20/05/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:34

Transitado em Julgado em 17/05/2025
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2025 02:51

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 216304567, ID 216304569, ID 216304572, ID 216304573, ID 216304575 e ID 229317819), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 226648128 e ID 148514588), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 229317819, independentemente de trânsito em julgado.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 7.216,79 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250184212 (ID 226648128), em favor de ZILAH SOARES DOS SANTOS: Chave PIX: *07.***.*70-05; 2 - R$ 2.405,59 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250184212 (ID 226648128), em favor de HERMES SOARES DOS SANTOS: 001 - BANCO DO BRASIL S.A.

Agência 3607-2 Conta Corrente: 33.836-2; 3 - R$ 2.405,59 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250184212 (ID 226648128), em favor de IARA SOARES DOS SANTOS AMORIM: Chave PIX: *59.***.*87-20; 4 - R$ 2.405,59 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250184212 (ID 226648128), em favor de DENISE SOARES DOS SANTOS: Chave PIX: *05.***.*22-87; 5 - R$ 238,18 (duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250184212 (ID 226648128), em favor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), inscrito no CNPJ 00.***.***/0001-73, Banco de Brasília, Agência n° 209, Conta Corrente n° 619.932-2 e 6 - R$ 3.159,35 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250184212 (ID 226648128), em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.252.220/0001- 63, chave PIX CNPJ: 04.***.***/0001-63 ou Banco do Brasil, Agência nº 3599-8, Conta Corrente nº 109.319-3.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713720-98.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte AUTORA manifestar-se acerca do ato processual de ID nº 227690211.

Intime-se, novamente, a parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 09:44:54.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
18/03/2025 17:24

Recebidos os autos
18/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZILAH SOARES DOS SANTOS, DENISE SOARES DOS SANTOS, HERMES SOARES DOS SANTOS, IARA SOARES DOS SANTOS AMORIM, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 10:27:28.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
28/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
20/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:02

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
07/11/2024 16:08

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
06/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
06/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
06/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
06/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
06/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
04/11/2024 01:21

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 188756648, expedindo requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor dos ZILAH SOARES DOS SANTOS, DENISE SOARES DOS SANTOS, HERMES SOARES DOS SANTOS e IARA SOARES DOS SANTOS AMORIM, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 188543207; ID 188543208, ID 188543209 e ID 189963609) em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Expeça-se, também, requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

Quanto às custas processuais de ID 134270497 e ID 185782308, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 185661597, expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:23

Recebidos os autos
28/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/10/2024 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/10/2024.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IARA SOARES DOS SANTOS AMORIM em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DENISE SOARES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IARA SOARES DOS SANTOS AMORIM em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DENISE SOARES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713720-98.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 16:10:44.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
01/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:53

Recebidos os autos
01/10/2024 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Assiste razão aos autores em sua manifestação de ID 203175633.

Remetam-se os autos à contadoria judicial para retificação.

Apresentado os cálculos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/07/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:33

Recebidos os autos
08/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O patrono dos autores requer o prazo adicional de 10 (dez) dias para informar se os autores tem interesse em renunciar os valores que excedem o teto da RPV.

Em razão da dificuldade apontada, defiro o pedido e concedo aos autores o prazo requerido.

Havendo pedido de renúncia e por se tratar de direito disponível, fica deferido o pedido para expedição de requisição de pequeno valor - RPV.

Não havendo manifestação ou pedido de renúncia, cumpra-se a decisão de ID 188756648.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/06/2024 17:52

Recebidos os autos
18/06/2024 17:52

Deferido o pedido de DENISE SOARES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*22-87 (EXEQUENTE).
17/06/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2024 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 14/06/2024.
15/06/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de IARA SOARES DOS SANTOS AMORIM em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de DENISE SOARES DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:41

Recebidos os autos
20/05/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/05/2024 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 23:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:23

Recebidos os autos
30/04/2024 16:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
30/04/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do cumprimento da obrigação de fazer, recebo a obrigação de pagar.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 134270221, proferido nos autos da ação coletiva n° 0011249-34.2014.8.07.0018 (2014.01.1.050043-4), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal – SINPRO DF, que determinou ao réu a pagar as diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos aos autores, pelo valor indicado na planilha de ID 187071907.

Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63, no polo ativo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor dos ZILAH SOARES DOS SANTOS, DENISE SOARES DOS SANTOS e HERMES SOARES DOS SANTOS, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 188543207; ID 188543208 e ID 188543209) em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Expeça-se, também, requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

Quanto às custas processuais de ID 134270497 e ID 185782308, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 185661597, expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73.

Concedo à autora IARA SOARES DOS SANTOS AMORIM o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o contrato de honorários informado.

Apresentado o contrato, expeça-se RPV em favor da autora com a reserva dos honorários contratuais.

Não apresentado o contrato, expeça-se RPV sem a reserva.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:41

Recebidos os autos
05/03/2024 13:41

Deferido o pedido de DENISE SOARES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*22-87 (EXEQUENTE).
04/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/03/2024 07:39

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713720-98.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos o Ofício Nº 2433/2024 - SEE/GAB/AJL/CONTENCIOSO.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte autora para ciência.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado à parte autora.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 18:01:58.

