30/12/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 02:23

Publicado Edital em 02/12/2024.
30/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:22

Publicado Edital em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de KEILLA NUNES SANTOS em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:20

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:29

Publicado Edital em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
08/10/2024 07:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/10/2024 17:35

Expedição de Termo.
07/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:35

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:03

Expedição de Edital.
30/09/2024 18:14

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EVERSON NUNES SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KEILLA NUNES SANTOS em 27/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:09

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 02:46

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:44

Recebidos os autos
03/09/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/09/2024 18:19

Recebidos os autos
30/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/08/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:58

Recebidos os autos
28/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/08/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 02:30

Decorrido prazo de EVERSON NUNES SANTOS em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:22

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
23/05/2024 17:01

Juntada de Certidão - sepsi
15/05/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DIAS NUNES SANTOS em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/04/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 23:52

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
18/03/2024 15:13

Expedição de Mandado.
18/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0716995-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KEILLA NUNES SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, EVERSON NUNES SANTOS, KELLE NUNES SANTOS, MARIA MARLENE DIAS NUNES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cite-se Maria Marlene no telefone indicado no ID 188850480.

Desde logo, encaminhem-se o Interditando ao Serviço Psicossocial Forense VIA ELETRÔNICA, para realização de exame psiquiátrico, para que responda os seguintes quesitos: 1) Há causa(s) transitória(s) ou permanente(s) que impeça(m) o interditando de exprimir sua vontade? 2) Em hipótese afirmativa, qual seria(m) a(s) causa(s)? 3) Trata-se de causa(s) reversível(is), estática(s) ou progressiva(s)? 4) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para reger sua pessoa? 5) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para praticar atos da vida civil? 6) Essa incapacidade é total ou parcial? 7) Na hipótese de incapacidade parcial, quais atos o interditando necessitaria de apoio para a tomada de decisões? 8) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida amorosa ou casamento? 9) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida reprodutiva? Voltando laudo, intimem-se as partes para exercício do contraditório no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:48

Recebidos os autos
12/03/2024 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/03/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
19/02/2024 23:15

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:07

Decorrido prazo de KEILLA NUNES SANTOS em 16/02/2024 23:59.
13/02/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0716995-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KEILLA NUNES SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, EVERSON NUNES SANTOS, KELLE NUNES SANTOS, MARIA MARLENE DIAS NUNES SANTOS Destinatário: Nome: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS Endereço: QND 17, casa 13, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-170 Nome: EVERSON NUNES SANTOS Endereço: CND 02 LT AP 102, LOTE 06, TAGUATINGA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-025 Nome: KELLE NUNES SANTOS Endereço: QND 17, CASA 13, TAGUATINGA, TAGUATINGA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-290 Nome: MARIA MARLENE DIAS NUNES SANTOS Endereço: CND 4, Lote 1, Apartamento 102, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-045 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de MANDADO e de TERMO DE CURATELA Diante dos argumentos apresentados na inicial, da concordância do Ministério Público e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela.

Decreto a interdição provisória da parte requerida.

Nomeio a parte requerente curadora provisória da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo imprimir, assinar, digitalizar e anexar aos autos o termo abaixo.

Fica a curadora provisória intimada a juntar os comprovantes de rendimentos do interditando dos últimos três meses e comprovantes de propriedade de seus bens, a fim de permitir análise da necessidade de prestação de contas.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora provisória atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Dispenso a designação de audiência de interrogatório.

Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

Nomeio a Curadoria Especial para representar os interesses do interditando.

Encaminhe-se.

Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o i. representante do Ministério Público.

Desde logo, promova-se pesquisa dos ativos financeiros em nome do requerido no SISBAJUD e de veículos no RENAJUD.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Atribuo a presente decisão força de termo de curatela provisória, em relação a qual a Sra.

KEILLA NUNES SANTOS, CPF *20.***.*89-49, presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA PROVISÓRIA de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, CPF *60.***.*71-75, RG 2.109.968, nascida em Brasília/DF, filha de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e MARIA MARLENE DIAS NUNES SANTOS, podendo representá-la nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza, EXCETO abertura de crédito mediante cartão de crédito ou empréstimos ou cheque especial.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ REQUERENTE: KEILLA NUNES SANTOS Curador(a) Provisório(a) OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por 3VFOSTAG.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

Havendo citação ou intimação por meio eletrônico, o oficial deverá, no momento da diligência, solicitar que a parte informe seu endereço atualizado.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para o prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, NCPC). * A impugnação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300. * Os prazos contra réu citado/intimado que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).
02/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:44

Recebidos os autos
01/02/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/01/2024 21:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 17:48

Recebidos os autos
24/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/01/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:43

Recebidos os autos
27/11/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/11/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:02

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0716995-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S): KEILLA NUNES SANTOS - CPF/CNPJ: *20.***.*89-49 REQUERIDO(S): FRANCISCO DE ASSIS SANTOS - CPF/CNPJ: *60.***.*71-75 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir o determinado na decisão anterior, sob a pena lá cominada.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
27/09/2023 10:41

Recebidos os autos
27/09/2023 10:41

Deferido em parte o pedido de KEILLA NUNES SANTOS - CPF: *20.***.*89-49 (REQUERENTE)
26/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/09/2023 21:51

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0716995-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KEILLA NUNES SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora: 1) Apresente cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e/ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. 2) Apresente certidão de casamento atualizada do interditando e termo da anuência da cônjuge, ou promova a sua inclusão no polo passivo, caso não o divórcio não esteja averbado na certidão de casamento. 3) Apresente relatório médico atualizado do interditando. 4) Apresente o contracheque/aposentadoria do interditando. 5) Apresente termo de anuência dos demais filhos do interditando, ou promova a inclusão no polo passivo. 6) Relacione os bens e direitos integrantes do patrimônio do interditando, comprovando documentalmente a sua titularidade.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
22/08/2023 17:28

Recebidos os autos
22/08/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio
21/08/2023 11:45

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
21/08/2023 11:44

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
21/08/2023 11:44

Juntada de Petição de documento de identificação
21/08/2023 11:44

Juntada de Petição de documento de identificação
21/08/2023 11:44

Juntada de Petição de documento de identificação
21/08/2023 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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