TJDFT - 0715608-04.2023.8.07.0007

1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

AMX COLCHOES MG LTDA

CNPJ: 21.479.092/0001-04

Advogados

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB: 196524/SP

CPF *19.***.*66-67

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB: 127763/SP

CPF *03.***.*65-44

JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*25-89

Polo Passivo

Partes

BMF COLCHOES EIRELI - EPP

CNPJ: 24.903.103/0001-20

GLEDER DE ALMEIDA DOURADO

CPF *08.***.*99-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 11:20

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2025 04:45

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2024 12:37

    Arquivado Provisoramente

  • 18/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de AMX COLCHOES MG LTDA em 17/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 02:19

    Publicado Decisão em 29/08/2024.

  • 28/08/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a expedição de ofício junto às operadoras/mantenedoras de caryão de crédito.

    Em relação ao pedido, tem-se que, conforme já mencionado, a realização de pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera, de modo que, diante a inexistência de ativos financeiros em nome do executado, torna-se desnecessária a pesquisa junto as operadoras de cartão de crédito.

    Nesse sentido, é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BUSCA DE INFORMAÇÕES.

    CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

    DESCABIMENTO DO PEDIDO.

    DOCUMENTOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

    BUSCA POSSÍVEL PELO EXEQUENTE SEM INTERMEDIAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    DESNECESSIDADE.

    PESQUISA SISBAJUD REALIZADA E INFRUTÍFERA.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEVEDORES COM AS CREDENCIADORAS/OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADAS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento n. 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28/8/2012, consubstancia ferramenta que tem como finalidade: "i) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; ii) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; iii) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; iv) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; v) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial." 1.1 A CENSEC não é, em si, repositório de dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos.

    A busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que não há justificativa plausível para o requerimento formulado pela exequente. 2.

    Desnecessidade de expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito porque, no caso concreto, foi realizada pesquisa SisbaJud, a qual restou infrutífera em relação a ativos dos executados referentes a operações financeiras em nome dos devedores e também diante da inexistência de indícios de que eles mantêm relacionamento com as "credenciadoras/operadoras de cartão de crédito" indicadas pelo exequente. 3.

    Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1631591, 07208855620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 31/10/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, inexiste razão para realização das pesquisas da forma requerida.

    Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (Duplicatas) pelo prazo de 1 (um) ano (até 26/08/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

    A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

    Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 27/08/2024 08:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 15:44

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 23/08/2024 23:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 23/08/2024 17:51

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 22/08/2024 02:23

    Publicado Intimação em 22/08/2024.

  • 21/08/2024 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No petitório de ID 207727438, a exequente postula a penhora de recebíveis, em percentual a ser fixado por este Juízo, bem como a inserção de restrição de circulação sobre o veículo ID 207304712.

    Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

    Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade.

    A penhora sobre créditos, oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, exige para o deferimento da medida constritiva o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição. “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis” (AgInt no AREsp 946.558/RS, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)." No caso em tela, até o momento somente foi efetivada uma tentativa de penhora "on line" via SIBAJUD (ID 207232583), infrutífera, e de busca de bens via SNIPER/RENAJUD (IDs 207304712 e 207304715).

    Diante desse quadro, ainda não estão preenchidos os pressupostos necessários a autorizar tal medida excepcional, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, tais como imóveis, móveis em geral dentro outros.

    Destaque-se que a consulta ao banco de dados dos cartórios imobiliários é de livre acesso ao cidadão, o que exclui, inclusive, a necessidade de intervenção judicial.

    Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.

    Por fim, INDEFIRO também o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo ID 207304712, tendo em vista se tratar de medida excepcional e pender sobre o bem restrição de alienação fiduciária.

    Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    VEÍCULOS PENHORADOS.

    RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

    MEDIDA EXCEPCIONAL E EXCESSIVA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Conforme inteligência do art. 805 do Código de Processo Civil, ?a execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o devedor?. 2.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, o bloqueio de veículo com restrição total de circulação e posterior recolhimento a depósito é medida excepcional, que só pode ser deferida quando houver alta relevância social e comprovada efetividade, visto que a manutenção do automóvel em depósito público é onerosa e prejudicial às partes. 3.

    Verificado, no caso, que não existe situação especial a motivar a manutenção dos veículos em depósito, mediante restrição de circulação, mostra-se desnecessária e onerosa ao devedor tal medida, sobretudo quando existe, também, restrição de transferência apta a assegurar inalienabilidade do bem. 4.

