03/10/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:35

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO CARDOSO PEREIRA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707390-48.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO CARDOSO PEREIRA EXECUTADO: PAULO LOPES ARAUJO REQUERIDO: DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para se pronunciar sobre o cumprimento das obrigações constantes da Sentença, a parte Exequente não mais se manifestou nos autos, dessa forma, tem-se por satisfeita a obrigação.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE).

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Recanto das Emas/DF, 9 de setembro de 2024, 14:23:47.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/09/2024 16:33

Recebidos os autos
10/09/2024 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO CARDOSO PEREIRA em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:58

Recebidos os autos
07/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO CARDOSO PEREIRA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de PAULO LOPES ARAUJO em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:59

Publicado Despacho em 23/07/2024.
22/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707390-48.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO CARDOSO PEREIRA EXECUTADO: PAULO LOPES ARAUJO REQUERIDO: DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES DESPACHO Intime-se o autor para ciência da certidão retro, bem como para promover a retirada do documento depositado nesta Vara e informar se dá por satisfeita a obrigação.

Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Recanto das Emas/DF, 18 de julho de 2024, 12:49:34.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/07/2024 13:57

Recebidos os autos
18/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:18

Recebidos os autos
19/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:46

Decorrido prazo de PAULO LOPES ARAUJO em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:46

Decorrido prazo de DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 19:21

Recebidos os autos
05/04/2024 19:21

Outras decisões
04/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
02/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:53

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de PAULO LOPES ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de PAULO LOPES ARAUJO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO CARDOSO PEREIRA em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 02:35

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:06

Recebidos os autos
12/12/2023 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:08

Recebidos os autos
28/11/2023 17:08

Outras decisões
28/11/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/11/2023 14:55

Decorrido prazo de DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES em 14/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 15:00

Decorrido prazo de PAULO LOPES ARAUJO em 14/11/2023 23:59.
12/11/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 17:12

Recebidos os autos
25/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/10/2023 04:06

Decorrido prazo de PAULO LOPES ARAUJO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:06

Decorrido prazo de DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
05/10/2023 15:33

Expedição de Ressalva.
05/10/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 21:34

Recebidos os autos
02/10/2023 21:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707390-48.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE FERNANDO CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: PAULO LOPES ARAUJO, DENISE SEIXAS DE AMORIM LOPES DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular o requerimento da gratuidade a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para que seja lançada a restrição de transferência do veículo de placa PAJ9687.

Conforme artigo 301 do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para asseguração do provável direito do autor da ação.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, em especial o contrato celebrado entre as partes e os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço mostra-se evidente o risco de transferência do veículo discutido nos autos para terceira pessoa.

Assim, presentes os requisitos legais necessários, DEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência e determino que seja lançada restrição de transferência sobre o bem de placa PAJ9687, via sistema RENAJUD, a qual deverá perdurar até o julgamento da ação.

Apreciado o pedido de tutela provisória, promova a Secretaria as respectivas retificações nos registros do processo a fim de que tramite regularmente.

Decisão registrada eletronicamente.

Cite-se.

Intimem-se e aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Recanto das Emas/DF, 21 de agosto de 2023, 12:35:29.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2023 17:58

Juntada de consulta renajud
21/08/2023 16:07

Recebidos os autos
21/08/2023 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 09:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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