16/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:26

Decorrido prazo de HIGOR MARCELO DA SILVA SOUZA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 02:30

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:53

Recebidos os autos
07/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 17:39

Recebidos os autos
26/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/03/2025 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2025 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2025 20:16

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 16:52

Recebidos os autos
21/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
05/02/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:29

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 07:01

Recebidos os autos
28/01/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 04:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/01/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 08:45

Recebidos os autos
08/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/10/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de HIGOR MARCELO DA SILVA SOUZA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 07:49

Recebidos os autos
23/09/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 09:59

Recebidos os autos
03/10/2023 09:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/09/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:34

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de CAROLINA NUNES COSTA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de MARCELO JUSTINO DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de LUCIA ALVES JUSTINO DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 22:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

- Antecipação do quinhão hereditário. É cediço que a antecipação do quinhão hereditário traduz medida excepcional, mesmo porque se objetiva, por ser da essência jurídica da ação de inventário, a arrecadação de todo o acervo hereditário para, somente após, ser possível o pagamento das dívidas, observada a ordem de prioridade legal, bem como a destinação, a cada herdeiro, do quinhão a que faz jus.

Justamente por isso, dispõe o parágrafo único do artigo 647 do CPC que o deferimento antecipado a qualquer dos herdeiros dos direitos de usar e de fruir de determinado bem condiciona-se a exigência de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

ANTECIPAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USAR E FRUIR DE PARCELA DOS BENS DO ESPÓLIO.

ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

EXCEPCIONALIDADE.

JUSTA CAUSA.

INDEFINIÇÃO DA PARTILHA.

DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS.

DELIBERAÇÃO FINAL DA PARTILHA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O adiantamento de quinhão hereditário é medida excepcional dentro do processamento do inventário e da partilha, somente cabendo sua admissão quando comprovada a justa causa, além da inexistência de prejuízo às partes interessadas e à Fazenda Pública 2.

Constitui óbice à aplicação do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil oquestionamento do esboço de partilha, pois o efetivo exercício do direito pelo herdeiro beneficiado acarretará necessariamente a inclusão do bem em seu quinhão hereditário, assumindo ainda, a partir de então, todos os ônus e bônus resultantes do exercício. 3.

A ausência de demonstração da suposta miserabilidade da agravante descaracteriza a probabilidade do direito e a situação de urgência alegada. 4.

A incidência do artigo 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige a inequívoca demonstração de que o bem integrará a cota do herdeiro requerente. 5.

O valor relativamente expressivo dos bens a serem partilhados exige-se do julgador redobrada cautela, devendo-se aguardar a decisão de deliberação final da partilha que resolverá os pedidos das partes e designará os bens que constituirão o quinhão de cada herdeiro. 6.

Recurso conhecido e desprovido." (0702883-72.2021.8.07.0000, Relator Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 1.346.510, DJE de 24.06.2021, sem página cadastrada).

Ocorre que, na espécie, não foi comprovada a justa causa e nem ao menos a inexistência de prejuízo as partes interessadas.

Além disso, o presente feito encontra-se suspenso em razão da existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem que poderá refletir no quinhão dos herdeiros.

Por tudo isso, forçoso se faz reconhecer a necessidade de apuração dos direitos, obrigações e possíveis dívidas do espólio, para, somente após, aferir os respectivos quinhões hereditários.

Ante o exposto, indefiro o pedido do inventariante. - Deliberações finais.

Remetam-se os autos à Contadoria, com intuito de averiguar a existência de lucro da empresa HL Terraplenagem LTDA (CNPJ nº: 10.***.***/0001-19).

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, ao Ministério Público.

Por fim, conclusos.
28/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:08

Recebidos os autos
28/08/2023 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
24/08/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

- Antecipação do quinhão hereditário. É cediço que a antecipação do quinhão hereditário traduz medida excepcional, mesmo porque se objetiva, por ser da essência jurídica da ação de inventário, a arrecadação de todo o acervo hereditário para, somente após, ser possível o pagamento das dívidas, observada a ordem de prioridade legal, bem como a destinação, a cada herdeiro, do quinhão a que faz jus.

Justamente por isso, dispõe o parágrafo único do artigo 647 do CPC que o deferimento antecipado a qualquer dos herdeiros dos direitos de usar e de fruir de determinado bem condiciona-se a exigência de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

ANTECIPAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USAR E FRUIR DE PARCELA DOS BENS DO ESPÓLIO.

ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

EXCEPCIONALIDADE.

JUSTA CAUSA.

INDEFINIÇÃO DA PARTILHA.

DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS.

DELIBERAÇÃO FINAL DA PARTILHA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O adiantamento de quinhão hereditário é medida excepcional dentro do processamento do inventário e da partilha, somente cabendo sua admissão quando comprovada a justa causa, além da inexistência de prejuízo às partes interessadas e à Fazenda Pública 2.

Constitui óbice à aplicação do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil oquestionamento do esboço de partilha, pois o efetivo exercício do direito pelo herdeiro beneficiado acarretará necessariamente a inclusão do bem em seu quinhão hereditário, assumindo ainda, a partir de então, todos os ônus e bônus resultantes do exercício. 3.

A ausência de demonstração da suposta miserabilidade da agravante descaracteriza a probabilidade do direito e a situação de urgência alegada. 4.

