23/10/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de RAYCKA BARROS CONCEPT LTDA em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:29

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706597-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FILIPE TORRES DE SOUSA EXECUTADO: BENTO ALVES DE BARROS, RAYCKA BARROS CONCEPT LTDA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, a parte exequente FILIPE TORRES DE SOUSA informa que até o momento, não localizou bens passíveis de penhora da parte executada, motivo pelo qual requer a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID nº 171705521).

Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/09/2023 18:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:31

Recebidos os autos
13/09/2023 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/09/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2023 15:34

Recebidos os autos
13/09/2023 15:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/09/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706597-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FILIPE TORRES DE SOUSA EXECUTADO: BENTO ALVES DE BARROS, RAYCKA BARROS CONCEPT LTDA DECISÃO Conforme certidão e id 170403411 a busca de bens via Sisbajud e Renajud foram infrutíferas.

Intime-se o credor para que indique bens da parte devedora passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 14:51

Recebidos os autos
31/08/2023 14:51

Outras decisões
30/08/2023 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 17:20

Recebidos os autos
22/08/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/08/2023 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706597-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FILIPE TORRES DE SOUSA EXECUTADO: BENTO ALVES DE BARROS, RAYCKA BARROS CONCEPT LTDA DECISÃO Muito embora o Código Civil não contemple a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica de forma a permitir o provimento jurisdicional que alcance bens do executado que se utiliza de pessoa jurídica para ocultar ou desviar seu patrimônio pessoal, com prejuízo de terceiros, tal possibilidade é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, consoante ensinamento de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: "Deixou, entretanto [o projeto do novo Código Civil], lamentavelmente, de fazer referência à denominada 'desconsideração inversa', que se dá quando o indivíduo coloca em nome da empresa seus próprios bens, visando prejudicar terceiros.

Exemplo: em receio de eventual partilha detrimentos a de bens, o sujeito casado coloca seu patrimônio em nome da empresa da família.

Em tal caso, deverá o juiz desconsiderar inversamente a personalidade da sociedade empresária para atingir o próprio patrimônio social, que pertence, em verdade, à pessoa física fraudadora" (GAGLIANO, Pablo Stolze.

FILHO, Rodolfo Pamplona Filho.

Novo curso de direito civil.

Vol.

I.

Ed.

Saraiva, p. 238).

Na desconsideração inversa, como na propriamente dita, deve o exequente demonstrar a existência dos pressupostos específicos catalogados no artigo 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial.

No caso específico dos autos, verifico que há fortes indícios de que o executado, pessoa física, utilize a pessoa jurídica nominada nos autos com abuso da personalidade jurídica da empresa. É que, muito embora seja o único proprietário da firma denominada RAYCKA BARROS CONCEPT LTDA, conforme documento de ID nº 155202658, não há qualquer patrimônio em nome próprio do executado.

Pelo exposto, e considerando a ausência de manifestação do sócio (ID nº 168838262), acolho o pedido de ID nº 155202657 para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa RAYCKA BARROS CONCEPT LTDA, qualificada no ID nº 155202658 de forma inversa, e autorizar a incidência da constrição sobre bens da pessoa jurídica.

Inclua-se a empresa mencionada acima no polo passivo da demanda.

Promova-se à pesquisa e bloqueio de bens de titularidade da empresa referida e de seu administrador, ora executado, via SISBAJUD e RENAJUD.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/08/2023 14:02

Recebidos os autos
21/08/2023 14:02

Outras decisões
16/08/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de RAYCKA BARROS CONCEPT LTDA em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 16:48

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de RAYCKA BARROS CONCEPT LTDA em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE SOUSA em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 19:25

Recebidos os autos
01/06/2023 19:25

Outras decisões
18/05/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/05/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE SOUSA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 17:21

Recebidos os autos
14/04/2023 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/04/2023 02:55

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:44

Recebidos os autos
13/04/2023 17:44

Outras decisões
12/04/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/04/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
30/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
27/03/2023 19:07

Recebidos os autos
27/03/2023 19:07

Deferido o pedido de FILIPE TORRES DE SOUSA - CPF: *05.***.*00-81 (EXEQUENTE).
07/03/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:40

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:04

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:04

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:07

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:05

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 06/02/2023 23:59.
09/12/2022 00:19

Publicado Intimação em 09/12/2022.
08/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:58

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:20

Juntada de Certidão
28/11/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:34

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:02

Recebidos os autos
17/11/2022 15:02

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/11/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 18:58

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:56

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:03

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE SOUSA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 25/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 16:47

Recebidos os autos
13/10/2022 16:47

Decisão interlocutória - recebido
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 11/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/10/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 17:03

Recebidos os autos
30/09/2022 17:03

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/07/2022 19:33

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:19

Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE SOUSA em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 21/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE SOUSA em 07/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 16:24

Recebidos os autos
05/07/2022 16:24

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 11:30

Recebidos os autos
28/06/2022 11:30

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/06/2022 20:08

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 23/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:54

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 17:34

Recebidos os autos
13/06/2022 17:34

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/06/2022 16:28

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 11:05

Expedição de Mandado.
19/05/2022 10:12

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:31

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:14

Decorrido prazo de BENTO ALVES DE BARROS em 03/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2022 07:49

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 13:44

Recebidos os autos
20/04/2022 13:44

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/04/2022 11:56

Juntada de Certidão
19/04/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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