17/05/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 04:32

Processo Desarquivado
16/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:31

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 12:51

Processo Desarquivado
26/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de AURILENE RIBEIRO DA LUZ em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 08:56

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de AURILENE RIBEIRO DA LUZ em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0745601-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE, AURILENE RIBEIRO DA LUZ REQUERIDO: RIG VIZZION TELEVISORES LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, pelo sistema BANKJUS, só é possível efetivar a transferência de valores utilizando a chave PIX (apenas CPF) ou os dados bancários completos (titular, banco, agência, conta corrente ou poupança).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intimem-se os autores para que forneçam seus dados bancários completos e/ou chave PIX, como explicitado acima, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em conta judicial.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 13:05:53.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
13/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:07

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0745601-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE, AURILENE RIBEIRO DA LUZ REQUERIDO: RIG VIZZION TELEVISORES LTDA.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE e AURILENE RIBEIRO DA LUZ em desfavor de RIG VIZZION TELEVISORES LTDA, partes qualificadas nos autos.

DECIDO. É incontroverso nos autos, diante da ausência de impugnação específica, o vício no produto.

Logo, diante da constatação do vício no produto adquirido pela parte autora que não foi sanado pela demandada no prazo da reclamação, surge a possibilidade para o consumidor optar por qualquer das alternativas previstas no § 1º do art. 18 do CDC, conforme seu interesse ou necessidade particular.

Desse modo, diante da opção declinada pela parte autora na inicial, verifica-se que a restituição dos valores pagos é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, sabe-se que a responsabilidade civil por danos meramente morais já assentada na Constituição de 1998 (art. 5°, inc.

X) também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito.

De qualquer sorte, o legislador ao positivar a tutela dos chamados danos morais não fez de forma absoluta, mas somente para aqueles surgidos a partir de um ato ilícito provocado por terceiro que tenha o condão de extravasar os lindes do mero transtorno ou do aborrecimento.

Nesse sentido tenho como suficiente ao conceito de ilícito passível de ser sancionado a título de danos morais o fato das consumidoras terem sido submetidas a verdadeira peregrinação em virtude da conduta da parte requerida que, não obstante o vício constatado no produto, deixou de promover a restituição dos valores pagos ou mesmo a substituição do bem..

Ao revés, submeteu as consumidoras a andança injustificada muito provavelmente na expectativa de que eventual demanda judicial redundaria tão somente na determinação da devolução dos valores pagos, repita-se que deveria ter sido feita pela parte requerida, em atenção ao princípio da boa-fé e ao preconizado no Código de Defesa do Consumidor.

Presentes os requisitos necessários à apuração da responsabilidade em sede de danos morais, ação, resultado lesivo e nexo de causalidade, consagrado está o dever do réu de indenizá-los.

Cumpre, agora, estabelecer o valor da verba indenizatória. É sabido que à míngua de dados objetivos para a fixação da indenização devida por danos morais, alguns fatores devem ser levados em conta para sua fixação, tais como: a capacidade econômica das partes; a natureza e extensão do dano, e as circunstâncias em que se deu o ato ilícito, atentando-se, ainda, que a indenização deve ser necessária e suficiente para inibir novas condutas lesivas, desde que não se transforme em fator de locupletamento.

A natureza e extensão do dano ficaram circunscritas ao âmbito pessoal.

No que tange às circunstâncias em que se deu o ilícito e ao grau de reprovabilidade da conduta, tenho que devem ser sopesados em desfavor da parte requerida.

Com base nos argumento acima alinhavados, levando-se em conta a natureza do bem, bem como o tempo decorrido desde a aquisição e primeira reclamação, tenho que a indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada autora é suficiente para satisfazer os requisitos mencionados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 – Condenar a requerida a restituir à autora, AURELENE R.

DA LUZ, a quantia de R$ 2.270,40, corrigida monetariamente a contar do desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora desde a citação.

Em relação às parcelas pagas no curso da demanda os juros de mora deverão incidir a contar do desembolso; 2 - condenar a requerida ao pagamento, a título de reparação por danos morais, a cada uma das autoras, da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigida monetariamente a acrescida de juros de mora a contar da presente data.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
28/02/2024 16:20

Recebidos os autos
28/02/2024 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:15

Recebidos os autos
10/01/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de AURILENE RIBEIRO DA LUZ em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de RIG VIZZION TELEVISORES LTDA. em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/11/2023 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 13:52

Juntada de Petição de impugnação
20/11/2023 02:23

Recebidos os autos
20/11/2023 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 20:13

Recebidos os autos
05/10/2023 20:13

Deferido o pedido de AURILENE RIBEIRO DA LUZ - CPF: *85.***.*28-20 (REQUERENTE) e FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE - CPF: *15.***.*55-05 (REQUERENTE).
02/10/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/09/2023 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de AURILENE RIBEIRO DA LUZ em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:31

Recebidos os autos
04/09/2023 14:31

Declarada incompetência
30/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/08/2023 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2023 03:22

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 20:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 20:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 18:48

Recebidos os autos
24/08/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0745601-65.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA RIBEIRO AERRE, AURILENE RIBEIRO DA LUZ REQUERIDO: RIG VIZZION TELEVISORES LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

As partes autoras forneceram domicílio em Taguatinga, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da Federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 17 de agosto de 2023, às 17:17:14.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
17/08/2023 17:23

Recebidos os autos
17/08/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/08/2023 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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