02/10/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 05:13

Processo Desarquivado
30/09/2024 12:50

Desapensado do processo #Oculto#
28/09/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:25

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de DEUSENI BATISTA MACIEL em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:21

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 19:13

Recebidos os autos
03/09/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de DEUSENI BATISTA MACIEL em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:27

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718870-60.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEUSENI BATISTA MACIEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 156687559 e 156687563 nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 168042650. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
18/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:59

Recebidos os autos
17/08/2023 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2023 18:38

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
12/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:35

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
27/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:26

Expedição de Ofício.
26/04/2023 16:26

Expedição de Ofício.
10/03/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 03:53

Decorrido prazo de DEUSENI BATISTA MACIEL em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:50

Recebidos os autos
15/12/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2022 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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