28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 13:11

Recebidos os autos
01/06/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:31

Recebidos os autos
30/04/2025 15:31

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 08:49

Recebidos os autos
10/04/2025 08:48

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
08/04/2025 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 11:01

Recebidos os autos
26/03/2025 11:01

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/03/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
23/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:13

Arquivado Provisoramente
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP em 27/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
25/10/2024 13:25

Recebidos os autos
25/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:25

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
22/10/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:58

Recebidos os autos
09/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:58

Outras decisões
04/10/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:35

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:35

Decorrido prazo de LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:49

Recebidos os autos
25/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:49

Outras decisões
25/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 08:16

Recebidos os autos
09/10/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:16

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/10/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704652-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP, HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO, ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de termo de penhora dos imóveis dados em garantia para cumprimento do acordo de id. 160561867, porquanto não houve determinação de penhora dos referidos imóveis nos autos.

A penhora caracteriza-se como constrição forçada do patrimônio do devedor.

Trata-se de ato jurisdicional que não pode decorrer de acordo de vontades.

O que se pretende pelo acordo é, em verdade, a garantia imobiliária, instituto que não se confunde com a penhora.

Portanto, cabe ao credor promover o registro da garantia imobiliária junto ao cartório de imóveis, nos termos do art. 167, inciso I, da Lei de Registro Públicos.

No mais, retornem os autos ao prazo suspensivo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2023 10:47

Recebidos os autos
27/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:47

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
25/09/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/09/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
07/09/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:27

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704652-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP, HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO, ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se no id. 160561867 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando pela suspensão do processo até 25/04/2031.

Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

Feitos esses registos, defiro a suspensão do processo até 16/02/2024 (seis meses, contados desta data).

Libere-se em favor da parte executada os valores penhorados, via SISBAJUD (id. 160115079), conforme manifestação do credor (id. 168085021), facultada a indicação de conta para transferência dos valores, no prazo de 15 dias.

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2023 17:52

Recebidos os autos
16/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/08/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/08/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:41

Recebidos os autos
31/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/07/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ADRIANA MEIRELLES DA MOTTA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de LEVER TECH - TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA. - EPP em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:48

Recebidos os autos
21/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:48

Outras decisões
08/06/2023 01:43

Decorrido prazo de HELDER DE FIGUEIREDO GAUDENCIO em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
20/05/2023 12:37

Recebidos os autos
20/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 19:14

Recebidos os autos
19/04/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 22:33

Recebidos os autos
19/03/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/02/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:52

Recebidos os autos
08/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:51

Outras decisões
30/01/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/01/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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