29/09/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:56

Recebidos os autos
25/09/2023 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
22/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 16:04

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de CRISTIANO DANIEL BORGES em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:32

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706980-29.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: CRISTIANO DANIEL BORGES SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão, procedimento disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

O veículo não foi localizado no primeiro endereço fornecido pelo autor.

O segundo endereço indicado está incompleto, como mencionado pelo Oficial de Justiça em diligência ao Id. 165339901.

O autor, intimado para indicar outro endereço para o cumprimento da liminar deferida ou para promover a conversão do feito em execução, não se manifestou no prazo assinalado.

Assim, o veículo não foi localizado para apreensão e a parte autora também não promoveu a conversão a ação em execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Ocorre que a execução da liminar é pressuposto para a citação do réu e para eventual análise da defesa, haja vista o disposto no art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada em Recurso Repetitivo, Tema 1040, REsp 1799367/MG .

Logo, a localização do veículo e a citação configuram pressupostos de validade da relação processual, sendo que a falta leva à extinção do feito.

Vale mencionar que, à luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos seja infindável, diante da desatenção da parte autora quanto à responsabilidade de realizar atos satisfatórios para localização do bem e do réu, ou a conversão do feito como lhe faculta a lei.

Assim, é o caso de extinção do feito, sem mérito.

Nesse sentido trago os seguintes acórdãos do TJDFT: BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida. (Acórdão 1647346, 07040461720228070012, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 23/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.

FALTA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR E DO CAUSÍDICO, DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A extinção do processo por ausência de pressuposto para a sua constituição e desenvolvimento válido e regular (artigo 485, IV, do CPC), em decorrência da ausência de citação e localização do bem, apesar das diligências infrutíferas realizadas nos endereços fornecidos pelo requerente, dispensa a intimação prévia do autor ou mesmo do advogado. 2. É cediço que a Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo. É inadmissível o trâmite por demasiado período de tempo.

Nessa trilha, os princípios processuais como o da economia processual e da instrumentalidade das formas não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1651733, 07170733120218070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 9/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, por não ter havido citação.

Segue anexo o comprovante de baixa da restrição imposta no RENAJUD.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Arquivem-se oportunamente.

Sobradinho, DF, 21 de agosto de 2023 13:49:48.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1
22/08/2023 10:53

Recebidos os autos
22/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/08/2023 23:59.
14/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:35

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 12:47

Expedição de Mandado.
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2023 15:13

Recebidos os autos
08/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 15:13

Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
01/06/2023 16:15

Recebidos os autos
01/06/2023 16:15

Outras decisões
01/06/2023 13:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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