12/09/2025 02:36

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700786-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MYRIAN PINTO DE AMORIM EXECUTADO: AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO, RODRIGO BARBOSA CARNEIRO, RAFAEL BARBOSA CARNEIRO DESPACHO Compulsando os autos, constatei irregularidade na representação processual do executado RAFAEL BARBOSA CARNEIRO.

Verifica-se que a procuração de id. 241207566 (pág. 1) encontra-se apócrifa, e o documento assinado na página 2 não faz qualquer menção de que se trata de parte integrante da referida procuração.

Diante disso, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado RAFAEL BARBOSA CARNEIRO, sem ressalva quanto aos poderes conferidos à sua advogada.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2025 14:41

Recebidos os autos
10/09/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:22

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:22

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:32

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:32

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 08:42

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700786-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MYRIAN PINTO DE AMORIM EXECUTADO: AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO, RODRIGO BARBOSA CARNEIRO, RAFAEL BARBOSA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

O executado RAFAEL BARBOSA CARNEIRO apresentou impugnação à indisponibilidade que recaiu sobre a quantia de R$ 8.787,46 em sua conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL (relatório de consulta em id. 243047266).

Segundo o executado, a quantia indisponibilizada possui natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável na forma do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Requer, assim, seu imediato desbloqueio (id. 243047266).

Intimada, a parte exequente exerceu seu contraditório em id. 243826798, defendendo a manutenção integral das medidas constritivas que recaíram sobre as quantias. É o relato do essencial.

Decido.

Prima facie, com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados (ids. 241207558 a 182019520), verifica-se que, de fato, a quantia de R$ 8.787,46, indisponibilizada junto ao BANCO DO BRASIL, é oriunda de salário.

Assim é que parte considerável dos valores hão de ser liberados em favor do impugnante.

A despeito da impenhorabilidade da natureza de tais verbas, o longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra de impenhorabilidade de salário pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) Os contracheques do executado demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja retenção de percentual do valor bloqueado em sua conta a título de verba salarial, no importe de 30% (trinta por cento) do seu salário recebido, após a realização dos descontos compulsórios, para fins de amortização do débito, o que não atingirá a dignidade do executado nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Nessa toada, considerando que o salário do executado, após os descontos compulsórios, representa a monta de ao menos R$ 9.582,96 (id. 241207563), impõe-se a permanência do bloqueio na fração de 30% (trinta por cento), que, por sua vez, totaliza o importe de R$ 2.874,88.

Dessa forma, tendo em vista que foi bloqueada a quantia de R$ 8.787,46, impõe-se a liberação, em favor da parte executada, de R$ 5.912,58, pois excedente à margem de 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

Por essas razões, acolho em parte a impugnação apresentada para determinar a liberação, em favor do executado, do valor bloqueado que exceda a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, o que corresponde a R$ 5.912,58.

Quanto ao saldo remanescente, inclusive as quantias indisponibilizadas nas demais contas bancárias do executado, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. À Secretaria: 1.

Proceda-se à imediata restituição de R$ 5.912,58 ao executado.

Uma vez que os valores indisponibilizados já foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito executório, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte executada, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. 2.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência do saldo remanescente depositado em Juízo - R$ 2.874,88 + acréscimos legais - em favor da parte exequente.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte executada, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/08/2025 12:55

Recebidos os autos
12/08/2025 12:55

Deferido em parte o pedido de MYRIAN PINTO DE AMORIM - CPF: *84.***.*20-10 (EXEQUENTE)
24/07/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/07/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:41

Recebidos os autos
09/04/2025 12:41

Deferido o pedido de MYRIAN PINTO DE AMORIM - CPF: *84.***.*20-10 (EXEQUENTE).
28/03/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:18

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:12

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:45

Recebidos os autos
21/02/2025 09:44

Deferido o pedido de MYRIAN PINTO DE AMORIM - CPF: *84.***.*20-10 (EXEQUENTE).
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700786-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MYRIAN PINTO DE AMORIM EXECUTADO: AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO, RODRIGO BARBOSA CARNEIRO, RAFAEL BARBOSA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 221050644, tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, não sendo plausível o requerimento por ela formulado.

