16/01/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NIRON OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028616-37.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NIRON OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) REG9D30, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos autos.

Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:28

Recebidos os autos
10/06/2024 15:28

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
30/08/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:45

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028616-37.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NIRON OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) NIRON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *86.***.*77-72, no valor de R$ 17.962,58, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2023 12:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/08/2023 14:09

Recebidos os autos
04/08/2023 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:23

Recebidos os autos
26/08/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/08/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:08

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de NIRON OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 12/08/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2019 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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