A incidência do artigo 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige a inequívoca demonstração de que o bem integrará a cota do herdeiro requerente. 5.

O valor relativamente expressivo dos bens a serem partilhados exige-se do julgador redobrada cautela, devendo-se aguardar a decisão de deliberação final da partilha que resolverá os pedidos das partes e designará os bens que constituirão o quinhão de cada herdeiro. 6.

Recurso conhecido e desprovido." (0702883-72.2021.8.07.0000, Relator Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 1.346.510, DJE de 24.06.2021, sem página cadastrada).

Ocorre que, na espécie, não foi comprovada a justa causa e nem ao menos a inexistência de prejuízo as partes interessadas.

Além disso, o presente feito encontra-se suspenso em razão da existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem que poderá refletir no quinhão dos herdeiros.

Por tudo isso, forçoso se faz reconhecer a necessidade de apuração dos direitos, obrigações e possíveis dívidas do espólio, para, somente após, aferir os respectivos quinhões hereditários.

Ante o exposto, indefiro o pedido do inventariante. - Deliberações finais.

Remetam-se os autos à Contadoria, com intuito de averiguar a existência de lucro da empresa HL Terraplenagem LTDA (CNPJ nº: 10.***.***/0001-19).

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, ao Ministério Público.

Por fim, conclusos.
21/08/2023 13:10

Recebidos os autos
21/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:10

Outras decisões
24/07/2023 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
14/07/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:01

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 07:12

Recebidos os autos
20/06/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
31/05/2023 15:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:40

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:50

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
19/04/2023 17:31

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:30

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 17:30

Desentranhado o documento
19/04/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2023 01:23

Decorrido prazo de HENRIQUE GABRYEL SOUZA DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
29/03/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 18:27

Recebidos os autos
17/03/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/02/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:36

Juntada de Certidão
13/02/2023 07:14

Expedição de Alvará.
10/02/2023 00:35

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
09/02/2023 03:09

Decorrido prazo de CAROLINA NUNES COSTA em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 11:24

Recebidos os autos
30/01/2023 11:24

Outras decisões
17/01/2023 15:02

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/12/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:08

Juntada de Certidão
09/11/2022 07:54

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:18

Expedição de Alvará.
07/10/2022 14:59

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de HIGOR MARCELO DA SILVA SOUZA em 06/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2022 23:37

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:24

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 10:25

Recebidos os autos
27/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
14/09/2022 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2022 16:01

Recebidos os autos
12/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/08/2022 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de TUVIA NUNES COSTA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de HIGOR MARCELO DA SILVA SOUZA em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
05/08/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2022 09:55

Recebidos os autos
04/08/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/06/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 06:08

Recebidos os autos
01/06/2022 06:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/05/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2021 08:11

Recebidos os autos
04/11/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:11

Outras decisões
26/10/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/10/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 18:14

Recebidos os autos
18/10/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/10/2021 11:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/09/2021 16:29

Publicado Despacho em 29/09/2021.
29/09/2021 16:29

Publicado Despacho em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 17:15

Recebidos os autos
24/09/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/09/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:41

Publicado Certidão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 12:17

Expedição de Certidão.
30/06/2021 10:35

Expedição de Certidão.
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 06:58

Recebidos os autos
15/06/2021 06:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 11/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/06/2021 02:35

Decorrido prazo de HIGOR MARCELO DA SILVA SOUZA em 08/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 17:39

Apensado ao processo #Oculto#
07/06/2021 17:31

Juntada de Certidão
31/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 31/05/2021.
31/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 06:29

Recebidos os autos
27/05/2021 06:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/05/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 13:33

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:09

Recebidos os autos
04/05/2021 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/05/2021 20:29

Juntada de Certidão
03/05/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2021.
17/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 17:48

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:36

Juntada de Certidão
15/04/2021 09:51

Expedição de Alvará.
15/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2021.
14/04/2021 16:48

Expedição de Ofício.
14/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:24

Recebidos os autos
12/04/2021 15:24

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
29/03/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 22:36

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 12:49

Juntada de Certidão
19/03/2021 20:36

Expedição de Ofício.
17/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 17:10

Recebidos os autos
12/03/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/03/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 21:27

Expedição de Certidão.
08/02/2021 17:26

Recebidos os autos
08/02/2021 17:26

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/02/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 13:03

Recebidos os autos
22/01/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/01/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:46

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:35

Publicado Decisão em 02/12/2020.
02/12/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 08:46

Recebidos os autos
30/11/2020 08:46

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2020 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
26/11/2020 11:59

Juntada de Certidão
26/11/2020 11:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2020 03:11

Publicado Decisão em 23/11/2020.
21/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 16:15

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)
19/11/2020 14:53

Recebidos os autos
19/11/2020 14:53

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2020 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/11/2020 00:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2020 14:25

Juntada de Certidão
16/11/2020 11:08

Expedição de Ofício.
13/11/2020 10:49

Recebidos os autos
13/11/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/11/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:30

Publicado Despacho em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 11:11

Recebidos os autos
23/10/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/10/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 09:44

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO COMUM (30)
21/09/2020 17:58

Recebidos os autos
21/09/2020 17:58

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2020 13:52

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/09/2020 15:10

Juntada de Certidão
17/09/2020 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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