TJDFT - 0744276-94.2019.8.07.0016
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 05:05
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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13/06/2025 14:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/06/2025 14:17
Expedição de Carta.
-
09/06/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 03:01
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
23/05/2025 00:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/05/2025 00:12
Expedição de Carta.
-
22/05/2025 17:46
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 02:31
Publicado Decisão em 21/05/2025.
-
21/05/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
17/05/2025 11:30
Recebidos os autos
-
17/05/2025 11:30
Outras decisões
-
16/05/2025 17:46
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
16/05/2025 15:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
22/04/2025 08:53
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
15/04/2025 02:31
Publicado Decisão em 15/04/2025.
-
15/04/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
11/04/2025 16:26
Recebidos os autos
-
11/04/2025 16:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/04/2025 13:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
08/04/2025 22:15
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
07/04/2025 17:25
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 02:27
Publicado Decisão em 27/03/2025.
-
27/03/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
24/03/2025 17:33
Recebidos os autos
-
24/03/2025 17:33
Outras decisões
-
24/03/2025 07:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
19/03/2025 10:04
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
18/03/2025 02:51
Decorrido prazo de CHARLES GOMES CUNHA em 17/03/2025 23:59.
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22/02/2025 08:18
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
13/02/2025 15:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/02/2025 14:59
Juntada de carta
-
13/02/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
23/12/2024 16:08
Recebidos os autos
-
23/12/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/12/2024 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
16/12/2024 08:49
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
03/12/2024 19:06
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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18/11/2024 02:19
Publicado Decisão em 18/11/2024.
-
15/11/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
-
06/11/2024 14:43
Recebidos os autos
-
06/11/2024 14:43
Outras decisões
-
22/10/2024 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
11/10/2024 07:04
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
11/10/2024 07:04
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 02:30
Publicado Decisão em 05/09/2024.
-
05/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
03/09/2024 15:16
Recebidos os autos
-
03/09/2024 15:16
Deferido o pedido de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
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26/08/2024 07:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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15/08/2024 22:16
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
15/08/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 02:28
Publicado Decisão em 08/08/2024.
-
08/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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06/08/2024 15:32
Recebidos os autos
-
06/08/2024 15:32
Indeferido o pedido de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
-
29/07/2024 09:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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19/07/2024 18:48
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
17/07/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 18:57
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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11/07/2024 03:26
Publicado Decisão em 11/07/2024.
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11/07/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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09/07/2024 14:53
Recebidos os autos
-
09/07/2024 14:53
Indeferido o pedido de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
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04/07/2024 08:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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02/07/2024 18:38
Juntada de comunicação
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02/07/2024 18:37
Juntada de comunicação
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02/07/2024 18:26
Juntada de comunicação
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27/06/2024 18:47
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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27/06/2024 18:47
Juntada de comunicação
-
27/06/2024 18:46
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 16:01
Expedição de Ofício.
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24/06/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 03:29
Publicado Intimação em 19/06/2024.
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19/06/2024 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
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17/06/2024 16:23
Recebidos os autos
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17/06/2024 16:23
Deferido o pedido de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
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17/06/2024 16:23
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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14/06/2024 08:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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12/06/2024 20:04
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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10/06/2024 15:25
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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07/06/2024 12:14
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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27/05/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 02:51
Publicado Decisão em 20/05/2024.
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18/05/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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16/05/2024 15:00
Recebidos os autos
-
16/05/2024 15:00
Indeferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
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09/05/2024 08:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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01/05/2024 02:44
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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30/04/2024 18:26
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 02:57
Publicado Decisão em 24/04/2024.
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24/04/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
22/04/2024 16:39
Recebidos os autos
-
22/04/2024 16:39
Indeferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
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15/04/2024 07:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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08/04/2024 16:51
Juntada de ficha de inspeção judicial
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08/04/2024 01:19
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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22/03/2024 17:32
Juntada de Petição de petição
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15/03/2024 02:57
Publicado Decisão em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744276-94.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP EXECUTADO: CHARLES GOMES CUNHA, ADVANCE CONSTRUCOES E SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME DECISÃO O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país.
Segue em anexo o resultado da pesquisa, a qual restou infrutífera.
O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.
Em relação ao devedor pessoa jurídica, não vislumbro eficácia na medida, já que micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pois este é um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), pago mensalmente por estas modalidades.
DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada pessoa natural por intermédio do sistema Infojud.
Seguem respostas.
Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos.
Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que confira acesso às partes e seus procuradores.
Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito -
13/03/2024 14:07
Recebidos os autos
-
13/03/2024 14:07
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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05/03/2024 07:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
26/02/2024 18:31
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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26/02/2024 17:57
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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26/02/2024 17:17
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 02:46
Publicado Despacho em 21/02/2024.
