06/11/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:26

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de SC PERSONNALITE CURSOS DE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027059-03.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: SC PERSONNALITE CURSOS DE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA - ME Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SC PERSONNALITE CURSOS DE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 27975748, págs. 1 a 5) Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 27976084 até o dia 23/03/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 168463286).

Na oportunidade, o credor requereu o arquivamento definitivo dos autos em razão da inexistência de bens. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 23/03/2018, ID 27976084. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 27975748 (págs. 1 a 5), cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 17:48

Recebidos os autos
14/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:48

Declarada decadência ou prescrição
13/09/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/09/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de SC PERSONNALITE CURSOS DE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:51

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027059-03.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: SC PERSONNALITE CURSOS DE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 11:49:53.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
14/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:50

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:48

Processo Desarquivado
21/05/2021 12:48

Arquivado Provisoramente
21/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
20/05/2021 14:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/09/2020 14:23

Arquivado Provisoramente
03/09/2020 14:22

Expedição de Certidão.
03/09/2020 14:22

Processo Desarquivado
20/01/2020 15:27

Arquivado Provisoramente
20/01/2020 15:26

Juntada de Certidão
10/12/2019 17:29

Recebidos os autos
10/12/2019 17:29

Decisão interlocutória - indeferimento
04/12/2019 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/12/2019 09:41

Expedição de Certidão.
04/12/2019 09:41

Juntada de Certidão
18/07/2019 19:17

Decorrido prazo de SC PERSONNALITE CURSOS DE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA - ME em 17/07/2019 23:59:59.
31/05/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 02:58

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 09:48

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 14:47

Recebidos os autos
09/05/2019 14:47

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2019 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/03/2019 12:48

Decorrido prazo de SC PERSONNALITE CURSOS DE CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA - ME em 14/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 02:27

Publicado Despacho em 18/02/2019.
15/02/2019 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 14:10

Recebidos os autos
31/01/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/01/2019 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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