16/09/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 10:47

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de THEYLON DOS SANTOS PAIVA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706934-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DANIEL ALVES DE ANDRADE EXECUTADO: THEYLON DOS SANTOS PAIVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias (id. 14740946).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão proferida em 09/04/2019 (id. 31935937).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 157679376).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em notas promissórias, títulos tais cujo prazo de prescrição é de 03 (três anos) a contar do seu vencimento, nos termos dos arts. 70 e 77 do Anexo I do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente quanto à promissória com vencimento mais recente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 15/06/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC, estando, portanto, prescritas as demais com vencimentos em datas anteriores.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
18/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:19

Recebidos os autos
18/08/2023 15:19

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de THEYLON DOS SANTOS PAIVA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE ANDRADE em 30/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 19:23

Recebidos os autos
05/05/2023 19:22

Indeferido o pedido de DANIEL ALVES DE ANDRADE - CPF: *41.***.*99-65 (EXEQUENTE)
09/04/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/04/2023 04:02

Processo Desarquivado
06/04/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 12:40

Arquivado Provisoramente
03/02/2021 12:40

Expedição de Certidão.
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE ANDRADE em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 12:16

Recebidos os autos
27/04/2020 13:56

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2020 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/04/2020 19:33

Juntada de Certidão
02/09/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 14:31

Juntada de Certidão
07/05/2019 14:31

Expedição de Certidão.
07/05/2019 14:31

Juntada de Certidão
15/04/2019 02:42

Publicado Decisão em 15/04/2019.
12/04/2019 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 15:08

Recebidos os autos
10/04/2019 15:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2019 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 02:32

Publicado Decisão em 18/02/2019.
15/02/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 16:12

Recebidos os autos
12/02/2019 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento
12/02/2019 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2019 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 02:37

Publicado Decisão em 11/12/2018.
10/12/2018 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 18:24

Recebidos os autos
05/12/2018 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2018 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/11/2018 13:01

Expedição de Certidão.
29/11/2018 13:01

Juntada de Certidão
17/09/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2018 04:40

Decorrido prazo de THEYLON DOS SANTOS PAIVA em 14/09/2018 23:59:59.
23/08/2018 16:22

Juntada de Petição de diligência
23/08/2018 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2018 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 12:23

Expedição de Mandado.
18/07/2018 18:22

Recebidos os autos
06/07/2018 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2018 11:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 17:28

Recebidos os autos
13/04/2018 17:28

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2018 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/03/2018 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2018 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2018 09:32

Recebidos os autos
22/03/2018 09:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/03/2018 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2018 16:09

Recebidos os autos
19/03/2018 14:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
19/03/2018 14:06

Juntada de Certidão
16/03/2018 20:07

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
16/03/2018 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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