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21/02/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744276-94.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP EXECUTADO: CHARLES GOMES CUNHA, ADVANCE CONSTRUCOES E SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME DESPACHO Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836, do CPC).
Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo.
Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito -
19/02/2024 15:43
Recebidos os autos
-
19/02/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 03:27
Publicado Decisão em 26/01/2024.
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26/01/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744276-94.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP EXECUTADO: CHARLES GOMES CUNHA, ADVANCE CONSTRUCOES E SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME DECISÃO Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário.
Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita.
Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado.
Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente".
Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil.
Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência.
Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores.
Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 17.212,94.
Aguarde-se resposta até o dia 10/02/2024, data limite para a reiteração da diligência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito -
24/01/2024 16:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
24/01/2024 16:32
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
15/01/2024 14:01
Recebidos os autos
-
15/01/2024 14:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/12/2023 13:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
02/12/2023 19:06
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
27/11/2023 19:21
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 02:32
Publicado Despacho em 23/11/2023.
-
22/11/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
20/11/2023 18:16
Recebidos os autos
-
20/11/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 18:06
Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
15/11/2023 21:43
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
30/10/2023 16:07
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 02:50
Publicado Despacho em 24/10/2023.
-
24/10/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
-
20/10/2023 13:59
Recebidos os autos
-
20/10/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 08:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
26/09/2023 12:44
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
26/09/2023 12:43
Juntada de comunicações
-
01/09/2023 19:06
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 12:19
Juntada de comunicações
-
28/08/2023 19:43
Juntada de comunicações
-
28/08/2023 19:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 18:10
Expedição de Ofício.
-
23/08/2023 02:29
Publicado Decisão em 23/08/2023.
-
22/08/2023 14:24
Expedição de Ofício.
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22/08/2023 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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22/08/2023 00:00
Intimação
Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão da CNH do devedorDefiro também, com base no mesmo art. 139, IV, do CPC, a suspensão do passaporte do executado -
18/08/2023 18:28
Recebidos os autos
-
18/08/2023 18:28
Deferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
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31/07/2023 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
14/07/2023 16:08
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
14/07/2023 15:19
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 00:40
Publicado Decisão em 11/07/2023.
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10/07/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
-
06/07/2023 17:47
Recebidos os autos
-
06/07/2023 17:47
Indeferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
-
26/06/2023 14:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
15/06/2023 11:52
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
12/06/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 00:26
Publicado Decisão em 02/06/2023.
-
01/06/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
-
30/05/2023 18:30
Recebidos os autos
-
30/05/2023 18:30
Indeferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
-
27/04/2023 13:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
21/04/2023 10:41
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
18/04/2023 10:03
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 00:41
Publicado Decisão em 13/04/2023.
-
12/04/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
-
10/04/2023 14:40
Recebidos os autos
-
10/04/2023 14:40
Outras decisões
-
13/02/2023 13:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
03/02/2023 08:05
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
03/02/2023 08:04
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 11:49
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2023 02:41
Publicado Decisão em 23/01/2023.
-
24/01/2023 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
-
17/01/2023 18:06
Recebidos os autos
-
17/01/2023 18:06
Deferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
-
29/12/2022 09:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
29/11/2022 22:32
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
29/11/2022 18:06
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2022 00:12
Publicado Decisão em 25/11/2022.
-
24/11/2022 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
-
22/11/2022 18:25
Recebidos os autos
-
22/11/2022 18:25
Indeferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
-
16/11/2022 22:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
24/10/2022 18:17
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
17/10/2022 15:44
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2022 00:29
Publicado Despacho em 11/10/2022.
-
10/10/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
-
30/09/2022 15:08
Recebidos os autos
-
30/09/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 13:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
01/09/2022 17:34
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
28/08/2022 22:31
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 00:25
Publicado Despacho em 25/08/2022.
-
25/08/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
-
22/08/2022 11:33
Recebidos os autos
-
22/08/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 15:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
15/07/2022 08:00
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
13/07/2022 16:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
13/07/2022 07:49
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
12/07/2022 16:56
Recebidos os autos
-
12/07/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 17:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
07/07/2022 16:03
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
07/07/2022 16:02
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 11:38
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2022 13:59
Publicado Despacho em 30/06/2022.
-
30/06/2022 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
-
28/06/2022 09:27
Recebidos os autos
-
28/06/2022 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 02:38
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 27/06/2022 23:59:59.
-
23/06/2022 12:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
20/06/2022 01:27
Publicado Decisão em 20/06/2022.
-
17/06/2022 17:41
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
17/06/2022 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
-
17/06/2022 06:30
Expedição de Ofício.
-
13/06/2022 19:22
Recebidos os autos
-
13/06/2022 19:22
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
08/06/2022 14:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
02/06/2022 16:44
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
02/06/2022 14:33
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2022 00:39
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 31/05/2022 23:59:59.
