07/12/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 16:36

Transitado em Julgado em 02/12/2023
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de RAFAEL PAPINI RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:43

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 17/11/2023.
17/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:11

Recebidos os autos
14/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/11/2023 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 22:22

Juntada de Certidão
08/11/2023 22:22

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 11:35

Recebidos os autos
30/10/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/10/2023 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 07:53

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de RAFAEL PAPINI RIBEIRO em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0732368-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL PAPINI RIBEIRO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/1995, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de aluguel de veículo internacional com a requerida e que por conta da não localização de sua reserva, precisou alugar outro.

Requer o ressarcimento do valor pago e danos morais.

Em sua defesa, a ré discorre sobre a realidade dos fatos, argumentando a respeito da insuficiência de provas do demandante.

Defende que não houve falha na prestação de serviços, pois o autor teria comparecido um dia após o prazo do contrato.

Discorre sobre o direito, alegando culpa exclusiva do consumidor por não cumprimento das regras contratuais.

Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de autêntica relação de consumo, na qual a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela requerida, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a presente demanda deve ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista.

Ressalto ser incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, consistente na prestação de serviços de locação de veículo em San Francisco-USA.

A questão posta cinge-se em verificar a licitude ou não da negativa de fornecimento do veículo contratado pelo autor.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que assiste razão ao pedido autoral.

Inobstante os argumentos da nobre defesa da empresa requerida, verifica-se nos autos que houve falha no dever de informação, sobre a impossibilidade de retirar o veículo após a data aprazada; sequer é possível identificar informação quanto ao prazo e à possibilidade de não retirada do bem.

Assim, pode-se inferir de forma clara a violação ao direito básico da autora à informação clara e adequada a respeito das condições contratuais, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual tenho como defeituosa a prestação de serviços da requerida.

Por essas razões, urge reconhecer a abusividade da conduta da requerida pela falha no dever de prestar informações de forma clara e precisa, devendo aquela ressarcir ao requerente o valor pleiteado na inicial .

Importa destacar, ainda, que a empresa requerida, como fornecedora de serviços, tem sua responsabilidade civil excluída pelos danos causados ao consumidor somente nos casos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 14 do CDC.

Nesse contexto, apenas a comprovação de quaisquer dessas hipóteses (inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), teria o condão de eximir a ré do dever de indenizar.

Não é o que se verifica, entretanto, no caso vertente, na medida em que a responsabilidade da demandada, além de objetiva, decorre do risco inerente à própria atividade explorada.

Se a requerida não consegue demonstrar nos autos que teria prestado todas as informações ao requerente por ocasião da contratação de seus serviços, forçoso então concluir pela ausência de motivos aptos a justificar a regularidade do contrato, conduta essa que, por consequência, emerge como ilícita, não podendo ser imputadas à parte demandante.

No tocante ao dano moral, melhor sorte não assiste ao autor.

Isso porque o dano moral não se afigura 'in re ipsa', ou seja, não decorre diretamente da ofensa.

Assim, embora reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos ao autor, tal fato não foi suficiente para lhe ofender a dignidade ou a honra.

Em regra, descumprimento contratual não gera danos imateriais, na forma da Jurisprudência mais recente do TJDFT.

Inexistindo, na hipótese, situação que caracterize a ocorrência do dano moral indenizável, impõe-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.812,87 (três mil oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso, acrescido de juros a partir da citação.

RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
28/09/2023 17:49

Recebidos os autos
28/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 22:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/09/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
25/08/2023 02:40

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0732368-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL PAPINI RIBEIRO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
22/08/2023 20:42

Recebidos os autos
22/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/08/2023 09:37

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 08:43

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 19:59

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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