25/04/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:05

Recebidos os autos
19/04/2024 11:05

Determinado o arquivamento
16/04/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/04/2024 03:26

Decorrido prazo de JEUEL SOUSA RAMOS em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-28.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEUEL SOUSA RAMOS EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E C I S Ã O Vistos, etc.

O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Conforme consabido, os Juizados Especiais possuem uma processualística própria que não se confunde ou se entrelaça com as normas processuais ordinárias do Código de Processo Civil.

A Lei n. 9.099/95 se mostra essencialmente principiológica, cujos princípios norteadores imprimem um caráter indelével ao rito que lhe é próprio, tornando-o distinto e autônomo dos demais procedimentos, sobretudo no que diz respeito às suas formalidades legais.

Não se autoriza, portanto, a simples e rasa importação de preceitos legais diversos, advindos doutros diplomas legais que, necessariamente, devem se adequar à base principiológica própria para serem recepcionados.

Nesta perspectiva, considerando que os Juizados Especiais Cíveis se destinam exclusivamente às causas cíveis de menor complexidade, conforme apregoa explicitamente o art. 3º da legislação em referência, estando gerido pelos princípios insculpidos em seu art. 2º, sobretudo pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, vislumbra-se o descabimento do procedimento constritivo desejado no âmbito do rito sumaríssimo, por ensejar uma complexidade absolutamente incompatível (art. 866 do CPC) com a natureza do procedimento legal, inclusive com eventual necessidade de apuração pericial contábil, o que afrontaria manifestamente os princípios basilares do rito especial, que sequer prevê a existência de modalidade recursal apta a combater eventual deferimento da medida pleiteada e seus eventuais desdobramentos.

Outrossim, haveria que se observar, inclusive, a necessária razoabilidade econômica da medida pleiteada, porquanto a nomeação do "administrador-depositário" haverá de ser remunerada e dentro das balizas dos autos, verifica-se que o aporte executado possivelmente seria abarcado pelas despesas com o procedimento da penhora de faturamento, o que atrairia, à espécie, o disposto no art. 836 do CPC que prevê: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".

Nesse breve descortino, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

Por fim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
01/04/2024 17:53

Recebidos os autos
01/04/2024 17:53

Indeferido o pedido de JEUEL SOUSA RAMOS - CPF: *59.***.*58-70 (EXEQUENTE)
25/03/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:50

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-28.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEUEL SOUSA RAMOS EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E S P A C H O Vistos, etc.

Não havendo manifestação da empresa ré em relação à indicação de bens, promova a parte exequente o andamento processual, indicando bens do réu passíveis de penhora ou requerendo o que entender por direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
13/03/2024 17:58

Recebidos os autos
13/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/03/2024 04:03

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:03

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-28.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEUEL SOUSA RAMOS EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E C I S Ã O Vistos etc.

Devidamente intimada da penhora, a parte executada deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos, consolidando-se, assim, a constrição eletrônica de ID- ID-182336424, razão pela qual oficie-se à instituição financeira para que promova a transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo autor.

Confiro, neste específico, força de ofício à presente decisão.

Considerando a insuficiência da constrição, intime-se a parte executada para que ofereça bens próprios à penhora, no prazo de 5 dias, conforme pedido de ID-177273326.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
27/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-28.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEUEL SOUSA RAMOS EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E C I S Ã O Vistos etc.

Devidamente intimada da penhora, a parte executada deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos, consolidando-se, assim, a constrição eletrônica de ID- ID-182336424, razão pela qual oficie-se à instituição financeira para que promova a transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo autor.

Confiro, neste específico, força de ofício à presente decisão.

Considerando a insuficiência da constrição, intime-se a parte executada para que ofereça bens próprios à penhora, no prazo de 5 dias, conforme pedido de ID-177273326.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
01/02/2024 17:23

Recebidos os autos
01/02/2024 17:23

Outras decisões
30/01/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/01/2024 05:22

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:08

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:49

Recebidos os autos
13/11/2023 16:49

Outras decisões
13/11/2023 13:00

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:14

Recebidos os autos
03/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:52

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:41

Publicado Edital em 15/09/2023.
15/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:11

Recebidos os autos
13/09/2023 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
13/09/2023 08:45

Expedição de Edital.
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700637-28.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEUEL SOUSA RAMOS EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E C I S Ã O Vistos, etc.

Intimem-se as partes acerca da data designada para o leilão.

Publique-se o edital.

Dê-se ciência ao NULEG.

Após, aguarde-se as datas do leilão.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
11/09/2023 11:25

Recebidos os autos
11/09/2023 11:25

Outras decisões
05/09/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
31/08/2023 20:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:48

Recebidos os autos
28/08/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
22/08/2023 17:24

Recebidos os autos
22/08/2023 17:24

Deferido o pedido de JEUEL SOUSA RAMOS - CPF: *59.***.*58-70 (EXEQUENTE).
17/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700637-28.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEUEL SOUSA RAMOS EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a cópia digitalizada da CARTA PRECAÓRIA encaminhada pelo foro de RIBEIRÃO PRETO a este Juízo.

De ordem, ficam as parte autora sobre a mencionada carta, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias úteis.

