27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703335-96.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUTE ESTELA VILAVERDE SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por RUTE ESTELA VILAVERDE SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL e do IPREV.

II - Em ID 183232544, o DISTRITO FEDERAL informa que o requisitório, referente aos honorários sucumbenciais, foi devidamente quitado, em que pese a comprovação do depósito efetivado apenas pelo IPREV de sua cota parte (ID 183234447 - pág. 14).

III - Intimado a se manifestar sobre a certidão de ID 183955151, que apresenta apenas o depósito efetuado pelo IPREV nas contas judiciais vinculadas a este feito, o DISTRITO FEDERAL quedou-se silente.

IV - Dessa forma, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora da RPV de ID 175759082, cujos dados bancários foram indicados em ID 183290354.

V - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da RPV de ID 175759073, no intuito de que seja procedido ao bloqueio e transferência do valor devido pelo DISTRITO FEDERAL, conforme disposto no item III da decisão de ID 169103233.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 21:14:50.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703335-96.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUTE ESTELA VILAVERDE SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por RUTE ESTELA VILAVERDE SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF.

A decisão de ID 142860863 acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

Contra a referida decisão a parte executada interpôs o AGI n. 0737616-30.2022.8.07.0000, tendo o Desembargador Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS, da 5ª Turma Cível, deferido o pedido liminar, nos seguintes termos: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que se remetam os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo, ressalvando-se apenas que o índice de correção monetária e juros a ser aplicado a partir de 09/12/2021 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma do art. 3º da EC 113/2021.” Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução, que apresentou a planilha de ID 165290426 e, intimadas, ambas as partes manifestaram concordância em ID 166421129 e ID 168310750.

Decido.

II – Diante da concordância manifestada em ID 166421129 e ID 168310750, HOMOLOGO o valor R$ 102.471,75 (cento e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 93.156,14 os valores retroativos dos proventos e R$ 9.315,61 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 165290426.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios.

III - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/06/2022 12:08

Baixa Definitiva
29/06/2022 12:03

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:03

Transitado em Julgado em 27/06/2022
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:07

Decorrido prazo de RUTE ESTELA VILAVERDE SANTOS em 17/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:35

Publicado Ementa em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
04/05/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2022 21:39

Recebidos os autos
21/02/2022 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/02/2022 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) em 18/02/2022.
19/02/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/02/2022 23:59:59.
23/01/2022 11:11

Decorrido prazo de RUTE ESTELA VILAVERDE SANTOS - CPF: *35.***.*22-20 (APELADO) em 21/01/2022.
22/01/2022 02:35

Decorrido prazo de RUTE ESTELA VILAVERDE SANTOS em 21/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 00:05

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 19:20

Recebidos os autos
23/11/2021 19:20

Outras Decisões
23/11/2021 19:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/11/2021 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/11/2021 14:03

Recebidos os autos
19/11/2021 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/11/2021 11:23

Recebidos os autos
17/11/2021 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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