23/11/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO em 21/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:35

Publicado Edital em 10/10/2023.
09/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
07/10/2023 03:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:08

Expedição de Edital.
05/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:40

Recebidos os autos
04/10/2023 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/09/2023 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 10:12

Transitado em Julgado em 14/09/2023
23/08/2023 02:32

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729500-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO SENTENÇA Vê-se no ID 167630114 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação conforme se observa no ID 162053711.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
18/08/2023 18:56

Recebidos os autos
18/08/2023 18:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO STARLING SOARES FILHO em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:22

Publicado Edital em 20/06/2023.
19/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 10:25

Expedição de Edital.
14/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
28/05/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 20:57

Expedição de Certidão.
22/05/2023 20:55

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/05/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/04/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2023 14:56

Expedição de Mandado.
17/03/2023 19:46

Recebidos os autos
17/03/2023 19:46

Outras decisões
09/03/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 21:14

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 21:28

Juntada de Certidão
27/01/2023 07:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/12/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/12/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2022 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/11/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 13:18

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:29

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 14:08

Recebidos os autos
31/08/2022 14:08

Recebida a emenda à inicial
30/08/2022 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:56

Recebidos os autos
29/08/2022 13:56

Determinada a emenda à inicial
09/08/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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