13/05/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 04:50

Processo Desarquivado
12/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 19:51

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 19:51

Expedição de Certidão.
06/04/2025 19:50

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/03/2025 08:06

Recebidos os autos
27/03/2025 08:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/03/2025 18:32

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
26/03/2025 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 02:37

Recebidos os autos
26/03/2025 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
09/03/2025 01:44

Recebidos os autos
09/03/2025 01:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO *48.***.*92-61 em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/02/2025 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2025 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 08:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/01/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 17:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:47

Recebidos os autos
29/11/2024 09:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/11/2024 13:09

Recebidos os autos
26/11/2024 13:09

Deferido em parte o pedido de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
21/11/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:12

Recebidos os autos
05/11/2024 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/10/2024 12:41

Recebidos os autos
29/10/2024 12:41

Deferido em parte o pedido de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
23/10/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/10/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 08:47

Desentranhado o documento
17/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:53

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712067-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GONCALVES, MACEDO, PAIVA & RASSI ADVOGADOS S/S - ME EXECUTADO: MARIA DIANA PORTELA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei resultado da diligência SISBAJUD convertido em penhora e desbloqueio, nos termos da decisão id. 199277475.

Expeça-se alvará nos moldes da decisão retro.

Sem prejuízo, de ordem, certifico que, nesta data, juntei diligência INFOJUD em relação à MARIA DIANA PORTELA SILVA, exercício 2024, com inserção de sigilo e disponibilização tão somente às partes.

Outrossim, em pesquisa ao sistema INFOJUD não se obteve resultados positivos no que pertine aos exercícios do ano de 2023 e 2022 para executada Maria nem tampouco o envio de qualquer declaração pela parte devedora, Jefferson Pereira, à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito.

Após, façam-se conclusos para apreciação, inclusive, do sigilo ora inserido.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
25/09/2024 10:56

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO - CPF: *48.***.*92-61 (EXECUTADO), MARIA DIANA PORTELA SILVA - CPF: *66.***.*67-87 (EXECUTADO) em 08/08/2024.
25/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:38

Recebidos os autos
06/09/2024 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/09/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
22/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712067-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GONCALVES, MACEDO, PAIVA & RASSI ADVOGADOS S/S - ME EXECUTADO: MARIA DIANA PORTELA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO CERTIDÃO Certifico que, de ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da proposta apresentada pela executada (ID 206800218), no prazo de 05 (cinco) dias.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
14/08/2024 18:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/07/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2024 04:44

Decorrido prazo de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712067-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GONCALVES, MACEDO, PAIVA & RASSI ADVOGADOS S/S - ME EXECUTADO: MARIA DIANA PORTELA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de arguição feita pela primeira executada MARIA DIANA PORTELA SILVA em face do bloqueio via SisbaJud, parcialmente frutífero, no valor de R$ 84,87 (oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), realizado em cumprimento de sentença (id. 195776768).

A executada requer o desbloqueio da quantia constrita, via SisbaJud, alegando que necessita da referida quantia para sua subsistência e que desconhece a empresa exequente e o segundo executado, sendo que apenas emprestou o número de CNPJ para sua irmã, que conhece o executado e fizeram um troca de cheque na empresa demandante.

Instada a se manifestar, a exequente defende que a executada firmou acordo em novembro de 2023, anexado aos autos no id. 180247096, juntamente com o segundo executado, logo, não poderia alegar desconhecimento do débito.

Sustenta que o cheque é uma espécie de título de crédito que goza de livre circulação, sendo que, não sendo pago, deve ser executado, como ocorre no caso presente.

Afirma, ainda, que o valor bloqueado corresponde tão somente à parte da dívida, que já se prolonga desde 2023, e requereu a manutenção do bloqueio, sua conversão em penhora e pagamento parcial e quanto ao saldo remanescente solicita a pesquisa InfoJud e RenaJud em face dos executados.

DECIDO.

Cumpre observar, no que tange ao bloqueio realizado via SisbaJud, no valor parcial de dívida, R$ 84,87 (oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), tem-se que a parte executada não juntou aos autos elementos capazes de amparar suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, de modo que não restou demonstrado que o numerário bloqueado constitui verba necessária à demandada de modo que tenha comprometido sua subsistência ou de sua família.

O entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso X, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor.

No caso dos autos, percebe-se que a busca pela satisfação do crédito pela exequente já se prolonga no tempo, sem que a executada tenha indicado bens à penhora ou cumprido integralmente com as propostas de pagamento da dívida.

Em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente mostra-se como o meio viável para o cumprimento parcial da obrigação inadimplida pela executada.

Nos casos onde a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução.

Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário, situação essa que consiste na regra geral, jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos.

Diante disso, REJEITO a arguição apresentada para converter o bloqueio em penhora e, decorrido o prazo para impugnação, converter a penhora em pagamento, com a consequente liberação da quantia em favor da parte exequente.

Por conseguinte, promova-se a transferência via SisbaJud de R$ 84,87 (oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para conta judicial vinculada ao presente feito.

Outrossim, em relação ao bloqueio realizado de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos), promova-se o imediato desbloqueio, via SisbaJud, por se tratar de valor ínfimo frente ao crédito perseguido.

