01/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/06/2025 14:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/06/2024 23:42

Recebidos os autos
21/06/2024 23:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:51

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016288-75.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ACAO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 13/10/2022 -ID: 138853978 , e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/08/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:52

Recebidos os autos
17/08/2023 17:52

Determinada a quebra do sigilo fiscal
06/02/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
13/10/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:31

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/09/2022 19:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/09/2022 19:42

Recebidos os autos
27/09/2022 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2022 14:09

Decorrido prazo de ACAO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 17/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2021 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 16:34

Recebidos os autos
10/02/2020 16:34

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2019 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2019 19:00

Juntada de Certidão
10/09/2019 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705827-40.2023.8.07.0012

Rafael Fondazzi 04590304937

Eliane Maria Nunes

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0717072-70.2022.8.07.0016

Motorola Mobility Comercio de Produtos E...

Distrito Federal

Advogado: Eduardo de Carvalho Soares da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2022 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0703949-06.2020.8.07.0006

Pedro da Costa Ferreira

Lucas Santos de Souza

Advogado: Mariana de Meneses Pereira Bonavides

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0700136-33.2023.8.07.0016

Thais Conceicao de Morais Costa Alencar

Talita Rodrigues Silva

Advogado: Hayssa Lorranne Cardoso Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0717773-94.2023.8.07.0016

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 08:26

Exibir Processo