26/06/2025 11:03

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:12

Recebidos os autos
28/05/2025 18:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/05/2025 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 16:37

Recebidos os autos
28/04/2025 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:33

Recebidos os autos
10/04/2025 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 22:19

Recebidos os autos
28/03/2025 22:19

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 20:56

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:33

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:19

Recebidos os autos
18/02/2025 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 18:22

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 18:22

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 18:22

Desentranhado o documento
13/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2025 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 22:43

Expedição de Ofício.
05/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:49

Recebidos os autos
19/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
24/08/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 06:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 15:07

Expedição de Mandado.
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 11:51

Recebidos os autos
19/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:36

Recebidos os autos
13/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:39

Recebidos os autos
15/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702069-83.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA DECISÃO

Vistos.

Considerando que já há restrições inseridas por outros Juízos, indefiro o pedido de ID 186965209.

Diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 6 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
06/03/2024 15:04

Recebidos os autos
06/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:27

Recebidos os autos
23/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:47

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz de Direito Fernando Nascimento Mattos, foi(ram) efetuada(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) de restrição(ões) de valores (e bens).

Com relação ao sistema RENAJUD: Foi(ram) encontrado(s) veículo(s) com restrição(ões), conforme tela abaixo copiada.

Com relação ao sistema INFOJUD: Para pesquisa de bens de pessoas físicas (pessoas jurídicas não estão com atualização desde 2017) via INFOJUD intimo a parte exequente a comprovar, mediante tela de consulta do site da Receita Federal, no tópico "SERVIÇOS PARA O CIDADÃO", item "Restituição e Compensação" e subitem "Restituição - Consulta", acessível à qualquer cidadão, que a parte executada apresentou Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta.

Com relação ao ONR: Certifico e dou fé que o Sistema ERIDF foi substituído pelo Sistema ONR, conforme mensagem anexa: "Prezado(a) Usuário(a), informamos que a partir de hoje, 08.05.2023 todos os serviços prestados pelo eRIDFT estarão absorvidos pelo ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), o qual opera no endereço https://registradores.onr.org.br." Desse modo, fica o EXEQUENTE, não beneficiário da justiça gratuita, intimado promover referida busca de forma autônoma, diretamente na página do supramencionado sistema, ou a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica intimada a parte autora a movimentar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório com fulcro no art. 921 do CPC.
19/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:59

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
15/12/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/12/2023 18:30

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:43

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:30

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:55

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:34

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702069-83.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REU: ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, em que, expedido o mandado monitório liminarmente, a parte requerida, regularmente citada, não opôs embargos, quedando inerte e sujeitando-se aos efeitos clássicos da revelia.

Dispõe o art. 701, §2º, do CPC que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Ante o exposto, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial e convolado o mandado monitório em título executivo judicial.

Além disso, tendo em vista que não houve o pronto pagamento, condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte requerente para recolhimento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença e apresentação de novo valor da causa.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentando o comprovante do recolhimento das custas processuais ou em caso de a parte requerente ser beneficiário da gratuidade de justiça, processa-se conforme disposto a seguir. À Secretaria para alteração da classe judicial para "Cumprimento de Sentença (156)", mesmo processo de referência, com a inclusão e classificação como principal do assunto "Direito Processual Civil e do Trabalho (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Penhora / Depósito / Avaliação (9163)", e o novo valor da causa.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1.

Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2.

Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC.

Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3.

Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4.

Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos.

DA PESQUISA SISBAJUD 3.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. 4.

Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1.

Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2.

Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação.

Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12.

Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1.

Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13.

Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DO MANDADO DE PENHORA 23.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29.

Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30.

Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho.

BRASÍLIA-DF, 16 de agosto de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
16/08/2023 17:02

Recebidos os autos
16/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:02

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 19:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
17/07/2023 19:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 00:15

Recebidos os autos
16/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 10:41

Recebidos os autos
15/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2023 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/05/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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