02/10/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:45

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO GROSSI FERREIRA DE ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0000512-06.2013.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALESSANDRO GROSSI FERREIRA DE ARAUJO, ANDERSON CUNHA DA ROCHA, DARLEY BITTENCOURT CALAIS OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS, OSWALDO LUIZ LINO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 168155265, ao argumento de que o Embargante não havia tomado conhecimento de certidão anterior ao ato impugnado.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não estão presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois inexiste qualquer contradição na sentença.

As informações trazidas ao feito indicam que houve o saque da quantia pelo titular, pois somente ele poderia fazê-lo perante a instituição bancária.

Ou seja: se o valor não mais está disponível na conta judicial é porque o seu titular recebeu, ensejando a quitação do débito cobrado nos autos.

A insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 10:50:28.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:17

Recebidos os autos
06/09/2023 15:17

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/09/2023 02:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
16/08/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 07:43

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0000512-06.2013.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALESSANDRO GROSSI FERREIRA DE ARAUJO, ANDERSON CUNHA DA ROCHA, DARLEY BITTENCOURT CALAIS OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS, OSWALDO LUIZ LINO REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 16:05:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:47

Recebidos os autos
10/08/2023 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:51

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO GROSSI FERREIRA DE ARAUJO em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:15

Decorrido prazo de OSWALDO LUIZ LINO em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:46

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:33

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:13

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 17:13

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:36

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 10:35

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 10:35

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 10:34

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 10:34

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO GROSSI FERREIRA DE ARAUJO em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:10

Decorrido prazo de OSWALDO LUIZ LINO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:10

Decorrido prazo de DARLEY BITTENCOURT CALAIS OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO GROSSI FERREIRA DE ARAUJO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:10

Decorrido prazo de ANDERSON CUNHA DA ROCHA em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:42

Recebidos os autos
22/03/2023 13:42

Embargos de declaração não acolhidos
22/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
20/03/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:32

Juntada de Certidão
19/03/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
17/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:40

Recebidos os autos
17/03/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
17/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:33

Recebidos os autos
07/03/2023 17:33

Decisão interlocutória - indeferimento
07/03/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/03/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:22

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:34

Publicado Certidão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 03:42

Publicado Certidão em 22/11/2022.
21/11/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:38

Recebidos os autos
17/11/2022 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/11/2022 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2022 16:05

Recebidos os autos
26/10/2022 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2022 16:05

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/10/2022 18:05

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:27

Recebidos os autos
27/09/2022 16:27

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/09/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:49

Expedição de Ofício.
12/08/2022 10:48

Expedição de Ofício.
12/08/2022 10:47

Expedição de Ofício.
12/08/2022 10:46

Expedição de Ofício.
12/08/2022 10:46

Expedição de Ofício.
12/08/2022 10:45

Expedição de Ofício.
08/08/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:47

Recebidos os autos
08/08/2022 18:47

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO GROSSI FERREIRA DE ARAUJO em 21/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/07/2022 00:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:00

Expedição de Certidão.
22/06/2022 21:05

Recebidos os autos
22/06/2022 21:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2022 19:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2022 19:14

Expedição de Certidão.
13/05/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 19:10

Expedição de Certidão.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:40

Publicado Certidão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:19

Expedição de Certidão.
08/04/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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