TJDFT - 0702304-70.2021.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2025 17:33 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2025 17:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2025 14:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            03/09/2025 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2025 13:02 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2025 17:37 Juntada de Certidão 
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                                            14/07/2025 14:47 Juntada de Certidão 
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                                            14/07/2025 13:42 Juntada de Certidão 
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                                            18/06/2025 13:39 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2025 16:13 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2025 13:38 Expedição de Ofício. 
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                                            27/05/2025 02:43 Publicado Decisão em 27/05/2025. 
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                                            27/05/2025 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 
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                                            24/05/2025 03:14 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59. 
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                                            23/05/2025 16:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2025 13:29 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2025 13:29 Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE). 
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                                            08/05/2025 14:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            08/05/2025 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2025 20:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/04/2025 11:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/04/2025 11:58 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2025 02:41 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59. 
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                                            21/02/2025 02:25 Publicado Decisão em 20/02/2025. 
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                                            21/02/2025 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 
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                                            19/02/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702304-70.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Liminar (9196) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: BLB RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o bloqueio reiterado de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), para posterior convolação em penhora, via sistema SISBAJUD.
 
 Remetam-se os autos à assessoria para a realização das diligências necessárias.
 
 Int.
 
 BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025 13:48:22.
 
 CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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                                            18/02/2025 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 14:23 Recebidos os autos 
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                                            18/02/2025 14:23 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            14/02/2025 14:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            14/02/2025 14:47 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2025 14:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2025 15:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/02/2025 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 15:04 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            11/02/2025 15:04 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            02/04/2024 04:25 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59. 
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                                            05/03/2024 05:11 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 04/03/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 03:35 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 28/02/2024 23:59. 
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                                            28/02/2024 03:43 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59. 
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                                            21/02/2024 02:44 Publicado Decisão em 21/02/2024. 
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                                            21/02/2024 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 
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                                            20/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702304-70.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Liminar (9196) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: BLB RESTAURANTE LTDA DECISÃO Nos termos da Decisão precedente, inseri o executado no cadastro de inadimplentes.
 
 Segue comprovante em anexo.
 
 Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão, nos termos da Decisão de ID nº 185745034.
 
 Int.
 
 BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 12:56:57.
 
 CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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                                            19/02/2024 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2024 13:20 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2024 13:20 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            19/02/2024 12:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/02/2024 02:53 Publicado Decisão em 07/02/2024. 
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                                            07/02/2024 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 
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                                            06/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702304-70.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Liminar (9196) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: BLB RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 182683823.
 
 O pedido do exequente é plenamente viável e encontra respaldo na legislação vigente (§ 3º, art. 782, CPC), de modo que o defiro.
 
 Portanto, inclua-se o nome de BLB RESTAURANTE LTDA no SERASA.
 
 Expeça-se a certidão requerida.
 
 Por fim, aguarde-se por um ano já que defiro o pedido de suspensão objeto dessa petição.
 
 Int.
 
 BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 15:33:43.
 
 CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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                                            05/02/2024 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/02/2024 15:48 Recebidos os autos 
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                                            05/02/2024 15:48 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            05/02/2024 15:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            05/02/2024 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2024 04:13 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59. 
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                                            21/12/2023 22:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2023 03:20 Publicado Decisão em 14/12/2023. 
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                                            13/12/2023 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 
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                                            12/12/2023 15:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2023 14:20 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2023 14:20 Outras decisões 
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                                            11/12/2023 15:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            11/12/2023 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2023 18:40 Recebidos os autos 
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                                            07/12/2023 18:40 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            05/12/2023 16:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            05/12/2023 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2023 15:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2023 08:56 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59. 
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                                            10/11/2023 19:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 19:42 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2023 14:08 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2023 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2023 13:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            09/11/2023 21:47 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            21/10/2023 04:12 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59. 
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                                            19/10/2023 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2023 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2023 12:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/10/2023 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2023 11:38 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59. 
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                                            15/09/2023 03:27 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 14/09/2023 23:59. 
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                                            25/08/2023 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2023 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 22:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2023 02:48 Publicado Certidão em 22/08/2023. 
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                                            21/08/2023 10:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 
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                                            21/08/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702304-70.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: BLB RESTAURANTE LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que o prazo da parte executada expirou em 10/08/2023, sem que houvesse manifestação em relação ao ato de ID 165539550.
 
 De ordem, fica a parte executada a apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525 do CPC.
 