A transferência acima determinada será realizada para conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB, que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021.

Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada no id. 198935728, de titularidade do patrono da exequente, que tem poderes para receber e dar quitação (id. 191352579).

Quanto ao débito remanescente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização da dívida, com a dedução do valor pago, e procedam-se as diligências RenaJud e InfoJud, consoante já determinado, dando-se vista do resultado das pesquisas à exequente.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:50

Recebidos os autos
12/06/2024 12:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2024 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
27/04/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual
27/04/2024 17:36

Desentranhado o documento
26/04/2024 10:13

Recebidos os autos
26/04/2024 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
25/04/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 10:53

Recebidos os autos
18/04/2024 10:53

Deferido o pedido de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
16/04/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 19:08

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:43

Juntada de Certidão
04/03/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 03:00

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712067-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DIANA PORTELA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO, MARIA DIANA PORTELA SILVA *66.***.*67-87 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (id 180247096) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido.

Em razão do acordo celebrado, converto o bloqueio via SISBAJUD em pagamento.

Promova-se a transferência e expeça-se o alvará correspondente em favor da parte credora.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/01/2024 08:18

Recebidos os autos
13/01/2024 08:18

Homologada a Transação
08/01/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA DIANA PORTELA SILVA em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 12:58

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
14/11/2023 18:00

Juntada de Certidão
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA DIANA PORTELA SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA DIANA PORTELA SILVA *66.***.*67-87 em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA DIANA PORTELA SILVA *66.***.*67-87 em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:15

Expedição de Mandado.
20/09/2023 18:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:56

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712067-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DIANA PORTELA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO DECISÃO Defiro o pedido realizado na petição de Id. 170122773, pois, conforme se observa do documento de Id. 170122775, a parte executada, MARIA DIANA PORTELA SILVA, é também empresária individual.

A empresa individual dispensa a desconsideração da personalidade jurídica, vez que o empresário individual responde pelas dívidas da empresa, já que o patrimônio de ambos se confunde, respondendo este último pelas dívidas daquele.

Como o patrimônio do empresário individual confunde-se com o de sua empresa, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens (Precedente Acórdão 1264567, Terceira Turma Recursal, 13/07/2020, Relator Asiel Henrique de Sousa, DJe 2/07/2020).

Em suma, não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o patrimônio de seu titular para fins de execução.

Por conseguinte, inclua-se MARIA DIANA PORTELA SILVA *66.***.*67-87, CNPJ: 47.***.***/0001-03 no polo passivo da lide.

Assim, prossiga-se nos termos do despacho de Id. 159571348: "Efetivada a citação, frustrada a tentativa de penhora, fica autorizada a realização das diligências SISBAJUD e RENAJUD, caso sejam requeridas.

Na hipótese de ser realizada a diligência SISBAJUD, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do(a) Executado(a), tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, ficará o valor bloqueado convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência Poder Judiciário - DF, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no BRB, a disposição deste Juízo.

Feito, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal.

Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado e retornem conclusos para determinações.

Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, devendo-se fazer os autos conclusos para sentença.

Não havendo êxito em nenhuma das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens e/ou valores do Executado passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito.

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o(s) exequente(s) depositário(s) do(s) título(s) original(is), vedada a circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ã), em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao(s) devedor(es) ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o(s) título(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em juízo sempre que requisitado(s)".

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/09/2023 14:51

Recebidos os autos
17/09/2023 14:51

Deferido o pedido de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
08/09/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:08

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712067-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DIANA PORTELA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO DECISÃO Defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente (Id. 117895804).

Desentranhe-se e adite-se o mandado.

Cite-se e intime-se a parte executada (JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO) por intermédio de Oficial de Justiça, no telefone informado, qual seja: (61)99414-4642, restando autorizada a utilização preferencial da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em conformidade com o art. 5º da Portaria GC 34, de 02/03/2021 e demais disposições contidas na resolução 354, de 19/11/2020 do CNJ.

Certifique-se o Oficial de Justiça acerca do endereço atualizado do executado, caso seja informado.

Caso seja frutífera a citação pela via eletrônica poderão ser adotados outros meios para tentativa de penhora de bens e valores.

Em obediência às regras prescritas no art. 4º da referida Portaria, cumprida a diligência, deverá o Oficial de Justiça responsável proceder às seguintes certificações: "(...) I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação(...)".

Quanto ao pedido de inclusão da pessoa jurídica em nome da parte executada, MARIA DIANA PORTELA SILVA, venha aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de inscrição e situação cadastral, a fim de comprovar a sua natureza jurídica, sob pena de indeferimento do pedido.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
21/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:54

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA CONCEICAO em 10/08/2023 23:59.
23/07/2023 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 11:31

Recebidos os autos
12/07/2023 11:31

Deferido o pedido de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:37

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
24/06/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 15:33

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:17

Recebidos os autos
24/05/2023 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/05/2023 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2023 13:28

Recebidos os autos
23/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/05/2023 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
09/05/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
28/04/2023 23:25

Recebidos os autos
28/04/2023 23:25

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/04/2023 19:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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