14/09/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
13/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:13

Transitado em Julgado em 17/08/2023
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706310-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEOMARCOS DE OLIVEIRA PASSOS REQUERIDO: DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se processo de conhecimento proposto Leomarcos de Oliveira Passos em desfavor Dorival Pereira dos Santos, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Inicialmente, DECRETO A REVELIA do Sr.

Dorival Pereira dos Santos, porquanto, embora regulamente citado (ID 156306695), não compareceu à audiência de conciliação (ID 163274855) nem mesmo apresentou peça defensiva.

Lado outro, deixo de analisar as alegações da Sra.

Marinei, constantes do ID 163294477, vez que o feito há muito já se encontrava extinto em relação a ela (ID 157737069).

Todavia, esclareço que o Sr.

Dorival, como proprietário do veículo envolvido no sinistro, responde de forma solidária pelos danos causados a terceiros, de sorte que é facultado à parte prejudicada a direção da demanda contra o condutor, o proprietário ou contra ambos (CC, art. 275).

Inexistentes outras questões processuais pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Alega o autor que, no dia 05/09/2022, por volta das 19h30, estava parado com seu veículo Renault Duster placa OZZ0312 DF, em respeito ao sinal de trânsito, na Rua Copaíba – Águas Claras, quando foi abalroado na parte traseira pelo veículo GOLF placa KEH 5A32.

Assevera que, de posse dos orçamentos, fez contato com o réu, mas não chegaram a um acordo.

Requer indenização pelos danos materiais sofridos.

Pois bem.

Uma vez que a parte ré é revel e, dessa maneira, não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso, devem ser aplicadas as regras constantes dos seguintes artigos do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Sabe-se que em caso de acidente de trânsito, quando um veículo bate na traseira de outro, presume-se a sua culpa.

Nesse sentido dispõe o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Assim, provados a ação, o dano, o nexo causal e a culpa (imprudência) do condutor do veículo de propriedade do réu, surge o dever de indenizar.

Demonstrada a extensão dos prejuízos, a condenação deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil.

A fixação do montante a ser pago a título de indenização não comporta maiores dificuldades, vez que o autor apresentou orçamentos e será considerado o menor deles, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme ID 154714029 – Pág. 2.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Dorival Pereira dos Santos a pagar ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), relativos aos danos materiais.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (15/09/2022).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Por outro lado, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de LEOMARCOS DE OLIVEIRA PASSOS em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 16:35

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:05

Recebidos os autos
25/07/2023 18:05

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
24/07/2023 09:22

Recebidos os autos
10/07/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2023 10:23

Recebidos os autos
10/07/2023 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2023 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de LEOMARCOS DE OLIVEIRA PASSOS em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 19:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/06/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2023 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2023 00:17

Recebidos os autos
25/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de LEOMARCOS DE OLIVEIRA PASSOS em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:49

Recebidos os autos
08/05/2023 16:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/05/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/05/2023 12:58

Juntada de Certidão
04/05/2023 01:33

Decorrido prazo de LEOMARCOS DE OLIVEIRA PASSOS em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 13:41

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
23/04/2023 04:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 13:50

Recebidos os autos
10/04/2023 13:50

Outras decisões
04/04/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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