ADNI NETALI LINS ROCHA Servidor Geral
28/02/2024 18:04

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Os autores não cumpriram integralmente a decisão de ID 185681132, pois, não anexaram os contratos de honorários advocatícios ora mencionados na petição de ID 187071906.

Assim, concedo aos autores o prazo de 5(cinco) dias para apresentar os contratos de honorários advocatícios de todos, sob pena de indeferimento do pedido de reserva dos honorários.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/02/2024 18:42

Recebidos os autos
20/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/02/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarda-se o prazo concedido aos autores na decisão de ID 185681132 para apresentarem nova planilha discriminando o valor de cada herdeiro e para apresentarem os contratos de honorários advocatícios ora mencionados na petição de ID 185661597.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:12

Recebidos os autos
06/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 134270221, proferido nos autos da ação coletiva n° 0011249-34.2014.8.07.0018 (2014.01.1.050043-4), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal – SINPRO DF, que determinou ao réu a pagar as diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos aos autores.

Diante do falecimento do credor HERMES MOREIRA DOS SANTOS houve a sua substituição pelos herdeiros ZILAH SOARES DOS SANTOS, DENISE SOARES DOS SANTOS, HERMES SOARES DOS SANTOS e IARA SOARES DOS SANTOS AMORIM.

Portanto, concedo aos autores o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem nova planilha discriminando o valor de cada herdeiro e para apresentarem os contratos de honorários advocatícios ora mencionados na petição de ID 185661597.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:14

Recebidos os autos
05/02/2024 10:14

Deferido o pedido de DENISE SOARES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*22-87 (EXEQUENTE).
05/02/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:03

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:07

Recebidos os autos
06/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/12/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:31

Recebidos os autos
07/11/2023 16:31

Deferido o pedido de HERMES SOARES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*56-87 (EXEQUENTE).
07/11/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 11:03

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:26

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:06

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:02

Expedição de Mandado.
28/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n° 0011249-34.2014.8.07.0018 (2014.01.1.050043-4), do qual o réu foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, porém, manteve-se inerte.

No ID 172749549, a autora informa que não houve cumprimento da obrigação.

Verifica-se dos autos que o processo encontra-se parado desde junho do corrente ano, aguardando o cumprimento, por parte do réu, acerca da decisão de ID 161812165 e que foram concedido novos prazos pelos despachos de ID 164437877 e ID 166817322.

Tendo em vista a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" e com base no caput do artigo 536 e nos seus parágrafos 1° e 3°, do Código de Processo Civil, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/09/2023 11:13

Recebidos os autos
26/09/2023 11:13

Deferido o pedido de DENISE SOARES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*22-87 (EXEQUENTE).
25/09/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:22

Publicado Despacho em 18/09/2023.
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo aos autores o prazo de 5 (cinco) dias para informarem se houve cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/09/2023 14:13

Recebidos os autos
13/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:36

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713720-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ZILAH SOARES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O réu, novamente, requer a concessão de maior prazo para juntar aos autos as informações solicitadas, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Verifica-se dos autos que o processo encontra-se parado desde junho do corrente ano, aguardando o cumprimento, por parte do réu, acerca da decisão de ID 161812165 e que foram concedido novos prazos pelos despachos de ID 164437877 e ID 166817322.

Diante do exposto, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para manifestar acerca do ID 161413800 comprovando o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada.

Sem prejuízo à obrigação do réu, reencaminhe, por oficial de justiça, o ofício de ID 167896453 à Secretaria de Educação solicitando as informações requeridas pelo réu por meio do Ofício nº 032883/2023-GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER/PGDF, de 22/06/2023, sob pena de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo 536, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:11

Recebidos os autos
16/08/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:28

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:51

Expedição de Ofício.
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:45

Recebidos os autos
28/07/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/07/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:36

Recebidos os autos
06/07/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de ZILAH SOARES DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:36

Recebidos os autos
13/06/2023 13:36

Deferido o pedido de DENISE SOARES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*22-87 (EXEQUENTE).
12/06/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:23

Recebidos os autos
17/04/2023 13:23

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
14/04/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/04/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 14:42

Recebidos os autos
03/04/2023 14:42

Deferido o pedido de HERMES MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*19-72 (EXEQUENTE).
01/04/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/03/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:16

Recebidos os autos
20/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
28/02/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:27

Recebidos os autos
09/02/2023 14:27

Deferido o pedido de HERMES MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*19-72 (EXEQUENTE).
08/02/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/02/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 12:23

Expedição de Mandado.
14/12/2022 02:43

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 08:00

Recebidos os autos
09/12/2022 08:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/12/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/12/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:32

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 18:55

Recebidos os autos
25/11/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/11/2022 18:36

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:26

Recebidos os autos
28/10/2022 17:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/10/2022 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/10/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:53

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:11

Recebidos os autos
23/08/2022 18:11

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2022 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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