04/09/2025 22:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:15

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 10:45

Recebidos os autos
08/08/2025 10:45

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 23:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:06

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 09:53

Recebidos os autos
11/07/2025 09:53

Outras decisões
29/06/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:26

Recebidos os autos
28/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:09

Juntada de Petição de laudo
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:23

Recebidos os autos
25/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:23

Outras decisões
21/10/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0731308-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cobrança securitária ajuizada por NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Relata o autor, na inicial, que sofreu acidente de trabalho em 02.02.2016 e que, em razão do agravamento das sequelas, ficou impossibilitado de trabalhar.

Diz que passou a receber auxílio previdenciário, mas que posteriormente descobriu estar acometido com Doença de Behcet, a qual não possui tratamento conhecido.

Afirma que, em razão do diagnóstico, requereu junto à Seguradora Ré o direito ao pagamento do benefício de seguro, tendo recebido resposta negativa pela seguradora apenas em 18.08.2022.

O motivo alegado pela Ré foi de que não há cobertura técnica para pagamento da indenização pleiteada, uma vez que a incapacidade reclamada não se enquadra na Cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, que prevê cobertura exclusivamente para os casos em que ocorra a perda da existência independente do segurado.

Assim, cobra do réu o pagamento da indenização securitária.

O réu contestou o feito suscitando, entre outras questões, a prescrição da pretensão do autor (ID 175729058).

Réplica oferecida ao ID 178668217.

Na fase de especificação de provas, o Requerido pugnou pela produção de prova pericial médica.

O feito foi sentenciado, com o acolhimento da prescrição alegada pelo Réu, todavia, foi a sentença cassada, pelo Eg.

TJDFT, que determinou o prosseguimento do feito.

Ao ID 204973576, o requerido pugnou pela realização de perícia médica. É o breve relatório.

Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor faz jus à indenização securitária em razão do acidente de trabalho que alega ter sofrido em 2016.

Na hipótese, torna-se imprescindível a prova técnica requerida pelo réu, notadamente para identificar se a hipótese e enquadra como Cobertura de Invalidez Funcional Permanente.

O ônus, neste caso, é da parte Ré.

Determino a produção de prova pericial.

Nomeio perita do juízo CAROLINE DA CUNHA DINIZ, com dados no sistema informatizado deste Tribunal.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para entrega do laudo, contados da perícia in loco.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, declinarem seus quesitos, indicarem eventuais assistentes técnicos ou arguírem suspeição/impedimento, se o caso.

Escoado o prazo, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Aceita a proposta, o requerido deverá depositar o valor em 5 (cinco) dias.

Com o depósito, intime-se a Perita.

Caso contrário, venham conclusos.

I.

Núcleo Bandeirante/DF NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta
29/07/2024 14:02

Recebidos os autos
29/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:01

Deferido o pedido de NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR - CPF: *19.***.*71-07 (AUTOR).
25/07/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/07/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 11/07/2024.
12/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0731308-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do retorno dos autos do Eg.

TJDFT.

Previamente ao prosseguimento da lide, digam as partes sobre o interesse na produção de novas provas, ou se ratificam as manifestações já apresentadas, sem necessidade de nova instrução processual.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 14:17

Recebidos os autos
11/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:16

Outras decisões
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0731308-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e.

TJDFT.

Paralelamente, diante do teor do acórdão, faço os autos conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:44

Recebidos os autos
05/04/2024 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2024 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:38

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
07/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0731308-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança securitária ajuizada por NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Relata o autor, na inicial, que sofreu acidente de trabalho em 02.02.2016 e que em razão do agravamento das sequelas, ficou impossibilitado de trabalhar.

Diz que passou a receber auxílio previdenciário, mas que posteriormente descobriu estar acometido com Doença de Behcet, a qual não possui tratamento conhecido.

Afirma que, em razão do diagnóstico, requereu junto à Seguradora Ré o direito ao pagamento do benefício de seguro, tendo recebido resposta negativa pela seguradora apenas em 18.08.2022.