BRUNO LIMA COSTA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
16/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:41

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:22

Expedição de Carta.
15/03/2023 02:58

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:32

Juntada de Certidão
17/01/2023 18:03

Recebidos os autos
17/01/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/01/2023 17:39

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/12/2022 12:05

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:58

Recebidos os autos
25/11/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/11/2022 11:33

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:20

Recebidos os autos
17/11/2022 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/11/2022 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 11:05

Recebidos os autos
09/11/2022 11:05

Indeferido o pedido de JEUEL SOUSA RAMOS - CPF: *59.***.*58-70 (EXEQUENTE)
08/11/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/11/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:46

Recebidos os autos
03/11/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/10/2022 17:36

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:22

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:53

Recebidos os autos
09/09/2022 14:53

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
02/09/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
22/08/2022 15:45

Recebidos os autos
22/08/2022 15:45

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/08/2022 17:52

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:28

Recebidos os autos
29/07/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 21/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 00:21

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:57

Recebidos os autos
08/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 19:52

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 21:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/07/2022 21:42

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:15

Recebidos os autos
29/06/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/06/2022 19:02

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:29

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 15:07

Recebidos os autos
09/06/2022 15:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/06/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/06/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
16/05/2022 19:00

Recebidos os autos
16/05/2022 19:00

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/05/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:26

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
27/04/2022 12:48

Recebidos os autos
27/04/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/04/2022 17:32

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:25

Recebidos os autos
25/02/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/02/2022 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC
17/02/2022 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
17/02/2022 16:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/02/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2022 00:27

Recebidos os autos
16/02/2022 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC
11/01/2022 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2022 15:07

Recebidos os autos
10/01/2022 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/01/2022 17:32

Recebidos os autos
07/01/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/01/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 14/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 09:48

Expedição de Certidão.
11/12/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:25

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 18:39

Recebidos os autos
01/12/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/11/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:01

Publicado Despacho em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
22/11/2021 14:54

Recebidos os autos
22/11/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
13/10/2021 18:04

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 16:56

Juntada de Certidão
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 17:52

Recebidos os autos
23/09/2021 17:52

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/09/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:12

Publicado Despacho em 15/09/2021.
16/09/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 18:56

Recebidos os autos
10/09/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/09/2021 13:48

Decorrido prazo de JEUEL SOUSA RAMOS em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:48

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 02/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:23

Publicado Despacho em 26/08/2021.
27/08/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
27/08/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 19:13

Recebidos os autos
23/08/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 15:06

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
13/08/2021 02:31

Publicado Despacho em 13/08/2021.
13/08/2021 02:31

Publicado Despacho em 13/08/2021.
12/08/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 18:04

Recebidos os autos
09/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/08/2021 02:46

Publicado Despacho em 03/08/2021.
02/08/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 14:48

Recebidos os autos
30/07/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/07/2021 15:10

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
17/07/2021 02:31

Publicado Edital em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 14:35

Expedição de Edital.
13/07/2021 02:47

Publicado Despacho em 13/07/2021.
12/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:37

Publicado Despacho em 12/07/2021.
10/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 17:20

Recebidos os autos
08/07/2021 16:46

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
06/07/2021 20:25

Recebidos os autos
06/07/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/07/2021 13:53

Juntada de Certidão
15/06/2021 01:31

Recebidos os autos
15/06/2021 01:29

Juntada de Certidão
11/06/2021 15:20

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
03/05/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 18:29

Recebidos os autos
15/04/2021 18:29

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/04/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:01

Recebidos os autos
09/04/2021 14:01

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2021 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/04/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:33

Publicado Despacho em 07/04/2021.
07/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 05/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 17:26

Recebidos os autos
29/03/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/03/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 11:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
18/03/2021 16:49

Recebidos os autos
18/03/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2021 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/03/2021 23:45

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:41

Juntada de Certidão
06/10/2020 17:25

Expedição de Carta.
10/09/2020 17:57

Recebidos os autos
10/09/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/09/2020 14:46

Juntada de Certidão
03/09/2020 14:15

Juntada de Certidão
31/08/2020 17:02

Juntada de Certidão
27/08/2020 19:00

Juntada de Certidão
27/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/08/2020.
26/08/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 18:42

Juntada de Certidão
20/08/2020 17:46

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2020 17:45

Juntada de Certidão
17/08/2020 16:01

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 14/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:35

Publicado Decisão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 14:37

Recebidos os autos
16/07/2020 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2020 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/07/2020 20:05

Processo Desarquivado
15/07/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 15:17

Arquivado Definitivamente
15/07/2020 15:17

Transitado em Julgado em 11/07/2020
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 10/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:31

Publicado Sentença em 26/06/2020.
26/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 10:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 17:05

Recebidos os autos
22/06/2020 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2020 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/06/2020 16:29

Recebidos os autos
15/06/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/06/2020 15:11

Recebidos os autos
08/06/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 04/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/06/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 17:29

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
28/05/2020 17:28

Expedição de Certidão.
28/05/2020 17:27

Audiência Conciliação cancelada - 21/05/2020 13:30
28/05/2020 15:06

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
28/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 18:22

Recebidos os autos
22/05/2020 18:22

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/05/2020 10:14

Juntada de Petição de contestação
21/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 12:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 14:43

Recebidos os autos
19/05/2020 12:45

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2020 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/04/2020 15:32

Juntada de Certidão
01/04/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 17:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
20/03/2020 17:24

Expedição de Certidão.
20/03/2020 17:23

Audiência Conciliação designada - 21/05/2020 13:30
20/03/2020 17:23

Audiência Conciliação cancelada - 26/03/2020 15:30
19/03/2020 16:53

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
15/02/2020 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2020 14:13

Audiência Conciliação designada - 26/03/2020 15:30
28/01/2020 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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