23/01/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 15:44

Recebidos os autos
15/12/2023 15:44

Determinado o arquivamento
15/12/2023 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/12/2023 12:17

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:43

Decorrido prazo de RUAN CHRISLEY MATOS DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 08:05

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 12:42

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de RUAN CHRISLEY MATOS DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:41

Decorrido prazo de FACULDADE BOOK PLAY LTDA em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de RUAN CHRISLEY MATOS DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:09

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
04/11/2023 04:51

Decorrido prazo de FACULDADE BOOK PLAY LTDA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:42

Recebidos os autos
31/10/2023 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/10/2023 17:10

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 10:26

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:47

Recebidos os autos
16/10/2023 17:47

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/10/2023 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/10/2023 18:41

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/10/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:54

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 13:38

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 02:32

Recebidos os autos
03/10/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2023 14:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 09:11

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713216-85.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUAN CHRISLEY MATOS DOS SANTOS REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

Após análise da exordial, verificou-se que não foram atendidos os requisitos da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 para viabilizar a opção pelo "Juízo 100% digital", ora aderida pela parte autora.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
22/08/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 18:05

Recebidos os autos
21/08/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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