-
26/05/2022 00:17
Publicado Despacho em 26/05/2022.
-
25/05/2022 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
-
23/05/2022 14:06
Recebidos os autos
-
23/05/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 16:03
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
16/05/2022 17:29
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
16/05/2022 17:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/02/2022 15:39
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
06/12/2021 14:42
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
03/09/2021 14:18
Recebidos os autos
-
03/09/2021 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 06:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
03/09/2021 06:51
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
01/09/2021 17:14
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
28/08/2021 02:28
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 27/08/2021 23:59:59.
-
24/08/2021 02:43
Publicado Despacho em 24/08/2021.
-
23/08/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
-
20/08/2021 11:50
Recebidos os autos
-
20/08/2021 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 11:48
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
20/08/2021 11:45
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
15/08/2021 02:33
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 13/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 02:32
Publicado Decisão em 05/08/2021.
-
04/08/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
-
02/08/2021 19:36
Recebidos os autos
-
02/08/2021 19:36
Decisão interlocutória - indeferimento
-
02/08/2021 10:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
02/08/2021 08:57
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
29/07/2021 17:25
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2021 02:37
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 27/07/2021 23:59:59.
-
21/07/2021 02:35
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 20/07/2021 23:59:59.
-
20/07/2021 14:25
Publicado Despacho em 20/07/2021.
-
19/07/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
-
16/07/2021 15:46
Recebidos os autos
-
16/07/2021 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 11:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
16/07/2021 11:31
Juntada de consulta renajud
-
16/07/2021 02:43
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
14/07/2021 20:01
Recebidos os autos
-
14/07/2021 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 17:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
14/07/2021 16:44
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
13/07/2021 17:37
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2021 02:46
Publicado Despacho em 13/07/2021.
-
12/07/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
-
08/07/2021 20:08
Recebidos os autos
-
08/07/2021 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 10:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
08/07/2021 10:28
Juntada de consulta bacenjud
-
05/07/2021 16:31
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
04/07/2021 17:58
Recebidos os autos
-
04/07/2021 17:58
Decisão interlocutória - deferimento
-
03/07/2021 02:30
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 02/07/2021 23:59:59.
-
02/07/2021 10:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
02/07/2021 10:21
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
01/07/2021 07:50
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2021 02:34
Publicado Despacho em 25/06/2021.
-
25/06/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
-
23/06/2021 11:55
Recebidos os autos
-
23/06/2021 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 22:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
22/06/2021 22:23
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
22/06/2021 02:50
Decorrido prazo de ADVANCE CONSTRUCOES E SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.
-
22/06/2021 02:50
Decorrido prazo de CHARLES GOMES CUNHA em 21/06/2021 23:59:59.
-
28/05/2021 13:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2021 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2021 15:39
Expedição de Mandado.
-
30/04/2021 16:43
Recebidos os autos
-
30/04/2021 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 16:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
30/04/2021 15:37
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
30/04/2021 02:45
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 29/04/2021 23:59:59.
-
27/04/2021 21:23
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2021 16:42
Publicado Despacho em 22/04/2021.
-
21/04/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
-
19/04/2021 16:18
Recebidos os autos
-
19/04/2021 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 09:54
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
19/04/2021 09:53
Juntada de consulta bacenjud
-
15/04/2021 03:24
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
14/04/2021 02:38
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 13/04/2021 23:59:59.
-
12/04/2021 18:25
Recebidos os autos
-
12/04/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2021 14:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
10/04/2021 07:47
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
07/04/2021 11:41
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2021 03:02
Publicado Despacho em 06/04/2021.
-
05/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
-
29/03/2021 16:37
Recebidos os autos
-
29/03/2021 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 08:33
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
29/03/2021 06:16
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
26/03/2021 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/03/2021 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2021 02:49
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 22/03/2021 23:59:59.
-
19/03/2021 21:50
Expedição de Mandado.
-
17/03/2021 10:57
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2021 02:33
Publicado Despacho em 15/03/2021.
-
12/03/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
-
10/03/2021 15:37
Recebidos os autos
-
10/03/2021 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 15:18
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
10/03/2021 15:11
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
09/03/2021 16:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2021 07:22
Expedição de Mandado.
-
03/03/2021 19:21
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2021 02:49
Publicado Despacho em 01/03/2021.
-
02/03/2021 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
-
25/02/2021 15:35
Recebidos os autos
-
25/02/2021 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 10:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
25/02/2021 10:40
Juntada de consulta bacenjud
-
22/02/2021 21:50
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
18/02/2021 15:53
Recebidos os autos
-
18/02/2021 15:53
Decisão interlocutória - deferimento
-
12/02/2021 18:58
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
12/02/2021 18:52
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
12/02/2021 17:04
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
12/02/2021 13:11
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2021 02:40
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 10/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:27
Publicado Despacho em 03/02/2021.
