11/09/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 16:27

Transitado em Julgado em 11/09/2023
09/09/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA COSTA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA COSTA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:32

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711765-65.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de MARIA DE FATIMA DA COSTA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 168489399, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade em face a homologação do acordo.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 21:57

Recebidos os autos
16/08/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/08/2023 11:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 10:38

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 22:04

Recebidos os autos
18/07/2023 22:04

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
12/07/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:35

Recebidos os autos
27/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 23:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/02/2023 19:22

Recebidos os autos
14/02/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/01/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 23:44

Expedição de Certidão.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 18:45

Recebidos os autos
28/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:45

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/10/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 19:08

Recebidos os autos
25/07/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:08

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2022 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:13

Recebidos os autos
29/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:13

Declarada incompetência
28/06/2022 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/06/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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