

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:49

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701240-53.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALTER BARBOSA DE BRITO LAGE SENTENÇA O réu VALTER BARBOSA DE BRITO LAGE foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 129, §9º; 147, caput (por quatro vezes, em concurso material), ambos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penal, c/c arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006, por fatos ocorridos no dia 28 de julho de 2017 (ID 54772210).

A denúncia foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2020 (ID 56635646).

A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2020 (ID. 56635646).

Constatou-se de plano que com as provas existentes, caso haja condenação, a pena não ultrapassaria o patamar de 1 ano (art. 129, § 9, CP).

Não se ignora que os crimes previstos nos artigos 129, §9º; 147, caput, foram supostamente praticados em concurso material, por quatro vezes.

No entanto, em análise perfunctória, a pena em concreto não seria fixada em patamar muito acima do mínimo legal, ainda mais após a análise de folha de antecedentes do denunciado (IDs 56773398, 56773399, 56773402, 56773404).

Não desconhece este juízo o fato de que, para a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato, deve ser considerado o máximo da pena cominada.

Deste modo, há que ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa, levando em consideração o quantum da pena in perspectiva que poderia ser aplicada ao autor do crime na hipótese de eventual condenação, especialmente pelo fato de que a pena não atingiria o máximo cominado, o que importaria na falta de interesse de agir por parte do órgão constitucionalmente encarregado da persecução penal.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao crime de lesão corporal, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por não haver elementos suficientes para o prosseguimento do feito, ante a carência superveniente de uma de suas próprias condições, qual seja, o interesse-utilidade.

Em relação ao crime de ameaça, julgo extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, CP.

CANCELO A AUDIÊNCIA DO DIA 03/10/2023.

Não foi prestada fiança no feito.

De igual modo, não constam bens vinculados aos autos.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
29/09/2023 17:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
29/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 16:15

Recebidos os autos
29/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:15

Extinta a punibilidade por prescrição
29/09/2023 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
28/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 19:55

Recebidos os autos
27/09/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/08/2023 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 07:44

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701240-53.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALTER BARBOSA DE BRITO LAGE CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 03/10/2023 às 15:30 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQ5YmM1NGEtNDEzZS00NjQ4LTg2NDItMWU1NzBkZjUwOGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente
10/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:42

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 23:38

Juntada de Certidão
17/01/2023 23:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
09/01/2023 10:24

Recebidos os autos
09/01/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/05/2022 13:05

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:03

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
09/05/2022 18:28

Recebidos os autos
09/05/2022 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/05/2022 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:34

Juntada de Certidão
29/01/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 20:10

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:49

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:56

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:51

Expedição de Ofício.
20/07/2021 14:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:30

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
14/07/2021 02:30

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 11:34

Juntada de Certidão
09/07/2021 18:16

Expedição de Carta.
08/07/2021 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:27

Juntada de Certidão
25/05/2021 21:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:29

Publicado Intimação em 03/03/2021.
03/03/2021 02:29

Publicado Intimação em 03/03/2021.
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
26/02/2021 19:32

Recebidos os autos
26/02/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
25/02/2021 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 09:02

Juntada de Certidão
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 19:18

Juntada de Certidão
03/12/2020 19:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2020 17:30 #Não preenchido#.
01/12/2020 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 02:56

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 19:19

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:19

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 03:31

Publicado Intimação em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020 03:31

Publicado Intimação em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
24/11/2020 19:02

Expedição de Certidão.
24/11/2020 19:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/12/2020 17:30 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/11/2020 18:54

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/12/2020 15:30 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/11/2020 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 12:02

Expedição de Certidão.
23/11/2020 12:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/12/2020 15:30 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
14/05/2020 16:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/03/2020 11:23

Recebidos os autos
23/03/2020 11:23

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2020 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/03/2020 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2020 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2020 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2020 14:21

Juntada de Certidão
17/02/2020 13:54

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/02/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 18:28

Recebidos os autos
14/02/2020 18:28

Recebida a denúncia
31/01/2020 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/01/2020 15:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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