11/03/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 18:14

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de HALECSON STINGUEL em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705833-41.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: IGOR DIAS RODRIGUES *59.***.*57-68 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Intimada a indicar o endereço atualizado do requerido, a parte autora apresentou novo endereço no ID186991369, localizado em outra Circunscrição Judiciária (GAMA/DF).

Com efeito, a relação jurídica da Ação de Cobrança é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, do Código de Processo Civil, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

Considerando que a relação processual não foi consolidada por meio de citação válida, há de se entender pela necessidade de extinção do feito para sua propositura perante o Juízo competente.

As regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de preliminar em Contestação, ex vi o art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte requerida sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/02/2024 18:58

Recebidos os autos
20/02/2024 18:58

Extinto o processo por incompetência territorial
19/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de HALECSON STINGUEL em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 18:37

Recebidos os autos
30/01/2024 18:37

Indeferido o pedido de HALECSON STINGUEL - CPF: *72.***.*53-36 (REQUERENTE)
27/11/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 13:06

Recebidos os autos
16/11/2023 13:06

Indeferido o pedido de HALECSON STINGUEL - CPF: *72.***.*53-36 (REQUERENTE)
10/11/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 10:28

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 10:26

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 11:55

Recebidos os autos
17/10/2023 11:55

Deferido o pedido de HALECSON STINGUEL - CPF: *72.***.*53-36 (REQUERENTE).
11/09/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/09/2023 13:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:07

Recebidos os autos
08/09/2023 16:07

Deferido em parte o pedido de HALECSON STINGUEL - CPF: *72.***.*53-36 (REQUERENTE)
06/09/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:47

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705833-41.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: IGOR DIAS RODRIGUES *59.***.*57-68 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação e Intimação de ID 170377776, enviado para o REQUERIDO: IGOR DIAS RODRIGUES *59.***.*57-68, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência de ID 170655849.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2019 deste Juízo, intime-se a PARTE REQUERENTE para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a referida diligência, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 1º de setembro de 2023.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
01/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
01/09/2023 04:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:56

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705833-41.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HALECSON STINGUEL REQUERIDO: IGOR DIAS RODRIGUES *59.***.*57-68 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Citação e Intimação de ID 167263404, enviado para o REQUERIDO: IGOR DIAS RODRIGUES *59.***.*57-68, foi devolvido pelos Correios, SEM CUMPRIMENTO, com a informação "DESCONHECIDO".

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2019 deste Juízo, intime-se a PARTE REQUERENTE para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
18/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/08/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 08:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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