TJDFT - 0708555-81.2019.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 12:01
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2024 04:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
-
03/02/2024 04:09
Decorrido prazo de PONTUAL GAS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
-
10/01/2024 19:35
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/12/2023 03:14
Publicado Decisão em 12/12/2023.
-
12/12/2023 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
-
07/12/2023 14:55
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 14:25
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 16:37
Recebidos os autos
-
05/12/2023 16:37
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/11/2023 18:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
14/11/2023 18:35
Processo Desarquivado
-
14/11/2023 09:53
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
02/07/2023 17:14
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2023 17:13
Transitado em Julgado em 02/07/2023
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09/06/2023 00:37
Publicado Sentença em 09/06/2023.
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08/06/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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06/06/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 15:55
Recebidos os autos
-
06/06/2023 15:55
Extinto o processo por desistência
-
06/06/2023 10:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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06/06/2023 10:57
Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
-
25/10/2022 01:40
Decorrido prazo de PONTUAL GAS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59:59.
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28/09/2022 18:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2022 15:26
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 11:50
Recebidos os autos
-
23/05/2022 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 23:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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07/02/2022 20:34
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2021 00:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.
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09/11/2021 18:16
Juntada de Certidão
-
07/11/2021 23:30
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
16/10/2021 02:31
Publicado Decisão em 15/10/2021.
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14/10/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
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14/10/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708555-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTUAL GAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.
Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJP4359, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s)99010751. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
13/10/2021 09:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/10/2021 21:59
Juntada de Certidão
-
11/10/2021 21:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 18:58
Recebidos os autos
-
11/10/2021 18:58
Decisão interlocutória - deferimento
-
10/09/2021 02:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
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02/08/2021 10:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
30/07/2021 17:10
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2021 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 13:01
Recebidos os autos
-
11/06/2021 13:01
Decisão interlocutória - deferimento
-
02/06/2021 13:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
01/06/2021 22:26
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2021 02:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
-
26/02/2021 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2021 15:50
Recebidos os autos
-
23/02/2021 15:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
12/02/2021 02:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.
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21/01/2021 13:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
15/01/2021 17:24
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2020 02:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.
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21/11/2020 02:44
Decorrido prazo de PONTUAL GAS LTDA - ME em 20/11/2020 23:59:59.
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20/11/2020 03:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.
-
19/11/2020 09:35
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2020 15:22
Recebidos os autos
-
18/11/2020 15:22
Decisão interlocutória - indeferimento
-
16/11/2020 22:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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13/11/2020 11:34
Juntada de Petição de petição
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28/10/2020 02:27
Publicado Decisão em 28/10/2020.
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28/10/2020 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
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27/10/2020 17:01
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2020 16:56
Juntada de Certidão
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26/10/2020 06:10
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2020 15:54
Recebidos os autos
-
23/10/2020 15:54
Decisão interlocutória - deferimento
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16/10/2020 00:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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13/10/2020 17:00
Juntada de Petição de petição
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03/08/2020 12:45
Expedição de Certidão.
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21/07/2020 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.
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26/06/2020 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 16:20
Juntada de Certidão
-
23/06/2020 10:21
Juntada de Certidão
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15/06/2020 14:54
Recebidos os autos
-
15/06/2020 14:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/01/2020 08:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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26/11/2019 10:12
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
-
25/11/2019 10:16
Recebidos os autos
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25/11/2019 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2019 22:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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20/11/2019 21:24
Juntada de Certidão
-
20/11/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2019 16:05
Recebidos os autos
-
08/11/2019 16:05
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2019 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 12:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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08/11/2019 12:37
Audiência Conciliação realizada - 06/11/2019 09:00
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06/11/2019 08:10
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
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22/10/2019 10:04
Juntada de Petição de certidão
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23/09/2019 13:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/09/2019 13:22
Expedição de Mandado.
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23/09/2019 13:22
Juntada de mandado
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19/09/2019 13:28
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
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19/09/2019 11:13
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 11:13
Juntada de Certidão
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19/09/2019 11:13
Audiência conciliação designada - 06/11/2019 09:00
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10/09/2019 13:02
Recebidos os autos
-
10/09/2019 13:02
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2019 10:38
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
-
06/09/2019 10:28
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
-
21/02/2019 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2019
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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