 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
 
 A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
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                                            17/08/2023 19:31 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2023 01:53 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 10/08/2023 23:59. 
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                                            20/07/2023 00:34 Publicado Despacho em 20/07/2023. 
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                                            20/07/2023 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 
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                                            18/07/2023 16:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2023 16:09 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            17/07/2023 14:20 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 14:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2023 07:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            17/07/2023 07:43 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2023 16:03 Transitado em Julgado em 21/09/2022 
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                                            06/07/2023 17:17 Recebidos os autos 
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                                            06/07/2023 17:17 Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 
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                                            03/07/2023 08:41 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            03/07/2023 08:40 Cancelada a movimentação processual 
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                                            03/07/2023 08:40 Desentranhado o documento 
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                                            22/09/2022 17:04 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            22/09/2022 11:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2022 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2022 02:36 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59. 
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                                            21/09/2022 17:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/08/2022 00:45 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 30/08/2022 23:59:59. 
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                                            29/07/2022 00:11 Publicado Sentença em 29/07/2022. 
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                                            29/07/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022 
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                                            27/07/2022 15:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 17:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 
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                                            25/07/2022 17:09 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2022 17:09 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            08/07/2022 16:19 Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES 
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                                            08/07/2022 16:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau 
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                                            08/07/2022 13:00 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2022 13:00 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            07/07/2022 15:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/07/2022 15:52 Expedição de Certidão. 
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                                            06/07/2022 16:50 Recebidos os autos 
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                                            06/07/2022 16:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/07/2022 16:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            06/07/2022 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2022 00:55 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59. 
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                                            02/07/2022 00:18 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59. 
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                                            23/06/2022 00:25 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 22/06/2022 23:59:59. 
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                                            14/06/2022 01:24 Publicado Certidão em 14/06/2022. 
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                                            13/06/2022 07:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022 
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                                            09/06/2022 17:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2022 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            08/06/2022 07:22 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 07/06/2022 23:59:59. 
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                                            07/06/2022 19:33 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            17/05/2022 01:00 Publicado Sentença em 17/05/2022. 
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                                            16/05/2022 00:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022 
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                                            13/05/2022 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2022 14:31 Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 
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                                            10/05/2022 13:35 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2022 13:35 Julgado improcedente o pedido 
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                                            12/04/2022 14:57 Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES 
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                                            08/04/2022 18:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau 
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                                            08/04/2022 18:17 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2022 13:00 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/04/2022 19:20 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/02/2022 00:29 Publicado Certidão em 14/02/2022. 
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                                            11/02/2022 12:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022 
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                                            10/02/2022 08:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2022 08:33 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2022 15:26 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59. 
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                                            18/12/2021 00:18 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 17/12/2021 23:59:59. 
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                                            03/12/2021 15:44 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/11/2021 02:21 Publicado Decisão em 25/11/2021. 
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                                            24/11/2021 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021 
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                                            19/11/2021 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2021 12:10 Recebidos os autos 
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                                            19/11/2021 12:10 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            19/11/2021 10:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            16/11/2021 22:34 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            13/11/2021 00:14 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 12/11/2021 23:59:59. 
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                                            06/11/2021 00:23 Publicado Despacho em 05/11/2021. 
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                                            06/11/2021 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021 
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                                            28/10/2021 16:57 Recebidos os autos 
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                                            28/10/2021 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2021 14:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            27/10/2021 14:10 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2021 13:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            06/10/2021 12:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2021 12:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/09/2021 16:33 Publicado Decisão em 29/09/2021. 
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                                            29/09/2021 16:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021 
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                                            27/09/2021 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2021 14:30 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2021 14:30 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            24/09/2021 10:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            22/09/2021 20:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2021 15:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2021 19:11 Publicado Certidão em 15/09/2021. 
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                                            16/09/2021 19:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021 
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                                            13/09/2021 09:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2021 09:14 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2021 14:11 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            20/08/2021 14:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2021 14:56 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2021 15:32 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2021 15:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2021 13:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            16/08/2021 14:17 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            06/07/2021 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2021 20:25 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2021 20:25 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            05/07/2021 14:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            05/07/2021 14:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2021 19:42 Juntada de Petição de especificação de provas 
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                                            29/06/2021 22:11 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/06/2021 16:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2021 02:34 Publicado Certidão em 25/06/2021. 
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                                            25/06/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021 
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                                            23/06/2021 12:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2021 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            22/06/2021 02:50 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 21/06/2021 23:59:59. 
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                                            28/05/2021 02:34 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59. 
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                                            28/05/2021 02:30 Publicado Certidão em 28/05/2021. 
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                                            28/05/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021 
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                                            26/05/2021 08:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/05/2021 08:36 Juntada de Certidão 
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                                            25/05/2021 19:30 Juntada de Petição de contestação 
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                                            11/05/2021 02:54 Decorrido prazo de BLB RESTAURANTE LTDA em 10/05/2021 23:59:59. 
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                                            29/04/2021 18:35 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/04/2021 02:28 Publicado Decisão em 16/04/2021. 
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                                            15/04/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021 
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                                            15/04/2021 02:32 Publicado Decisão em 15/04/2021. 
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                                            15/04/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021 
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                                            14/04/2021 18:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/04/2021 18:28 Expedição de Mandado. 
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                                            13/04/2021 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2021 13:49 Recebidos os autos 
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                                            13/04/2021 13:49 Concedida em parte a Medida Liminar 
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                                            13/04/2021 10:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            13/04/2021 09:16 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            13/04/2021 09:15 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PETIÇÃO CÍVEL (241) 
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                                            12/04/2021 19:04 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2021 19:04 Declarada incompetência 
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                                            12/04/2021 17:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/04/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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