Retornem os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/01/2025 19:21

Recebidos os autos
15/01/2025 19:21

Indeferido o pedido de MYRIAN PINTO DE AMORIM - CPF: *84.***.*20-10 (EXEQUENTE)
07/01/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:18

Recebidos os autos
22/11/2024 11:18

Indeferido o pedido de MYRIAN PINTO DE AMORIM - CPF: *84.***.*20-10 (EXEQUENTE)
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/11/2024 14:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 13:24

Recebidos os autos
21/10/2024 13:24

Indeferido o pedido de MYRIAN PINTO DE AMORIM - CPF: *84.***.*20-10 (EXEQUENTE)
03/10/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700786-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MYRIAN PINTO DE AMORIM EXECUTADO: AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO, RODRIGO BARBOSA CARNEIRO, RAFAEL BARBOSA CARNEIRO CERTIDÃO Tendo em vista o lapso temporal, sem resposta aos demais ofícios, de ordem, intimo o exequente a manifestar-se.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 27 de setembro de 2024 às 14:51:31 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
27/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
13/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:15

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:15

Recebidos os autos
02/08/2024 18:15

Outras decisões
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 02:30

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 13:14

Recebidos os autos
13/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/01/2024 08:47

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:00

Decorrido prazo de MAURO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 14:46

Recebidos os autos
27/10/2023 14:46

Outras decisões
20/09/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
20/09/2023 09:51

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:41

Recebidos os autos
18/09/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:53

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/08/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:58

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700786-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MYRIAN PINTO DE AMORIM EXECUTADO: AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO, RODRIGO BARBOSA CARNEIRO, RAFAEL BARBOSA CARNEIRO DESPACHO I - Não há complexidade alguma na presente execução, impondo-se que a Exequente diligencie esforços em apresentar planilha atualizada do débito exequendo a fim de que o valor atualizado da execução seja informado aos Juízos da 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO.

Os autos foram suspensos por execução frustrada (id. 107853463) em 10/11/2021, e já se encontram no arquivo intermediário, conforme certidão de id. 43795257.

Lado outro, o único imóvel de matrícula 5.179 (id. 148810566) que poderia até então satisfazer, ainda que parcialmente, a presente execução então penhorado nos presentes autos, de titularidade do Executado RODRIGO BARBOSA CARNEIRO foi levado a leilão por Juízo de penhora preferencial, qual seja, 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, a título da constrição R-10.

A propósito, a 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, Juízo também, a princípio, responsável por penhora preferencial e até pré-existente (R-05), já havia sinalizado a este Juízo que os atos executórios relacionados ao bem haviam sido concentrados nos autos do processo 0000580-55.2017.5.10.0802.

Além das duas penhoras referidas, em princípio preferenciais, consta da matrícula do bem hipoteca cedular em favor do Banco do Brasil (R-04).

Assim, junte a Exequente planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias.

Feito, oficie-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO (Autos n.º ATOrd 0000628-17.2017.5.10.0801) e 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO (Autos 0000580-55.2017.5.10.0802), informando o valor do débito exequendo atualizado e noticiando que a presente execução lastreia-se em crédito quirografário que ensejou averbação de penhora registrada perante a matrícula do imóvel 5.179 junto Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, da Comarca de Paraíso do Tocantins, representada pelo R-06.

Informe-se a ambos os Juízos que ante a notícia de que aquela Justiça Especializada levou o imóvel referido a leilão (Autos n.º ATOrd 0000628-17.2017.5.10.0801), este Juízo reitera interesse que sejam transferidos valores para saldamento da presente execução por força da constrição averbada (R-06), acaso haja algum saldo após observância da ordem de pagamento dos credores, segundo a ordem legal de preferência de penhoras.

II - Noutro giro, chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, identifica-se que constam duas penhora anotadas no rosto do presente feito levadas a efeito e vinculadas aos autos n.º 5424864-.2019 (físicos) e 0718909-50.2018.8.07.0001 , datadas, respectivamente de 19/9/2019 e 29/11/2021.

A primeira constrição (n.º 5424864-.2019) revela que, em princípio, o levantamento de valor, pela Exequente, efetivado pelo alvará de id. 105761892 , afigurou-se providência indevida, devendo, a priori, ser objeto de devolução por aquela, o que deverá ser efetuado com correção monetária e juros, sob pena configuração de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da Justiça e fraude contra credores.

