02/09/2025 02:59

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do NUPMETAS.

Procedo a intimação das partes quanto à sentença proferida no id. 247839374.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/08/2025 05:20

Recebidos os autos
29/08/2025 05:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/08/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:52

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:08

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:47

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
30/07/2025 06:11

Recebidos os autos
30/07/2025 06:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
10/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2025 21:08

Recebidos os autos
10/07/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO AMARANTE RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Anote-se a conclusão para sentença.

Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo legal: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
19/03/2025 10:41

Recebidos os autos
19/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/03/2025 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
12/03/2025 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 12/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 02:24

Recebidos os autos
11/03/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 12/03/2025 15:00 SALA 02 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business); 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

ERICA DIAS DE OLIVEIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
19/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 15:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
17/12/2024 13:51

Recebidos os autos
17/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2024 20:09

Recebidos os autos
11/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO De acordo com a Portaria 1/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do laudo pericial.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
19/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:43

Juntada de Petição de laudo
02/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 23:29

Recebidos os autos
02/08/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 23:29

Outras decisões
02/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:02

Recebidos os autos
23/05/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 01:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Diante do depósito dos honorários periciais realizado pelo requerido (ID 192060960), intime-se o perito para iniciar os trabalhos, conforme determinado na decisão de ID 178664897. * Documento assinado e datado eletronicamente gh
29/04/2024 10:37

Recebidos os autos
29/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:40

Recebidos os autos
12/03/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/03/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Ao fixar os honorários periciais, o juiz deve considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio, sempre observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso concreto, a perita descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia, que, na hipótese dos autos, serão dois contratos a serem avaliados.

Entendo que os honorários periciais no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos) se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado na presente demanda, porquanto serão rateados entre ambos os requeridos.

Nesse sentido, colaciono o julgado do e.

TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

QUANTUM HOMOLOGADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. 1.

Nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.289/1996, os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos técnicos, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 1.1.

A contraprestação pelos serviços periciais se submete à apreciação equitativa do julgador, não devendo, contudo, se afastar dos parâmetros avaliativos previstos no regramento de regência. 2.

A mera irresignação da parte em relação ao valor homologado a título de honorários periciais, sem que tenham sido apontados parâmetros aptos a demonstrar a desproporcionalidade e a falta de razoabilidade da verba fixada, torna inviabilizado o acolhimento da impugnação. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1644301, 07243446620228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no PJe: 16/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, mas exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais Venha o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a parte requerida arcar com as consequências de sua inércia.

Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pela perita do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada no feito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
04/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:41

Recebidos os autos
01/03/2024 18:41

Outras decisões
28/02/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO AMARANTE RODRIGUES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:11

Recebidos os autos
09/02/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:02

Recebidos os autos
14/12/2023 13:02

Outras decisões
13/12/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/12/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:17

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO AMARANTE RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:56

Recebidos os autos
20/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:56

Outras decisões
08/11/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:17

Recebidos os autos
07/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/11/2023 18:15

Juntada de Petição de especificação de provas
06/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:12

Juntada de Certidão
23/10/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 23:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 23:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:37

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 18:15

Expedição de Ofício.
02/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Expeça-se ofício ao INSS suspender os descontos em desfavor do autor a título de "empréstimo sobre a RMC - R$ 58,14 " e "reserva de margem consignável - R$ 72,63", bem como a abstenção de sua inclusão em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa a ser instituída por este juízo.

Após, aguarde-se o transcurso do prazo de ID Num. 172880295. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
28/09/2023 09:24

Recebidos os autos
28/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:23

Outras decisões
27/09/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/09/2023 16:02

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:40

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023, às 13:56:32.

MICHELLE ALMEIDA SOUZA Servidor Geral
22/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 18:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:28

Expedição de Ofício.
30/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720441-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AMARANTE RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Defiro a prioridade de tramitação, pelo critério etário, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso (lei 10.741) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

O feito tramitará pelo rito 100% digital.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com tutela de urgência, alegando a parte autora que, sem sua solicitação, a empresa ré realizou uma operação de "empréstimo sobre a RMC" e "reserva de margem consignável".

Infere que teria sido vítima de venda casada por haver sido ofertado empréstimo consignado de R$ 9.000,00 a ser pago em 24 parcelas de R$ 466,00, porém não ocorreu a quitação do débito após 24 meses, que ocorrem dois débitos em duplicidade de R$ 66,70 e outro de R$ 63,28 desde 2017, que os seus dados teriam sido repassados pela primeira requerida para a segunda.

Pretende a susensão dos descontos a título de "empréstimo sobre a RMC" e "reserva de margem consignável" e a abstenção de sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito. É o breve relato.

Decido.

Analisando detidamente o feito, vê-se que estão presentes os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar.

Com efeito, determinado prática de impor de maneira sub-reptícia uma forma distinta de contratação é considerada flagrantemente ilegal, de modo que os direitos do consumidor foram violados, tendo em vista que houve deficiência na prestação de informações, com a imposição de encargos extremamente desvantajosos.

No caso em específico, soa estranho um contrato nos termos, razão pela qual tudo leva a crer que se trata de uma espécie de simulação, bem como a possibilidade de que os dados do autor possam ter sido repassados pela primeira requerida para a segunda.

A demora nessa situação finda por perpetrar mais prejuízos à autora, até que a situação seja solucionada.

A jurisprudência vem firmando o entendimento no sentido esse tipo de simulação fere as regras legais.

Sobre o tema em comento: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.

EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

COBRANÇA DE JUROS MAIS ALTOS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR COMPENSATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

O fornecimento de contratos de empréstimo consignado, sob a roupagem de contrato de cartão de crédito consignado, pelas instituições bancárias, desprovidos de informações claras e objetivas, que submetem o consumidor ao pagamento dos juros mais altos existentes no mercado financeiro, consiste em serviço falho e predatório, que fere os ditames do Código de Defesa do Consumidor e autorizam o Juízo a relativizar a forca obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), tendo em vista os artigos 6º, IV e 14, do CDC.

A instituição bancária e responsável pelos danos imateriais e afetos a esfera intangível dos direitos da personalidade, decorrentes do fornecimento de servicos/produtos de forma abusiva e desmedida, sem as informações necessárias, independentemente de qualquer prova de culpa, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. (Acórdão 1213548, 07091095520198070003, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no PJe: 14/11/2019)" Portanto, deve ser salvaguardada a situação da autora.

Em sendo assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos decontos em desfavor do autor a título de "empréstimo sobre a RMC" e "reserva de margem consignável", bem como a abstenção de sua inclusão em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa a ser instituída por este juízo.

Expeça-se o correspondente ofício para o INSS.

Citem-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
28/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:42

Recebidos os autos
25/08/2023 19:42

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/08/2023 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 19:18

Recebidos os autos
28/07/2023 19:18

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:09

Recebidos os autos
03/07/2023 18:09

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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