25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700627-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NIVALDO LUIZ FERNANDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o réu arguiu excesso de execução relativo às custas processuais (ID 151811518).

Com a impugnação foram juntados documentos.

Os autores se manifestaram acerca da impugnação no ID 154750644.

A Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ID 169705964, com o qual ambas as partes concordaram (ID 171237214 e 171480238). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o réu alegou excesso de execução em razão do cômputo equivocado das custas processuais.

Os autores argumentaram que houve concordância quanto aos valores principais, com juros e correção monetária, tendo havido erro material no cômputo das custas processuais.

A Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ID 169705964.

No entanto, apurou valor maior do que o apurado por ambas as partes, possivelmente em razão da atualização monetária, que observou a data da apresentação do pedido de cumprimento, conforme decisão de ID 159824483 (janeiro de 2013).

Assim, não restou configurado excesso de execução, registrando-se ainda que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Com relação à sucumbência, em que pese não ter restado configurado excesso de execução, verifica-se que o réu apontou cobrança equivocada apenas nas custas processuais e que, quanto a estas, os autores arguiram a existência de erro material em sua planilha.

Assim, não é possível falar em sucumbência do réu, razão pela qual não serão fixados honorários advocatícios em seu desfavor.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID 169705964, para fixar o valor devido em R$ 277.732,58 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Sem honorários advocatícios.

Expeçam-se os requisitórios pertinentes, observando a reserva relativa aos honorários contratuais, conforme requerido no ID 171237214.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/09/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700627-68.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NIVALDO LUIZ FERNANDES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 169705964.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 17:49:38.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
24/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:19

Recebidos os autos
24/08/2023 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2023 19:32

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:56

Recebidos os autos
24/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:54

Recebidos os autos
18/04/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/04/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 17:37

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:28

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de NIVALDO LUIZ FERNANDES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
20/01/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2023 14:47

Recebidos os autos
13/01/2023 14:47

Deferido o pedido de NIVALDO LUIZ FERNANDES - CPF: *66.***.*76-49 (REQUERENTE).
13/01/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/01/2023 04:06

Processo Desarquivado
12/01/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 18:59

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de NIVALDO LUIZ FERNANDES em 29/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
11/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:59

Transitado em Julgado em 10/08/2022
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de NIVALDO LUIZ FERNANDES em 06/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:24

Publicado Sentença em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:14

Recebidos os autos
09/06/2022 18:14

Julgado procedente o pedido
26/05/2022 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/05/2022 15:28

Recebidos os autos
23/05/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/05/2022 10:44

Juntada de Certidão
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:32

Publicado Certidão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:01

Juntada de Certidão
27/04/2022 19:32

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 08:51

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:27

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:39

Recebidos os autos
02/02/2022 09:39

Deferido o pedido de
01/02/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/02/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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