18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700521-21.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO GONZAGA PINTO EXECUTADO: JOSE ROCHA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado do executado veio aos autos e noticiou a renúncia ao mandato.

Proceda-se ao descadastramento do advogado do executado, conforme petição de ID 189526435.

Em seguida, diante do trânsito em julgado da sentença de ID 187785596, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Int.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700521-21.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO GONZAGA PINTO EXECUTADO: JOSE ROCHA NETO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada cumpriu a obrigação principal de transferência do veículo para o seu nome, do que deflui também o prévio pagamento dos débitos outrora em aberto, conforme Termo de Acordo de ID 129450209.

Em relação à multa de R$ 10.000,00 imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, tem-se que o requerente já recebeu a quantia de R$ 1.897,51 + R$ 1.359,48 = R$ 3.256,99 (e demais acréscimos).

Tenho que referida multa já atingiu sua finalidade de compelir o executado a transferir o veículo, razão pela qual a reduzo para o patamar já levantado pelo exequente, impondo-se, desse modo, a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento/cumprimento das obrigações, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700521-21.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO GONZAGA PINTO EXECUTADO: JOSE ROCHA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da preclusão da decisão de ID.: 165699901, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, CONVERTO a constrição de ID.: 161711810, decorrente do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.840,83, em PAGAMENTO PARCIAL, que, por consequência, deve ser liberada em favor da parte credora.

Expeça-se o alvará eletrônico via PIX (para a chave PIX do requerente – ID 166789712.

Após, atualize-se o débito (multa de R$ 10.000,00), decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente, e proceda-se a uma nova consulta SISBAJUD.

Antes de deferir a conversão da obrigação de fazer – transferência do veículo para o nome do executado - em perdas e danos pelo valor dos débitos que pairam sobre o veículo (atualmente em R$ 7.758,35), diga o exequente se, ao invés dessa conversão em valor pecuniário, não pretende que inicialmente se oficie ao órgão de trânsito para a transferência da titularidade do veículo e dos débitos a ele vinculados, medida essa acaso aceita pelo órgão de trânsito, confere maior efetividade e que colocará fim ao imbróglio ocasionado pelo executado. “Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 500.

A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”.

Int.

Prazo ao exequente: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/06/2023 16:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/05/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/05/2023 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
03/05/2023 17:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:52

Recebidos os autos
19/04/2023 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2023 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/04/2023 12:05

Recebidos os autos
17/04/2023 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 12:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:11

Recebidos os autos
10/04/2023 18:11

Outras decisões
28/02/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/02/2023 19:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/02/2023 19:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/02/2023 17:58

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:29

Recebidos os autos
15/02/2023 18:29

Outras decisões
14/02/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/02/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/02/2023 07:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/01/2023 20:04

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:21

Recebidos os autos
26/01/2023 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
24/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
16/01/2023 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/01/2023 19:58

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:22

Recebidos os autos
16/01/2023 17:22

Deferido o pedido de RODRIGO GONZAGA PINTO - CPF: *74.***.*65-53 (EXEQUENTE).
21/11/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:10

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 18:10

Expedição de Certidão.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 11/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 20/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 14:22

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2022 00:30

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 15:47

Recebidos os autos
10/10/2022 15:47

Deferido o pedido de RODRIGO GONZAGA PINTO - CPF: *74.***.*65-53 (AUTOR).
27/09/2022 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/09/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:23

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 15:53

Expedição de Certidão.
15/09/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 16:30

Recebidos os autos
19/08/2022 16:30

Deferido o pedido de RODRIGO GONZAGA PINTO - CPF: *74.***.*65-53 (AUTOR).
28/07/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/07/2022 18:24

Processo Desarquivado
28/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 13:33

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:27

Transitado em Julgado em 30/06/2022
06/07/2022 19:50

Publicado Sentença em 04/07/2022.
06/07/2022 19:50

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 12:24

Recebidos os autos do CEJUSC
30/06/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
30/06/2022 11:38

Recebidos os autos
30/06/2022 11:38

Extinto o processo por desistência
30/06/2022 11:38

Homologada a Transação
28/06/2022 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
28/06/2022 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 00:32

Recebidos os autos
27/06/2022 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2022 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 19:57

Expedição de Certidão.
18/04/2022 00:40

Publicado Certidão em 18/04/2022.
18/04/2022 00:40

Publicado Certidão em 18/04/2022.
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 12:21

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:51

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2022 16:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2022 16:31

Recebidos os autos
11/04/2022 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
09/04/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/04/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
05/04/2022 16:14

Recebidos os autos
05/04/2022 16:14

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/04/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 18:50

Expedição de Certidão.
01/04/2022 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2022 18:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2022 18:11

Recebidos os autos
01/04/2022 18:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/03/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/03/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:32

Recebidos os autos
22/03/2022 17:32

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/03/2022 09:09

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 21/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2022.
13/03/2022 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2022 20:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 09:14

Expedição de Certidão.
18/02/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 07:56

Expedição de Certidão.
14/02/2022 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 07:54

Expedição de Certidão.
11/02/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 10:31

Recebidos os autos
28/01/2022 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 00:18

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/01/2022 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2022 16:53

Recebidos os autos
26/01/2022 16:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/01/2022 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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