28/08/2024 20:43

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 20:42

Transitado em Julgado em 28/08/2024
23/08/2024 18:28

Recebidos os autos
23/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0731444-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANGELA RIBEIRO DE JESUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206100315 e 206099614), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206100315 e 206099614, sendo: R$ 1.580,67, em favor da parte exequente - ROSANGELA RIBEIRO DE JESUS - CPF/CNPJ: *03.***.*70-97; R$ 290,38 em favor de LUIS GUSTAVO BEZERRA DE ASSIS REPUBLICANO - OAB DF0042134.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 13:46

Recebidos os autos
12/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:41

Expedição de Autorização.
03/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
11/03/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731444-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANGELA RIBEIRO DE JESUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 13:09:50.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
06/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:41

Recebidos os autos
05/03/2024 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/03/2024 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 19:32

Expedição de Certidão.
03/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE JESUS em 29/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:00

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:06

Recebidos os autos
07/12/2023 19:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/10/2023 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 20:11

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 20:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE JESUS em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:50

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731444-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA RIBEIRO DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Acerca da levantada prescrição, registro que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos em processo administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional, consoante o artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32.

Nesse sentido, “reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Desta feita, se o prazo se encontra suspenso, não há que se falar em prescrição total ou parcial.

Rejeito a prejudicial ventilada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 825,38, conforme indica o documento de ID 161670810, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 825,38, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 161670810.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 14:41

Recebidos os autos
27/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE JESUS em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:48

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731444-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA RIBEIRO DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cobrança de valores decorrentes, aparentemente, de valores pagos a menor ao autor, cuja obrigação teria sido reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal.

Ocorre que os débitos datam do período de 2004 a 2018.

O réu, em sua contestação genérica, não faz menção alguma aos dados concretos da lide descrita no presente processo e arguiu prescrição quinquenal dos débitos.

Nenhuma das partes, todavia, demonstrou quaisquer elementos essenciais para apreciação da alegada prescrição, bem como não há evidência de como e quando esses débitos decorrentes de exercícios findos foram reconhecidos administrativamente.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que as partes ase manifestem sobre como e quando os débitos cobrados nesta ação foram reconhecidos administrativamente e, ainda, sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, notadamente se há processo administrativo de reconhecimento do débito e pedido de pagamento, caso em que as cópias deverão ser acostadas aos autos.

Prazo: comum de 20 dias.

Após, venham conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/08/2023 15:41

Recebidos os autos
21/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2023 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/07/2023 22:51

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:51

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 13:28

Recebidos os autos
13/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:28

Outras decisões
12/06/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/06/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709318-37.2023.8.07.0018

Bruno Henrique Dornelles Graca

Distrito Federal

Advogado: Mauro Faria de Lima Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0717250-90.2020.8.07.0015

Daniel da Costa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Antonio de Araujo Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2020 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0725201-30.2023.8.07.0016

Luzenilson dos Santos Trindade

Departamento de Estradas e Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0720864-95.2023.8.07.0016

Adina Vieira Mouhamad Abou

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0726629-47.2023.8.07.0016

Liliane Gonzaga da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 12:04

Exibir Processo