29/04/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 19:58

Expedição de Certidão.
27/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0707638-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Liminar (9196) DECISÃO Trata-se de pedido de conversão de interdição em tomada de decisão apoiada formulada pelo curador JOSÉ GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em favor do curatelado EDUARDO RIOS AGUIAR DE VASCONCELOS.

Os autos da interdição foram arquivados em 05 de fevereiro de 2024. É o relatório.

DECIDO Embora haja entendimento jurisprudencial da conversão do pedido de Interdição em Tomada de Decisão Apoiada em face do princípio da elasticidade, segundo o qual todo modelo legal de procedimento é suscetível de alguma modificação se o caso concreto assim o recomendar e desde que não sobrevenha risco à pessoa com deficiência, tal entendimento refere-se à possibilidade de alteração do pedido no curso do processo de interdição, bem como atendimento ao novo procedimento.

No caso em tela, o presente processo já se encontra arquivado e, nesse ponto, entendo que, uma vez encerrada a prestação jurisdicional, não é cabível falar em alteração do pedido e do procedimento, ainda mais pelo fato de que o novo pedido deve tramitar na forma do art. 1.783-A do CC/02, o qual apresenta requisitos diversos do pedido de interdição e, ainda, evitando-se confusão processual e nos mesmo moldes do levantamento da interdição conforme art. 756, § 1º e § 4º do CPC.

Assim sendo, determino que seja promovida distribuição de nova ação para a modificação da interdição em tomada de decisão apoiada nos termos do art. 1.783-A do Código Civil/02, instruindo-se os novos autos com peças dos presentes autos.

Dessa forma, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 05 dias para o requerente obter cópia das peças necessárias e, após, retornem os autos ao arquivo.

Brasília/DF, 5 de março de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
05/03/2024 16:29

Recebidos os autos
05/03/2024 16:29

Indeferido o pedido de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO - CPF: *91.***.*02-68 (REQUERENTE)
05/03/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
05/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
04/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 17:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Processo Nº 0707638-23.2023.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO REQUERIDO: EDUARDO RIOS AGUIAR DE VASCONCELOS A Dra.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0707638-23.2023.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em desfavor de REQUERIDO: EDUARDO RIOS AGUIAR DE VASCONCELOS, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 27/06/2023, devidamente transitada em julgado em 09/08/2023, a INTERDIÇÃO de EDUARDO RIOS AGUIAR DE VASCONCELOS, servidor público federal, nascido em 12/09/1982, em Brasília/DF, filho de José Geraldo Aguiar de Vasconcelos Filho e Alba Rejane Rios de Vasconcelos, por ser portador de Acidente Vascular Cerebral – AVC hemorrágico: “síndrome do encarceramento pontinho”, tendo sido declarado(a) incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador JOSÉ GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO, brasileiro, corretor de imóveis, RG nº 1.897.341 SESP/DF, CPF Nº *91.***.*02-68, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 15 de agosto de 2023, 14:13:31.

Eu, Danielle de Freitas Doudement, Diretora de Secretaria Substituta, conferi e assino digitalmente.

Danielle de Freitas Doudement Diretora de Secretaria Substituta
15/01/2024 16:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:30

Publicado Edital em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:11

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:10

Publicado Edital em 16/11/2023.
15/11/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:57

Recebidos os autos
30/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
30/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:41

Publicado Edital em 23/10/2023.
21/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:25

Publicado Despacho em 18/09/2023.
15/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0707638-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Liminar (9196) DESPACHO Apresente a parte autora a devida publicação do edital de ID 168639675, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
13/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:05

Recebidos os autos
13/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
06/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0707638-23.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Considerando a juntada pelo(a) curador(a) do termo de compromisso assinado, retirei a restrição de visualização do Termo de Curatela, ficando a parte livre para acessar o referido documento quando necessitar.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023, 18:34:52.

DANIELLE DE FREITAS DOUDEMENT Diretor de Secretaria
30/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:25

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:11

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:59

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:50

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família de Brasília NÚMERO DO PROCESSO: 0707638-23.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De ordem, e nos termos da Portaria nº 02/2023, deste juízo, INTIMO a parte REQUERENTE para imprimir o Edital para conhecimento de terceiros e comprovar a sua publicação, na forma prevista no § 3º do art. 755 do CPC, sob as penas da lei.

Deverá ainda imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso de ID nº 168637936, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Após a juntada do termo do Termo de Compromisso devidamente assinado, será liberado o acesso para que a parte possa imprimir o Termo de Curatela Definitiva (ID 168636082).

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023, 16:24:22.

ANABEL SANTOS ALVES Servidor Geral
21/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:54

Expedição de Edital.
15/08/2023 14:16

Expedição de Termo.
15/08/2023 14:16

Expedição de Termo.
15/08/2023 14:16

Expedição de Ofício.
13/08/2023 22:05

Transitado em Julgado em 09/08/2023
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:10

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:47

Recebidos os autos
27/06/2023 15:47

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
26/06/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 20:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:43

Recebidos os autos
22/06/2023 17:43

Indeferido o pedido de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO - CPF: *91.***.*02-68 (REQUERENTE)
20/06/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
20/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:49

Recebidos os autos
09/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
07/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:43

Recebidos os autos
31/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
30/05/2023 19:14

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:56

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 17:56

Desentranhado o documento
30/05/2023 17:53

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2023 00:44

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:13

Recebidos os autos
09/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
26/04/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:48

Recebidos os autos
20/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
24/03/2023 19:54

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:06

Recebidos os autos
23/03/2023 18:06

Nomeado curador
20/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:11

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/03/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
07/03/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
03/03/2023 06:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:25

Expedição de Ofício.
02/03/2023 14:24

Expedição de Termo.
02/03/2023 14:24

Expedição de Termo.
02/03/2023 14:18

Expedição de Ofício.
02/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:17

Expedição de Ofício.
02/03/2023 13:41

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:43

Recebidos os autos
28/02/2023 18:43

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
27/02/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:49

Recebidos os autos
23/02/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
19/02/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 07:26

Recebidos os autos
15/02/2023 07:26

Recebida a emenda à inicial
10/02/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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