Assim, conforme cálculos anexos, na forma do art. 10 do CPC, manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, sobre cabimento de eventual devolução, mediante guia de depósito vinculada aos presentes autos, do valor indevidamente levantado, com juros e correção monetária, que hoje, representa o montante de R$ 1.317,78.

Após, decidirei sobre o cabimento da determinação de devolução, eventual configuração de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da Justiça, fraude contra credores, bem como de adoção de medidas outras forçadas pelo Juízo.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/08/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 12:23

Recebidos os autos
22/08/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:34

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:06

Recebidos os autos
13/02/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/02/2023 15:41

Processo Desarquivado
07/02/2023 14:12

Juntada de Certidão
05/12/2022 14:29

Arquivado Provisoramente
05/12/2022 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2022 14:28

Juntada de Certidão
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 15:12

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 15:12

Desentranhado o documento
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 23:52

Recebidos os autos
20/09/2022 23:52

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2022 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/12/2021 16:02

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:53

Expedição de Termo.
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 07/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 16:25

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 16:25

Desentranhado o documento
03/12/2021 17:22

Recebidos os autos
03/12/2021 17:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/12/2021 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/11/2021 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 23/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 23/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 23/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 23/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 14:55

Recebidos os autos
10/11/2021 14:55

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2021 14:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/10/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/10/2021 17:08

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:28

Expedição de Alvará.
16/09/2021 23:56

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 15:05

Recebidos os autos
17/08/2021 15:05

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/08/2021 15:39

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:23

Expedição de Ofício.
04/08/2021 15:49

Expedição de Certidão.
21/07/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 16:13

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:45

Juntada de Petição de certidão
26/04/2021 23:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/11/2020 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 18:13

Juntada de Certidão
18/11/2020 16:10

Juntada de Certidão
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 17/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:56

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 21:33

Recebidos os autos
27/10/2020 21:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 16/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 13/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/10/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 21:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 02:23

Publicado Certidão em 25/09/2020.
25/09/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 14:03

Juntada de Petição de certidão
23/09/2020 08:06

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 13:09

Recebidos os autos
16/09/2020 13:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/09/2020 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/09/2020 18:47

Expedição de Certidão.
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de JANY LUCIA LOBO RAMOS em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 31/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 28/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:28

Publicado Despacho em 21/08/2020.
20/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:30

Publicado Despacho em 19/08/2020.
19/08/2020 02:30

Publicado Despacho em 19/08/2020.
19/08/2020 02:30

Publicado Despacho em 19/08/2020.
19/08/2020 02:30

Publicado Despacho em 19/08/2020.
18/08/2020 16:05

Recebidos os autos
18/08/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2020 17:36

Juntada de Certidão
14/08/2020 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2020 15:34

Recebidos os autos
14/08/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/08/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:26

Expedição de Ofício.
07/08/2020 12:52

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 17:07

Juntada de Certidão
04/08/2020 14:41

Recebidos os autos
03/08/2020 19:18

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2020 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/07/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 23:26

Juntada de Certidão
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 17/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:20

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 11:31

Recebidos os autos
11/06/2020 11:20

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2020 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/06/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 02:33

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:33

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 17:48

Expedição de Mandado.
04/06/2020 01:53

Publicado Despacho em 04/06/2020.
04/06/2020 01:53

Publicado Despacho em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 13:50

Juntada de Certidão
26/05/2020 10:53

Recebidos os autos
26/05/2020 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2020 10:55

Juntada de Certidão
04/05/2020 20:09

Juntada de Certidão
16/03/2020 09:57

Juntada de Certidão
03/03/2020 12:57

Juntada de Certidão
21/02/2020 11:15

Juntada de Certidão
16/01/2020 18:21

Expedição de Certidão.
09/01/2020 14:21

Expedição de Ofício.
09/01/2020 14:18

Expedição de Ofício.
09/01/2020 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 08:58

Expedição de Mandado.
28/11/2019 21:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2019 05:09

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 22/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 13:00

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 05/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 13:00

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 05/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 13:00

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 05/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 13:00

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 05/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 13:00

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 05/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:00

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:00

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:00

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:00

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 16/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2019.
10/10/2019 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 00:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO CARNEIRAO LTDA - EPP em 08/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:43

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 08/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 08/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 08/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 11:45

Recebidos os autos
08/10/2019 11:45

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2019 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2019 19:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 03:36

