18/10/2023 20:13

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 20:13

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:59

Decorrido prazo de LUIGI DELDUCA NORONHA em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:45

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744746-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIGI DELDUCA NORONHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada determiou-se a emenda da inicial, porém a parte autora mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a secretaria.

Reza o art. 320 do novo Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o art. 321 do CPC/2015: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *datado e assinado eletronicamente*
20/09/2023 14:32

Recebidos os autos
20/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:32

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:49

Decorrido prazo de LUIGI DELDUCA NORONHA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:14

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744746-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIGI DELDUCA NORONHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte autora para juntar cópia do auto de infração que contenha a identificação do infrator, a fim de demonstrar sua legitimidade e interesse processual.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2023 15:44

Recebidos os autos
22/08/2023 15:44

Determinada a emenda à inicial
12/08/2023 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/08/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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