    Recurso conhecido provido. (Processo: 07225848220228070000, Acórdão n. 1678260, Data: 16/03/2023, 3ª Turma Cível, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Publicado no DJE : 17/04/2023 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

    Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

    III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

    A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

    Publique-se com prazo de 15 (quinze) dias para ciência das partes. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

  • 20/08/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 21:21

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 21:21

    Indeferido o pedido de AMX COLCHOES MG LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)

  • 16/08/2024 00:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 15/08/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 15/08/2024 02:24

    Publicado Intimação em 15/08/2024.

  • 14/08/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), BMF COLCHOES EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-20 e GLEDER DE ALMEIDA DOURADO - CPF/CNPJ: *08.***.*99-20: , junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo.

    Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

    BRASÍLIA-DF, 12 de agosto de 2024 20:20:08.

    GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

  • 13/08/2024 15:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2024 15:49

    Desentranhado o documento

  • 12/08/2024 20:23

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 20:18

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 19:17

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 02:30

    Publicado Certidão em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0715608-04.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: AMX COLCHOES MG LTDA Polo passivo: BMF COLCHOES EIRELI - EPP e outros CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor.

    Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

    Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo.

    BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 14:12:39.

    SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral

  • 29/07/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 02:20

    Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 25/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 02:20

    Decorrido prazo de GLEDER DE ALMEIDA DOURADO em 25/07/2024 23:59.

  • 06/06/2024 02:44

    Publicado Citação em 06/06/2024.

  • 06/06/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 06/06/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 04/06/2024 02:36

    Expedição de Edital.

  • 02/06/2024 23:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 02:57

    Publicado Certidão em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 02:50

    Publicado Certidão em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0715608-04.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: AMX COLCHOES MG LTDA Requerido: BMF COLCHOES EIRELI - EPP e outros CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça.

    Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 14:00:34.

    ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

  • 23/04/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 02:29

    Publicado Certidão em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0715608-04.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: AMX COLCHOES MG LTDA Requerido: BMF COLCHOES EIRELI - EPP e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a diligência de citação retornou infrutífera.

    Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 16:33:47.

    ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

  • 01/04/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 02:49

    Publicado Despacho em 01/03/2024.

  • 29/02/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO DESPACHO Indefiro o pedido de consulta junto aos sistemas, uma vez que esta já foi realizada ao ID 173740277.

    Intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando o endereço onde possa ser localizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

    Com a manifestação, expeça-se mandado de citação para o endereço fornecido pelo autor.

    Transcorrido o prazo, ausente a manifestação, anote-se conclusão para sentença.

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 27/02/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 10:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 24/02/2024 19:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 03:07

    Publicado Certidão em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 16/02/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 08:38

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 16/02/2024 05:23

    Decorrido prazo de GLEDER DE ALMEIDA DOURADO em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:23

    Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:06

    Decorrido prazo de GLEDER DE ALMEIDA DOURADO em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:06

    Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI - EPP em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:03

    Decorrido prazo de AMX COLCHOES MG LTDA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:00

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 23/01/2024 16:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2024 16:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 06:09

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 03:48

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 20/01/2024 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida ao ID 182441169, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

    No presente caso, razão assiste ao embargante, uma vez que não decorreu o prazo para a indicação de endereço em que o executado possa ser citado.

    ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os ACOLHO, para revogar a sentença que extinguiu o processo e aguardar o prazo para que o exequente aponte endereço a ser diligenciado.

    Registrada no sistema.

    Publique-se.

    Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 17/01/2024 23:48

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 23:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/01/2024 20:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 16/01/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2024 22:31

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 11/01/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/01/2024 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por AMX COLCHOES MG LTDA em desfavor de BMF COLCHOES EIRELI - EPP e outros.

    Regularmente intimado para dar prosseguimento ao processo com a indicação do endereço para citação da parte executada, o autor quedou-se inerte.

    Vieram os autos, então, conclusos para a prolação da sentença. É o relatório do necessário.

    Decido.

    Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia.

    Intimado para indicar endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a citação do executado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, não atendendo ao comando judicial.

    A citação do devedor é pressuposto de constituição e validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC), sendo indispensável à relação processual.

    Nesse sentido, a ausência de indicação de endereço em que o réu possa ser citado, enseja a extinção do feito, visto que não se legitima que o curso processual fique paralisado a mercê da inércia do autor, a quem incumbe impulsioná-lo.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

    Sem custas finais, haja vista que o processo se encontra em fase inicial.

    Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contraditório.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e.

    TJDFT.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 19/12/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 19:02

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/12/2023 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 19/12/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 02:46

    Publicado Certidão em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 02:48

    Publicado Certidão em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 08:04

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 11/11/2023 02:01

    Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

  • 27/10/2023 17:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2023 17:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2023 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 09:50

    Publicado Certidão em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), a qual retornou os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) BMF COLCHOES EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-20 QNA 41 LOTE, 01 - TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.110-410) GLEDER DE ALMEIDA DOURADO - CPF/CNPJ: *08.***.*99-20: QE 30 CONJUNTO S, SN (CASA 22) - GUARA, BRASILIA/DF (71.065-190) b) Sistema RENAJUD: BMF COLCHOES EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-20 A pesquisa não retornou resultados.

    GLEDER DE ALMEIDA DOURADO - CPF/CNPJ: *08.***.*99-20: QI 16, N° , LOTE 16 18, ST INDUS TAGUATINGA - BRASILIA - DF, CEP: 72135-160 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    BRASÍLIA-DF, 29 de setembro de 2023 16:23:47.

    MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral

  • 29/09/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 00:25

    Publicado Decisão em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 169555379.

    Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (Contrato de Confissão de Dívida - assinado pelo devedor e duas testemunhas), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

    Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

    Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

    VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

    A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

    Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado.

    Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: BMF COLCHOES EIRELI - EPP Endereço: CSA 2, 20, Complemento sala 203, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-025 Nome: GLEDER DE ALMEIDA DOURADO Endereço: QE 30 Conjunto S, 22, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71065-190 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

    Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

    Valor da causa: R$ 123.904,44.

    Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

    Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

    Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

    Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1.

    Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 123.904,44, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

    Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

    Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

    Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

    Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

    Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5.

    Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados.

    Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo.

    Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6.

    Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

    Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

    Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

    Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

    Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

    Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Caso a parte autora requeira a citação por edital, se os sistemas 1.9.

    Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão.

    Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

    Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

    Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1.

    Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2.

    Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.

    Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

    No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1.

    Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3.

    Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1.

    Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1.

    Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2.

    Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1.

    A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

    Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2.

    Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3.

    Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4.

    Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 4.1.

    Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1.

    Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

    Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

    Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

    A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2.

    Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3.

    No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

    II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4.

    Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

    Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5.

    Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5.

    Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1.

    Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

    Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 167477047 Petição Inicial Petição Inicial 23080312233693100000153800360 167477050 01- Procuração Procuração/Substabelecimento 23080312233744700000153800363 167477051 02- 12 Alteração AMX Colchões 21.12.21 Contrato social 23080312233783400000153800364 167477052 03- Debito Atualizado Outros Documentos 23080312234114100000153800365 167477053 04- NF + canhotos Outros Documentos 23080312234147000000153800366 167477054 05-Triplicatas Outros Documentos 23080312234231100000153800367 167477055 06- Protesto Outros Documentos 23080312234279300000153800368 167477056 07- CNPJ Baixado Outros Documentos 23080312234352400000153800369 167477057 08- CNPJ MATRIZ Outros Documentos 23080312234391400000153800370 167477059 09- Instrumento Particular de Fiança Fiança 23080312234421400000153800372 167477061 GuiaInicial0101754241 Guia 23080312234466400000153800374 167477060 Comprovante Guia Inicial Comprovante de Pagamento de Custas 23080312234504500000153800373 168311801 Decisão Decisão 23081018062601800000154538422 168311801 Decisão Decisão 23081018062601800000154538422 168489218 Certidão Certidão 23081414490503100000154698126 169167190 Decisão Decisão 23081821115422100000155233087 169167190 Decisão Decisão 23081821115422100000155233087 169379829 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203102340200000155488970 169555379 Petição Petição 23082310431256600000155644730

  • 28/08/2023 21:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 21:43

    Recebida a emenda à inicial

  • 23/08/2023 19:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 23/08/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 02:33

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 22/08/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715608-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMX COLCHOES MG LTDA EXECUTADO: BMF COLCHOES EIRELI - EPP, GLEDER DE ALMEIDA DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer qual título executivo extrajudicial se pretende executar.

    Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

    Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

  • 18/08/2023 21:11

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 21:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/08/2023 15:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 14/08/2023 14:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/08/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 18:06

    Declarada incompetência

  • 09/08/2023 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 03/08/2023 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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