02/06/2025 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:08

Recebidos os autos
25/03/2025 18:08

Deferido em parte o pedido de JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - CPF: *95.***.*26-20 (EXECUTADO)
25/02/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:45

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 13:40

Recebidos os autos
11/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:24

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 14:29

Recebidos os autos
29/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2024 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 19:01

Expedição de Mandado.
28/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 19:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2021 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 14:52

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709753-85.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - CPF/CNPJ: *95.***.*26-20, no valor de R$ 16.676,28 (dezesseis mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/10/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:34

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:13

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/09/2021 09:06

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/09/2021 18:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/08/2021 16:11

Recebidos os autos
17/08/2021 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 08:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
30/06/2021 08:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2021 13:00, CEJUSC-FISCAL.
26/05/2021 11:48

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:27

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:34

Recebidos os autos
01/03/2021 16:34

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/02/2021 11:54

Audiência Conciliação designada para 16/06/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.
26/02/2021 11:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
26/02/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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