03/04/2021 19:17

Arquivado Definitivamente
03/04/2021 19:16

Recebidos os autos
29/03/2021 21:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
26/03/2021 14:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)
25/03/2021 23:53

Transitado em Julgado em 24/03/2021
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 10:28

Juntada de Certidão
03/02/2021 18:24

Recebidos os autos
03/02/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2021 13:13

Juntada de Certidão
29/01/2021 02:25

Publicado Sentença em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744744-24.2020.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CALL-PHONE TELEFONIA ELETRICIDADE E INFORMATICA LTDA - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por CALL - PHONE TELEFONIA ELETRICIDADE E INFORMÁRICA LTDA -ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Alega o embargante que a notificação editalícia ocorrida no processo administrativo é nula porquanto enviada para endereço incompleto, embora o embargado tivesse conhecimento do endereço completo da embargante, o que enseja a nulidade do lançamento do débito e inscrição em dívida ativa.

Sustenta ainda ilegitimidade passiva, uma vez que esta não pode ser considerada substituta tributária como ocorreu, sendo certo que o Protocolo ICMS 84/2011 não lhe confere esta qualidade. Houve o depósito integral do valor da execução no id 75470029.

Decisão de id 75793881 conferiu efeito suspensivo aos embargos.

Intimado a se manifestar, o embargado reconheceu a procedência do pedido e pugnou pela redução dos honorários à metade. É o relato necessário.

Decido.

Diante do que foi apresentado, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário referente às CDA nº. 0005783909, que aparelha a Execução Fiscal nº 0022288-28.2014.8.07.0018 Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em observância ao disposto no art. 85, §3º, I, c/c art. 90, §4º, do CPC, são fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em garantia em favor do embargante.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Sentença publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/01/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:46

Recebidos os autos
25/01/2021 18:46

Julgado procedente o pedido
15/01/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/12/2020 22:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:40

Recebidos os autos
28/10/2020 15:40

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2020 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/10/2020 08:14

Juntada de Certidão
27/10/2020 18:17

Recebidos os autos
27/10/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2020 20:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2020

Ultima Atualização
03/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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