23/09/2022 13:46

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:43

Transitado em Julgado em 02/09/2022
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO HELTON GONCALVES em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO HELTON GONCALVES UTILIDADES - ME em 19/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:27

Publicado Sentença em 20/07/2022.
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
05/07/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:06

Recebidos os autos
30/06/2022 17:06

Julgado procedente o pedido
30/03/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/03/2022 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)
17/03/2022 12:47

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:45

Desentranhado o documento
13/12/2021 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2021 14:26

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO HELTON GONCALVES UTILIDADES - ME em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO HELTON GONCALVES em 05/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0736169-27.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ANTONIO HELTON GONCALVES, ANTONIO HELTON GONCALVES UTILIDADES - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 11:28

Recebidos os autos
06/10/2021 11:28

Declarada incompetência
20/08/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2021 23:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 01:50

Recebidos os autos
10/09/2020 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2020 22:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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