O motivo alegado pela Ré foi de que não há cobertura técnica para pagamento da indenização pleiteada, uma vez que a incapacidade reclamada não se enquadra na Cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, que prevê cobertura exclusivamente para os casos em que ocorra a perda da existência independente do segurado.

Assim, cobra do réu o pagamento da indenização securitária.

O réu contestou o feito suscitando, dentre outras questões, a prescrição da pretensão do autor (ID 175729058).

Réplica oferecida ao ID 178668217.

Na fase de especificação de provas, o Requerido pugnou pela produção de prova pericial médica. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento da lide (art. 355, I, CPC).

A questão prescricional suscitada nos autos é prejudicial ao próprio mérito da ação, razão pela qual passo à apreciá-la desde logo.

Nesse cenário, prevê o art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador em contrato de seguro de vida, contado da ciência do fato gerador da pretensão.

Ainda, a Súmula nº 229 do STJ enuncia que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Pois bem.

No presente caso, indene de dúvidas que o pedido de indenização feito junto à Seguradora Ré apenas ocorreu em 03.2022 e que a resposta se deu em 08.2022.

De fato, tendo sido a ação proposta em 07.2023, seria considerada tempestiva se o requerimento não tivesse ocorrido após o decurso do prazo prescricional.

Explico.

Da documentação acostada aos autos, é possível verificar que o autor descobriu o diagnóstico da alegada doença de Behçet - causa alegada como geradora do sinistro - no ano de 2016, isto é, 6 (seis) anos antes do requerimento administrativo, feito em 2022.

Não só o próprio laudo produzido em 2016 (ID 166753375) confirma essa informação, mas também o último laudo, feito em 2022, reforça que o diagnóstico da doença precede ao ano de 2016 (ID 166756057).

Outrossim, este mesmo laudo produzido em 2022 é claro ao dispor que alguns acontecimentos foram primordiais para o agravamento do quadro, como um acidente na condução de veículo automotor, bem como uma queda dentro de casa, mas nenhum desses guarda relação com o acidente de trabalho.

Fato é que, desde 2016 a doença sempre existiu e somente em 2022 o autor formulou pedido de indenização securitária junto à Ré.

A ação judicial, por sua vez, apenas foi proposta em 2023.

Nesta senda, verifica-se claramente que foi ultrapassado o prazo descrito pelo art. 206, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, pois da ciência da invalidez até que ajuizasse este feito, o requerente deixou transcorrer mais de seis anos.

Não há outro caminho, portanto, senão o de reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão de indenização securitária do autor, nos termos do art. 487, II do CPC.

Condeno o requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Não obstante, a exigibilidade de tal rubrica restará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judiciária que foi deferida à parte.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 20:05

Recebidos os autos
02/02/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 20:05

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/01/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:28

Recebidos os autos
10/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:28

Juntada de Petição de especificação de provas
01/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:16

Recebidos os autos
28/11/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:16

Outras decisões
23/11/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/11/2023 14:52

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 20:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0731308-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE Recebo a emenda a inicial.

Retifique-se o valor da causa para R$ 296.958,20.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 19:12

Recebidos os autos
19/09/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:12

Recebida a emenda à inicial
13/09/2023 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/09/2023 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 08:58

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0731308-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Emende-se a inicial para: 1.

Extirpar os honorários advocatícios do valor da causa, já que estes dizem respeito aos honorários sucumbenciais e serão arbitrados judicialmente, não integrando a base de cálculo do valor da causa. 2.

Considerando que é dever da partes anexar os documentos indispensáveis à propositura da ação, com relação ao pedido de exibição de documentos, deverá comprovar que houve a negativa ou a desídia na entrega, mediante notificação prévia à instituição, e a concessão de prazo razoável para a apresentação da documentação pleiteada, conforme Tema 648 do STJ.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2023 15:01

Recebidos os autos
14/08/2023 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR - CPF: *19.***.*71-07 (AUTOR).
14/08/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/08/2023 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 12:42

Recebidos os autos
07/08/2023 12:42

Declarada incompetência
04/08/2023 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:46

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 11:09

Recebidos os autos
28/07/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
27/07/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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