30/09/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
30/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
29/09/2023 19:52

Recebidos os autos
29/09/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/09/2023 19:02

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:10

Recebidos os autos
01/09/2023 00:10

Outras decisões
31/08/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
31/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:33

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 25/08/2023.
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704856-22.2022.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: HUIGO FAGUNDES VIEIRA DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de eventual prática dos crimes de perseguição e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, por HUIGO FAGUNDES VIEIRA (ID 142998439).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo dos autos n. 0717706-08.2022.8.07.0003.

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito por faltar justa causa à ação penal (ID 168608515).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público, pois os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação de denúncia.

De se ver que, segundo narrado pelo órgão ministerial: "Noticia-se a prática de delitos de ameaça e perseguição em contexto de violência doméstica.

Afora o relato da ofendida, nada há nos autos que possa fazer a opinio delicti inclinar-se pela superação da presunção de inocência.

Quanto ao crime de ameaça nenhuma testemunha foi arrolada e não se produziram elementos indiciários de cunho técnico.

Também não estão pendentes diligências úteis.

Como é de se notar, o panorama indiciário é frágil e pode-se antecipar ação penal sem êxito.

Em que pese digna de crédito e totalmente verossímil, a versão da vítima não encontra amparo em qualquer outro elemento indiciário, por mais ínfimo que seja.".

Ante o exposto, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Noutro giro, embora os atos investigatórios promovidos nos autos não tenham sido, até o presente momento, aptos a fundamentar o oferecimento da denúncia, ainda se apresentam suficientes a embasar a manutenção das medidas protetivas.

Se para a propositura da ação penal exigem-se elementos mais contundentes, o mesmo não se aplica às medidas protetivas, por ostentarem natureza cautelar (autônoma), e buscarem garantir a integridade física e psicológica da mulher.

A autonomia das medidas protetivas já foi reconhecida pela doutrina.

Confira-se: “A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam.

Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo.

São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149).

Nesse contexto, tendo em vista a necessidade de salvaguardar a ofendida, MANTENHO vigentes as medidas protetivas deferidas até 29 de fevereiro de 2024.

Saliento que a ofendida, a qualquer tempo, poderá solicitar a revogação de tais medidas, ou, a sua renovação, antes do final do prazo de vigência.

Quanto ao suposto ofensor, a manutenção das medidas não causará nenhum constrangimento, desde que as cumpra rigorosamente.

Em caso de eventual descumprimento das MPU os autos poderão, sem exceção, serem desarquivados, podendo o acusado ter a sua PRISÃO PREVENTIVA decretada, com fulcro no artigo 313, III, CPP, bem como incorrerá na prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06.

Não há bens vinculados aos autos.

Trasladem-se a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência ao presente feito, assim como os documentos que comprovam a intimação das partes.

Fica ainda determinado desde já o arquivamento da cautelar de n. 0717706-08.2022.8.07.0003, sem necessidade de nova conclusão, bastando que se faça constar naquele processo a presente decisão.

Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se o ofensor e a ofendida acerca do prazo de vigência das medidas protetivas de urgência.

Cumpridas todas as determinações, caso não seja formulado nenhum requerimento, arquivem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
23/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 12:07

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:03

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:22

Recebidos os autos
16/08/2023 09:22

Determinado o Arquivamento
15/08/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
15/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 06:18

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.
24/11/2022 10:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/11/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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