Publicado Certidão em 02/10/2019.
02/10/2019 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 05:56

Publicado Edital em 01/10/2019.
30/09/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 14:41

Juntada de Certidão
27/09/2019 14:26

Expedição de Termo.
25/09/2019 06:09

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2019 12:25

Recebidos os autos
22/09/2019 12:25

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2019 15:33

Juntada de Certidão
19/09/2019 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/09/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 02:46

Publicado Sentença em 17/09/2019.
16/09/2019 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 14:07

Recebidos os autos
12/09/2019 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2019 10:34

Juntada de Certidão
06/09/2019 02:31

Publicado Termo em 06/09/2019.
05/09/2019 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 16:54

Expedição de Carta.
03/09/2019 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/09/2019 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2019 13:21

Expedição de Termo.
03/09/2019 13:15

Expedição de Edital.
27/08/2019 03:24

Publicado Decisão em 27/08/2019.
26/08/2019 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 14:05

Recebidos os autos
22/08/2019 14:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/08/2019 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2019 22:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 05:12

Publicado Certidão em 31/07/2019.
30/07/2019 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2019 11:38

Expedição de Certidão.
28/07/2019 11:38

Juntada de Certidão
26/07/2019 18:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 18:44

Juntada de Petição de certidão
15/07/2019 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2019 05:34

Publicado Decisão em 05/07/2019.
05/07/2019 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 17:59

Recebidos os autos
01/07/2019 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/06/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 02:31

Publicado Decisão em 19/06/2019.
18/06/2019 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 14:31

Recebidos os autos
14/06/2019 14:31

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2019 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/06/2019 04:58

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 18:06

Recebidos os autos
03/06/2019 18:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/06/2019 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2019 19:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 02:30

Publicado Certidão em 22/05/2019.
22/05/2019 16:21

Juntada de Certidão
21/05/2019 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 13:22

Expedição de Certidão.
17/05/2019 13:22

Juntada de Certidão
16/05/2019 11:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 02:39

Publicado Decisão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 14:21

Recebidos os autos
30/04/2019 14:21

Decisão interlocutória - indeferimento
24/04/2019 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/04/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2018 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2018 19:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 16:39

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 04/12/2018 23:59:59.
28/11/2018 08:43

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA CARNEIRO em 27/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 08:43

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 27/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 02:37

Publicado Decisão em 27/11/2018.
26/11/2018 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 17:28

Recebidos os autos
20/11/2018 17:28

Decisão interlocutória - indeferimento
20/11/2018 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2018 18:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2018 02:19

Publicado Certidão em 09/11/2018.
08/11/2018 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 14:54

Expedição de Certidão.
05/11/2018 14:54

Juntada de Certidão
05/11/2018 14:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 14:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 13:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 13:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 13:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/09/2018 06:15

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 25/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 06:15

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA CARNEIRO em 25/09/2018 23:59:59.
01/09/2018 04:17

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 31/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2018 03:05

Publicado Decisão em 10/08/2018.
09/08/2018 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 18:00

Recebidos os autos
07/08/2018 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2018 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2018 22:42

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 20/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 21:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 17:34

Juntada de Certidão
13/06/2018 05:13

Publicado Decisão em 13/06/2018.
13/06/2018 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 13:22

Decorrido prazo de MYRIAN PINTO DE AMORIM em 08/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 13:34

Juntada de Certidão
01/06/2018 05:55

Publicado Decisão em 01/06/2018.
31/05/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2018 16:11

Recebidos os autos
29/05/2018 16:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/05/2018 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2018 13:13

Recebidos os autos
29/05/2018 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2018 13:09

Recebidos os autos
17/05/2018 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2018 17:06

Juntada de Certidão
17/05/2018 16:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/05/2018 16:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/05/2018 14:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 18:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/03/2018 09:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2018 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2018 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2018 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 02:21

Publicado Decisão em 31/01/2018.
30/01/2018 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 16:31

Recebidos os autos
25/01/2018 16:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/01/2018 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/01/2018 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2018 17:12

Recebidos os autos
23/01/2018 17:12

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2018 14:02

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/01/2018 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/01/2018 13:06

Recebidos os autos
17/01/2018 13:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/01/2018 12:37

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
17/01/2018 12:37

Juntada de Certidão
16/01/2018 23:03

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
16/01/2018 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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