12/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:44

Juntada de Certidão
11/07/2025 20:44

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:31

Recebidos os autos
08/07/2025 18:31

Outras decisões
08/07/2025 03:23

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
16/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:30

Arquivado Provisoramente
07/06/2025 04:41

Processo Desarquivado
07/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:06

Arquivado Provisoramente
06/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
05/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:11

Arquivado Provisoramente
05/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
05/04/2025 03:41

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:10

Arquivado Provisoramente
11/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
11/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:41

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 05:24

Processo Desarquivado
07/02/2025 22:26

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:02

Arquivado Provisoramente
08/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JOACI NASCIMENTO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
03/11/2024 20:36

Recebidos os autos
03/11/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 20:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/11/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JOACI NASCIMENTO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:38

Recebidos os autos
03/10/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/08/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 20:10

Recebidos os autos
03/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:10

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
01/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728494-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOACI NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO O exequente postula que se oficie a diversas administradoras de consórcios, a fim de que sejam penhoradas eventuais cotas de titularidade da parte executada junto àquelas, acaso existentes.

Indefiro o pedido nos termos em que deduzido, uma vez que compete ao exequente comprovar nos autos ser a parte executada efetiva titular de respectivos créditos de cotas consorciais, cabendo-lhe indicar, ademais, junto a qual grupo de consórcio específico detém a última eventuais cotas ou valores creditícios a serem usufruídos a título de encerramento do grupo.

O pedido genérico de expedição de ofício de forma indiscriminada a toda e qualquer administradora de consórcio de conhecimento da parte exequente a par de se movimentar a máquina judiciária onerosamente, afigura-se, por demais inócuo e contraproducente, além de transferir ao Judiciário o dever de localizar bens do devedor, tarefa que é precipuamente do Exequente.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de expedição de ofício.

Destarte, indique o exequente bens à penhora com planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/03/2024 19:09

Recebidos os autos
01/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:09

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/02/2024 23:59.
15/01/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 22:33

Recebidos os autos
04/12/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:33

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
02/12/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:59

Recebidos os autos
30/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/09/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:30

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de JOACI NASCIMENTO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:32

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728494-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOACI NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em cédula de crédito bancário.

A(s) executada(s) usufruiu(íram) do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu(ram) com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da(s) parte(s) executada(s) demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do(s) executado(s) JOACI NASCIMENTO DA SILVA - CPF/CNPJ: *66.***.*71-15, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ R$ 167.178,48 (atualizado em 05/06/2023 - id. 161789053). 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DF, id. 161789049 - Pág. 7), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0728494-87.2022.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/08/2023 18:43

Recebidos os autos
18/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:43

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
13/06/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 09:58

Recebidos os autos
18/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/03/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:20

Juntada de Certidão
23/02/2023 08:30

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:43

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:32

Decorrido prazo de JOACI NASCIMENTO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
01/12/2022 12:06

Juntada de Certidão
01/12/2022 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2022 23:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 16:58

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:29

Recebidos os autos
29/09/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:29

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/09/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:59

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 17:29

Recebidos os autos
08/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:29

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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