28/08/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726893-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Regularmente intimada acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (ids. 241741413 e ss.), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação.

Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 1.159,40 + acréscimos legais - em favor da parte exequente.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência.

II.

Em cumprimento à determinação contida no acórdão proferido pela c. 4ª Turma Cível do TJDFT no Agravo de Instrumento de autos n.º 0709581-55.2025.8.07.0000 interposto pela parte exequente, no qual se deu provimento ao pleito recursal para fins de reforma da decisão de id. 225799443 (id. 244246155), promova-se nova pesquisa em nome da parte executada através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. À Secretaria: 1.

Promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 1.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 1.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 1.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 2.

Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 2.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 2.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 3.

Acaso infrutíferas as diligências, retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/08/2025 18:06

Recebidos os autos
25/08/2025 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 12:36

Recebidos os autos
19/03/2025 12:36

Outras decisões
18/03/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:25

Recebidos os autos
14/02/2025 20:24

Indeferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
12/02/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 13:13

Recebidos os autos
12/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:13

Outras decisões
11/12/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/12/2024 15:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:59

Recebidos os autos
08/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:59

Indeferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
08/11/2024 15:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726893-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO DECISÃO Ante a aquiescência da parte exequente com as informações acostadas pelo terceiro interessado no id. 208055334,fica desconstituída a penhora determinada na decisão de id. 178446280, uma vez que restou demonstrado que o imóvel não pertence ao Executado CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO.

Expeça-se o necessário, se o caso.

Comunique-se esta decisão ao patrono do terceiro interessado, por meio do endereço eletrônico: [email protected], indicado na procuração anexada em id. 208055336.

Fica a parte exequente intimada a promover o regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/10/2024 12:07

Recebidos os autos
05/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 12:07

Outras decisões
25/09/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726893-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO CERTIDÃO De ordem, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, manifestem-se as partes sobre a petição de ID 208055334, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:53

Recebidos os autos
25/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
24/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/06/2024 03:41

Publicado Edital em 12/06/2024.
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:34

Expedição de Edital.
23/05/2024 17:10

Recebidos os autos
21/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
20/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 22:14

Recebidos os autos
16/04/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:14

Deferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
09/04/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/04/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726893-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO CERTIDÃO De ordem, tendo em vista o conteúdo da Certidão de ID 184974890, formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Diga também o exequente sobre o conteúdo de ID, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 21 de março de 2024 às 15:31:49 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
21/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 13:57

Recebidos os autos
17/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:57

Deferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
17/11/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:47

Recebidos os autos
11/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
09/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726893-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Considerando o esgotamento das pesquisas de bens, defiro o pleito da parte exequente e determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informe a este Juízo se o executado CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO - CPF/CNPJ: *47.***.*73-81, possui imóvel cadastrado em seu nome e, em caso positivo, deverá também informar a localização do imóvel em questão.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0726893-22.2017.8.07.0001.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Vindo aos autos a informação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2023 11:13

Recebidos os autos
21/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:13

Deferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
16/08/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:05

Recebidos os autos
14/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/07/2023 15:37

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 03:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 18:52

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:20

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 14:34

Recebidos os autos
14/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:34

Deferido em parte o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
20/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:19

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 26/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 15:32

Juntada de Certidão
29/07/2022 08:44

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 16:47

Recebidos os autos
25/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/07/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:37

Recebidos os autos
29/06/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/06/2022 12:27

Juntada de Certidão
15/03/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 10/02/2022.
09/02/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 15:43

Recebidos os autos
07/02/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/01/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 18:32

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:09

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:47

Juntada de Certidão
16/12/2021 08:17

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:48

Recebidos os autos
13/12/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
01/12/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/12/2021 17:22

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 12:03

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:51

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:31

Recebidos os autos
07/10/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/10/2021 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/10/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 27/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 10:45

Recebidos os autos
16/09/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:45

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2021 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2021 10:35

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 26/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:04

Publicado Certidão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 13:55

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:17

Juntada de Certidão
04/06/2021 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 02:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2021 18:48

Mandado devolvido dependência
10/03/2021 12:48

Expedição de Mandado.
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 30/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 02:38

Publicado Certidão em 09/11/2020.
07/11/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
05/11/2020 10:25

Expedição de Certidão.
09/10/2020 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 16/07/2020.
16/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 10:29

Recebidos os autos
13/07/2020 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 30/06/2020 23:59:59.
28/06/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 18:57

Juntada de Certidão
08/06/2020 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2020 21:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/03/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 15:48

Recebidos os autos
25/03/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2020 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 14:22

Expedição de Mandado.
28/11/2019 14:25

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2019 16:39

Juntada de Certidão
26/11/2019 04:31

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 17:01

Recebidos os autos
21/11/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 03:56

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 14:40

Juntada de Certidão
18/10/2019 18:44

Juntada de Certidão
05/09/2019 16:05

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2019 19:01

Recebidos os autos
02/09/2019 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 19:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/08/2019 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2019 18:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/08/2019 02:45

Publicado Certidão em 14/08/2019.
13/08/2019 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 14:46

Expedição de Certidão.
09/08/2019 14:46

Juntada de Certidão
08/08/2019 18:10

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 16:58

Juntada de Certidão
08/06/2019 04:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 07/06/2019 23:59:59.
24/04/2019 00:03

Decorrido prazo de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 22/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 02:58

Publicado Edital em 15/04/2019.
12/04/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 13:52

Expedição de Edital.
27/03/2019 02:30

Publicado Decisão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 14:02

Recebidos os autos
27/02/2019 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2019 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/01/2019 13:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 07:50

Publicado Certidão em 22/01/2019.
21/01/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 17:27

Expedição de Certidão.
17/01/2019 17:27

Juntada de Certidão
04/12/2018 09:00

Juntada de Petição de diligência
04/12/2018 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2018 08:04

Juntada de Petição de diligência
04/12/2018 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2018 07:46

Juntada de Petição de diligência
04/12/2018 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2018 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2018 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2018 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2018 17:01

Expedição de Mandado.
04/07/2018 15:02

Juntada de Certidão
27/11/2017 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 14:46

Expedição de Mandado.
20/11/2017 14:46

Expedição de Mandado.
20/11/2017 14:46

Juntada de mandado
24/10/2017 12:00

Recebidos os autos
24/10/2017 12:00

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2017 17:02

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/09/2017 18:15

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
21/09/2017 18:15

Juntada de Certidão
21/09/2017 18:09

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
21/09/2017 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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