19/12/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:51

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de A BRASIL FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
07/11/2023 03:01

Publicado Edital em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:53

Expedição de Edital.
31/10/2023 20:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:49

Recebidos os autos
27/10/2023 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 11:10

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de A BRASIL FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:49

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0023648-78.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: A BRASIL FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 30936328, na data de 23/5/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 169355975). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução que deu origem ao cumprimento de sentença é uma duplicata (ID 30936307, p. 20/31), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 14/6/2019 (ID 57375049).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 04/11/2022, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/09/2023 20:13

Recebidos os autos
22/09/2023 20:13

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de A BRASIL FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:58

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0023648-78.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: A BRASIL FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 19:42:52.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
21/08/2023 19:43

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:42

Processo Desarquivado
21/08/2023 19:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/08/2021 10:10

Arquivado Provisoramente
17/08/2021 10:10

Expedição de Certidão.
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de A BRASIL FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 29/07/2021.
30/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 09:29

Expedição de Certidão.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 15:07

Recebidos os autos
22/06/2021 15:07

Decisão interlocutória - indeferimento
21/06/2021 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2021 04:05

Processo Desarquivado
20/06/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 12:48

Arquivado Provisoramente
21/02/2020 12:48

Juntada de Certidão
04/06/2019 19:36

Juntada de Certidão
11/05/2019 08:46

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 08:41

Decorrido prazo de A BRASIL FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 02:23

Publicado Certidão em 15/04/2019.
12/04/2019 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 22:42

Expedição de Certidão.
03/04/2019 22:42

Juntada de Certidão
26/03/2019 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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