26/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 09:43

Juntada de Petição de comprovante
17/06/2025 03:22

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:22

Decorrido prazo de IRISNALDO FLAUSINO ROCHA - ME em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:52

Recebidos os autos
29/05/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de IRISNALDO FLAUSINO ROCHA - ME em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 22:31

Recebidos os autos
24/03/2025 22:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/09/2023 03:38

Decorrido prazo de IRISNALDO FLAUSINO ROCHA - ME em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:34

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2023 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:22

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717895-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IRISNALDO FLAUSINO ROCHA - ME, TENORIO FLAUZINO ROCHA DECISÃO Como já esclarecido por este Juízo, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios.

Se há homologação do acordo, forma-se título executivo judicial, sendo o feito extinto e arquivado, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento.

Já a suspensão do processo acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário.

Pois bem.

Não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa da redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Por outro lado, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Ocorre que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

Feitos esses registos, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 06 meses, ou seja, até 17/02/2024.

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir.

Finalmente, conforme expressamente requerido pelo exequente no id. 168683598, liberem-se os valores bloqueados (id. 165439331) em favor dos executados, para conta bancária a ser por eles informada no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/08/2023 19:54

Recebidos os autos
17/08/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:54

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
15/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:42

Recebidos os autos
01/08/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/07/2023 18:54

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:14

Recebidos os autos
18/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de IRISNALDO FLAUSINO ROCHA - ME em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:39

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/03/2023 18:15

Recebidos os autos
30/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/03/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2022 23:59.
14/11/2022 14:08

Recebidos os autos
14/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/11/2022 17:14

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:06

Recebidos os autos
21/10/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2022 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/10/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:05

Recebidos os autos
05/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/09/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de IRISNALDO FLAUSINO ROCHA - ME em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 11:16

Recebidos os autos
01/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:16

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/08/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 09:43

Expedição de Certidão.
12/08/2022 17:28

Recebidos os autos
12/08/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/06/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 16:21

Juntada de Petição de impugnação
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de IRISNALDO FLAUSINO ROCHA - ME em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de TENORIO FLAUZINO ROCHA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 09:44

Recebidos os autos
30/05/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:44

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/05/2022 18:51

Juntada de Petição de impugnação
04/04/2022 13:29

Publicado Edital em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
28/03/2022 18:47

Expedição de Edital.
12/03/2022 18:03

Recebidos os autos
12/03/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 18:03

Decisão interlocutória - deferimento
07/03/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/03/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:50

Recebidos os autos
22/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:50

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/02/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 16:32

Recebidos os autos
08/02/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/02/2022 16:32

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/02/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:18

Juntada de Petição de certidão
16/12/2021 12:59

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2021 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 15:15

Juntada de Certidão
09/07/2021 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 12:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:17

Expedição de Certidão.
01/05/2021 19:52

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:02

Juntada de Certidão
25/11/2020 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2020 10:54

Mandado devolvido dependência
07/11/2020 18:00

Expedição de Mandado.
07/11/2020 17:58

Expedição de Mandado.
17/09/2020 12:22

Juntada de Certidão
01/09/2020 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2020 04:39

Expedição de Mandado.
23/08/2020 04:33

Expedição de Mandado.
20/07/2020 15:43

Juntada de Certidão
14/05/2020 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 14:51

Expedição de Mandado.
14/05/2020 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 14:46

Expedição de Mandado.
13/05/2020 11:04

Expedição de Certidão.
22/04/2020 18:38

Juntada de Certidão
26/07/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 12:54

Juntada de Certidão
19/07/2019 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2019 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2019 14:21

Recebidos os autos
12/07/2019 14:21

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2019 22:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2019 18:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
01/07/2019 18:18

Juntada de Certidão
01/07/2019 14:44

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/07/2019 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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