30/08/2023 10:12

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708933-58.2019.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Prestação de Serviços (9596) EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ERLI FERREIRA GOMES EXECUTADO: BRUNA ELLEN DA SILVA MOIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerida, BRUNA ELLEN DA SILVA MOIA - CPF 034.46.041-04, no valor de R$ 1.953,23 (mil e novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, se houver, conforme comprovante de ID. 159387909.

Dados em ID. 165991639.

Trata-se de processo em fase executiva.

Não foi possível a constrição de bens da parte devedora para satisfação do crédito da parte credora até o presente momento.

A parte autora formula pedido de adoção de medidas de coerção indireta, visando a satisfação do débito pelo devedor. É o relato do necessário.

DECIDO.

Em relação ao pedido de ID. 166397837, ressalte-se que a aplicação de medidas atípicas na execução com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do credor, deverá este demonstrar, além do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não ocorreu neste processo.

O deferimento de tais medidas poderá ser de alguma utilidade caso haja fundados indícios de que a coerção indireta auxiliará ao adimplemento do débito, e que a medida guarda correlação com a interrupção de condutas conhecidas da parte executada que demonstram o uso de seu patrimônio para finalidades diversas (exemplos: apreensão de passaporte de pessoa que, reiteradamente, dilapida seus fundos com viagens no exterior; suspensão de CNH de colecionador de veículos, etc.) Além disto, tais situações fáticas que autorizem a aplicação de tais medidas coercitivas deve ser objeto de início de prova nos autos, o que não ocorreu no presente processo.

Além disto, a suspensão de eventual carteira de habilitação e apreensão de eventual passaporte são medidas absolutamente desproporcionais, não guardam pertinência por si só com o adimplemento da obrigação de pagar, sendo incapazes de assegurar o pagamento do débito por meio direto, ante a ausência de valor econômico lícito para tais documentos.

Portanto, sua aplicação somente seria viável quando configurada situação prevista no parágrafo anterior.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

No mais, considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o presente processo executivo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 05/07/2029 (art. 921, § 4º, CPC) Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/08/2023 18:39

Recebidos os autos
18/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 18:39

Indeferido o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
28/07/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 12:04

Recebidos os autos
28/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:04

Outras decisões
30/05/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
12/05/2023 23:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:48

Recebidos os autos
08/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
16/04/2023 17:12

Recebidos os autos
16/04/2023 17:12

Outras decisões
10/04/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/04/2023 20:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:51

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:03

Decorrido prazo de BRUNA ELLEN DA SILVA MOIA em 22/03/2023 23:59.
27/01/2023 00:22

Publicado Edital em 27/01/2023.
26/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 17:17

Expedição de Edital.
19/01/2023 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/12/2022 13:30

Recebidos os autos
21/12/2022 13:30

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/12/2022 17:21

Processo Desarquivado
19/12/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 11:24

Arquivado Definitivamente
24/09/2020 14:21

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 10:27

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:25

Recebidos os autos
23/09/2020 14:31

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
21/09/2020 17:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
21/09/2020 17:16

Transitado em Julgado em 10/09/2020
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME em 10/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:32

Publicado Sentença em 19/08/2020.
19/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 20:04

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 16:02

Recebidos os autos
14/08/2020 16:02

Julgado procedente o pedido
29/07/2020 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/07/2020 09:52

Expedição de Certidão.
29/07/2020 03:13

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 14:24

Recebidos os autos
02/07/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:24

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2020 02:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2020 15:23

Juntada de Petição de contestação
29/06/2020 17:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 10:05

Expedição de Certidão.
15/05/2020 02:22

Decorrido prazo de BRUNA ELLEN DA SILVA MOIA em 14/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 15:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
02/03/2020 15:32

Audiência Conciliação realizada - 02/03/2020 14:00
02/03/2020 02:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
18/12/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 02:42

Publicado Edital em 29/11/2019.
28/11/2019 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 02:56

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 14:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
25/11/2019 14:38

Expedição de Certidão.
25/11/2019 14:38

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:37

Audiência conciliação designada - 02/03/2020 14:00
25/11/2019 14:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
25/11/2019 14:09

Audiência conciliação cancelada - 11/12/2019 16:40
25/11/2019 14:09

Expedição de Certidão.
25/11/2019 14:09

Juntada de Certidão
22/11/2019 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019 16:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/10/2019 14:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/10/2019 10:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/10/2019 07:41

Publicado Intimação em 15/10/2019.
14/10/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2019 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2019 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 11:48

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
10/10/2019 11:48

Expedição de Certidão.
10/10/2019 11:48

Juntada de Certidão
10/10/2019 11:47

Audiência conciliação designada - 11/12/2019 16:40
10/10/2019 08:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
09/10/2019 15:50

Juntada de Certidão
04/10/2019 10:23

Audiência conciliação cancelada - 29/10/2019 13:20
04/10/2019 10:22

Expedição de Certidão.
04/10/2019 10:22

Juntada de Certidão
04/10/2019 10:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/09/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 11:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2019 13:22

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
03/09/2019 13:22

Expedição de Certidão.
03/09/2019 13:22

Juntada de Certidão
03/09/2019 13:21

Audiência conciliação designada - 29/10/2019 13:20
02/09/2019 10:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
30/08/2019 18:35

Recebidos os autos
30/08/2019 18:35

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/08/2019 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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