-
03/02/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
-
30/01/2021 07:17
Recebidos os autos
-
30/01/2021 07:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 20:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
28/01/2021 19:55
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
28/01/2021 19:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2020 15:48
Expedição de Mandado.
-
22/09/2020 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2020 13:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 15:41
Recebidos os autos
-
03/06/2020 00:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 18:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
02/06/2020 18:11
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
29/05/2020 14:18
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 28/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 10:53
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2020 02:18
Publicado Despacho em 21/05/2020.
-
21/05/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/05/2020 15:05
Recebidos os autos
-
19/05/2020 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 14:00
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
19/05/2020 13:59
Juntada de consulta infojud
-
19/05/2020 13:58
Juntada de consulta infojud
-
19/05/2020 07:51
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
15/05/2020 15:10
Recebidos os autos
-
15/05/2020 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 11:00
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
15/05/2020 10:41
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
14/05/2020 11:57
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 13/05/2020 23:59:59.
-
14/05/2020 09:47
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2020 10:17
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 07/05/2020 23:59:59.
-
05/05/2020 12:46
Publicado Certidão em 05/05/2020.
-
04/05/2020 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/05/2020 03:01
Publicado Despacho em 04/05/2020.
-
27/04/2020 09:59
Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
27/04/2020 05:44
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
23/04/2020 12:56
Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
23/04/2020 12:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2020 12:55
Juntada de consulta renajud
-
23/04/2020 12:53
Juntada de consulta renajud
-
23/04/2020 08:30
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
22/04/2020 15:57
Recebidos os autos
-
22/04/2020 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2020 14:15
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
22/04/2020 14:02
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
22/04/2020 08:34
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2020 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/03/2020 17:18
Recebidos os autos
-
24/03/2020 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2020 14:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
24/03/2020 14:04
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
19/03/2020 02:27
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 18/03/2020 23:59:59.
-
11/03/2020 03:23
Publicado Despacho em 11/03/2020.
-
11/03/2020 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/03/2020 16:12
Recebidos os autos
-
06/03/2020 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2020 09:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
06/03/2020 09:39
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
05/03/2020 20:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/02/2020 17:04
Expedição de Mandado.
-
13/02/2020 16:09
Recebidos os autos
-
13/02/2020 00:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 23:20
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
12/02/2020 23:19
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
11/02/2020 08:19
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2020 16:44
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 28/01/2020 23:59:59.
-
21/01/2020 01:37
Publicado Despacho em 21/01/2020.
-
20/01/2020 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/01/2020 17:40
Recebidos os autos
-
15/01/2020 16:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/01/2020 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 12:22
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
10/01/2020 09:04
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
08/01/2020 20:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/12/2019 19:50
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 18/12/2019 23:59:59.
-
11/12/2019 10:22
Expedição de Mandado.
-
11/12/2019 10:22
Juntada de mandado
-
09/12/2019 17:12
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2019 04:10
Publicado Despacho em 09/12/2019.
-
06/12/2019 12:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/12/2019 19:13
Recebidos os autos
-
04/12/2019 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 09:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
04/12/2019 09:07
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
03/12/2019 09:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2019 19:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/11/2019 20:12
Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 26/11/2019 23:59:59.
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22/11/2019 07:37
Expedição de Mandado.
-
22/11/2019 07:37
Juntada de mandado
-
22/11/2019 07:33
Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
-
21/11/2019 09:20
Juntada de Petição de petição
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19/11/2019 14:01
Publicado Certidão em 19/11/2019.
-
18/11/2019 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/11/2019 12:40
Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
13/11/2019 12:40
Juntada de Certidão
-
13/11/2019 12:40
Juntada de consulta bacenjud
-
11/11/2019 17:29
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
09/11/2019 21:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2019 21:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/10/2019 16:26
Recebidos os autos
-
16/10/2019 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2019 00:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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15/10/2019 23:47
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
15/10/2019 15:26
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2019 18:30
Expedição de Mandado.
-
14/10/2019 18:30
Juntada de mandado
-
12/10/2019 05:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/10/2019 05:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2019 16:38
Expedição de Mandado.
-
07/10/2019 16:38
Juntada de mandado
-
01/10/2019 19:03
Recebidos os autos
-
01/10/2019 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2019 12:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
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27/09/2019 11:57
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
-
16/09/2019 16:04
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
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16/09/2019 16:03
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 16:03
Juntada de Certidão
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06/09/2019 18:45
Audiência conciliação cancelada - 31/10/2019 13:40
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06/09/2019 16:12
Audiência conciliação designada - 31/10/2019 13:40
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06/09/2019 16:12
Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
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06/09/2019 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2019
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Outros Documentos • Arquivo
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